JOÃO PESSOA/PB – TERÇA FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2009

São Paulo (AF) – A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) vai recorrer amanhã ao STF (Supremo Tribunal Federal) contra a PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda as regras para o pagamento dos precatórios -títulos da dívida pública.
O texto permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça, e determina prioridade para débitos de natureza alimentícia, em especial quando os titulares forem idosos e portadores de doença grave.
A proposta foi aprovada na semana retrasada pelo Senado. Para o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ela constitui um “verdadeiro atentado à democracia”.

Redação

FONTE: Folha de São paulo