O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba (SSPC/PB) decidiu que se as promoções dos policiais civis, publicadas no dia 30/12/2010, no Diário Oficial do Estado (DOE), não forem pagas até o dia 28 de fevereiro deste ano, a categoria irá recorrer à Justiça com uma liminar suspendendo a Medida Provisória de nº 161, que anula todos os atos administrativos do governo anterior, do período de junho a dezembro/2010.

Conforme o presidente do SSPC/PB, Antônio Erivaldo, as promoções dos policiais civis são direito instituído pela Lei de nº 85/2008, da gestão do então governador Cássio Cunha Lima, denominada de Lei Orgânica da Polícia Civil da Paraíba. “Essa lei garante a promoção aos policiais que não foram punidos ou que receberam ascensão por mérito ou por antiguidade”, explicou.

O ex-governador José Maranhão publicou no dia 30/12/2010, no DOE, que as promoções dos policiais civis seriam incluídas no pagamento de janeiro deste ano, contudo a MP nº 161 anulou todos os atos do antigo governo, do período de junho a dezembro/2010. “O sindicato irá cobrar do atual governo a implantação nos contracheques mais o retroativo a partir da data do protocolo de cada requerimento”, relatou o presidente do SSPC/PB.

Caso as promoções não sejam pagas, o presidente do SSPC/PB afirmou que a categoria irá recorrer à Justiça com uma Liminar suspendendo a MP nº 161.

“A documentação será encaminhada para a assessoria jurídica do sindicato para estudos mais aprofundados que o caso requer”, explicou. Na próxima terça-feira, o Forúm Permanente de Entidades da Segurança Pública do Estado da Paraíba irá se reunir na frente da Assembleia Legislativa, na Praça João Pessoa, na capital, às 8h, para tentar convencer os deputados a votarem contra a Medida Provisória nº 161.

FONTE:
JORNAL DA PARAÍBA