INFORMATIVO SSPC/PB

Brasília, 19/03/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, enviou hoje (19) ofício ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Gilmar Mendes, indicando o nome do presidente da Comissão de Precatórios da OAB do Rio de Janeiro (OAB-RJ) e membro da Comissão Federal de Defesa dos Credores Públicos do Conselho Federal, Eduardo de Souza Gouvêa, para compor grupo de trabalho criado no âmbito do CNJ para estudo e apresentação de sugestões de medidas administrativas relativas à implementação do regime especial de precatórios.
No ofício, Ophir Cavalcante lembra que a Ordem, como é público e notório, por meio do seu Conselho Federal, tem liderado há décadas, em associação com outras instituições, a luta contra o que denominou “PEC do Calote”, hoje infelizmente em vigor na EC 62/09. “A OAB tem conhecimento de que Tribunais, como o de São Paulo, já expediram ordens de serviço disciplinando detalhadamente a implementação da EC 62/09, causando reação e questionamento dos advogados e credores locais”, afirmou Ophir.