EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 61/2012 à Constituição de Santa Catarina. Polícia Civil como atribuição “essencial à função jurisdicional e à defesa da ordem jurídica”. Delegados de polícia como carreira jurídica, com “independência funcional” e “livre convicção”.