O Projeto de Lei 881 de 2019, que concede a autonomia financeira e administrativa da Polícia Civil, foi enviado pelo Poder do Executivo à Assembleia Legislativa. Na tramitação do projeto foram apresentadas algumas emendas, como a da Deputada Camila Toscano (PSDB) e do Deputado Wallber Virgolino (PPS), que desvirtuavam e faziam significantes modificações no projeto enviado pelo Governo. Essas emendas foram oriundas de solicitações da ASPOL e SINDPERITOS. Ambas as emendas foram rejeitadas na CCJ e Plenário, respectivamente.

A consonância com a Secretaria de Segurança e Delegacia Geral, seis entidades representativas da Polícia Civil declararam apoio ao Projeto da Autonomia: SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA – SINDSPOL; SINDICATO DOS AGENTES DE INVESTIGAÇÃO DO ESTADO DA PARAÍBA – SINAIEP;  SINDICATO DOS AGENTES OPERACIONAIS DE POLÍCIA CIVIL DA PARAÍBA – SINDAOPCPB; ASSOCIAÇÃO DOS PAPILOSCOPISTAS POLICIAIS CIVIS DA PARAÍBA – ASPPEPB; ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS EM PERÍCIA E NECROTOMISTAS DA POLÍCIA CIVIL – ATENEPOL; ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA DA PARAÍBA – ADEPDEL.

No dia da votação do projeto, os deputados da base do Governo pediram apoio a uma emenda do Deputado João Bosco Carneiro, que fazia a alteração expressão decreto por legislação específica, sob o argumento que poderia se retirar atribuições do poder legislativo. Totalmente diferente das argumentações e das emendas acima mencionadas (Dep. Camila e Dep. Wallber), e defendida por duas entidades classistas, que previa a mudança para Lei Complementar, sob o argumento de inconstitucionalidade. A expressão legislação específica é ampla, podendo ser por lei ordinária, como o próprio Projeto 881 de 2019, ou até por atos administrativos. Portanto, por entenderem que não haveria prejuízo algum ao texto enviado pelo Governo, mas ao contrário, até ampliar possibilidades, as seis entidades representativas concordaram com a emenda.

Importante frisar que alguns parlamentares votaram contra o projeto da autonomia da polícia civil, em respeito as duas entidades (ASPOL e SINDPERITOS), mesmo com a maioria das entidades representativas da Polícia Civil – SEIS ENTIDADES, sendo favoráveis.

O Projeto foi aprovado com apoio da base do Governo e das SEIS ENTIDADES, que defenderam a polícia civil deixando de lado qualquer sentimento ou interesse pessoal.

Para Antonio Erivaldo Henrique de Sousa presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SINDSPOL/PB, o projeto em epigrafe não trata de qualquer garantia salarial para a classe dos policiais civis, apenas é uma questão administrativa que garante autonomia e dá maior poder ao Delegado Geral da Policia Civil Paraibana, para administrar recursos destinados à administração da Secretaria Estadual de Segurança e Defesa Social – SEDS/PB.

A luta dos policiais civis continua por melhores condições de trabalho e salários justos e dignos através do Subsídio que é lei. A Paraíba vem se mantendo no ranque nacional na redução de crimes violentos no Brasil. Mas os policiais civis vêm sendo injustiçados a quase 09 anos pelo governo percebendo o pior salário do Brasil, a classe pede ao Governador João Azevedo que urgentemente reconheça de fato e de direito esses trabalhadores da Segurança Pública dando a garantia de viverem com dignidade, voltem a pagar vencimentos para os ativos, inativos e pensionistas, através de Subsídio, só assim será corrigido tamanha injustiça.

Antonio Erivaldo lembra ainda que na Paraíba os policiais civis ao se aposentarem são penalizados com uma perca salarial de 40%, concluiu Antonio Erivaldo Henrique presidente do SINDSPOL/PB.

OBS:

Veja abaixo documento assinado pelas entidades associativas e sindicais endereçado aos deputados que votassem pela aprovação na integra. Aos Deputados que votaram a favor os nossos agradecimentos independente da cor partidária e ao governador João Azevedo por sancionar.

Da Assessoria de Impressa SINDSPOL/PB