Segundo a decisão do juiz José Gutemberg Gomes Lacerda, caso não atenda à decisão judicial, em 15 dias, a conta da última terça-feira (dia da publicação do despacho), o governador pode responder por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa. Além disso, prevê multa diária de R$ 10 mil, podendo chegar a R$100 Mil.

A decisão foi tomada após um Governo do Estado e o Ministério Público, que determinava as nomeações ate dia 5 deste mês não ter sido cumprido.