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Decisões Judiciais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda 61/2012 à Constituição de Santa Catarina. Polícia Civil como atribuição “essencial à função jurisdicional e à defesa da ordem jurídica”. Delegados de polícia como carreira jurídica, com “independência funcional” e “livre convicção”.

 

ADI 5520

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