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Conselho do SSPC/PB decide esperar promoções até 28 de fevereiro

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O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SSPC/PB, em reunião hoje, decidiu que se as promoções dos policiais civis publicadas no dia 30/12/2010, no Diário Oficial do Estado DOE, não forem pagas até 28 de fevereiro do corrente, será motivo de recorrermos a justiça. As autoridades governamentais têm afirmado que as mesmas não serão implantadas pelo fato da Medida Provisória de nº 161 anular todos os atos administrativos do governo anterior compreendendo o período de junho a dezembro/2010. O SSPC/PB entende que as promoções são direito instituído por Lei antiga nº 85/2008 na gestão do governador Cássio Cunha Lima, denominada de Lei Orgânica da Polícia Civil da Paraíba. O SSPC/PB vai cobrar do governo a sua implantação nos contracheques mais o retroativo a partir da data protocolização de cada requerimento. A documentação será encaminhada para a assessoria jurídica do sindicato para estudos mais aprofundados que o caso requer. Esperamos a sensibilidade de Ricardo Coutinho, de Claudio Lima Secretário da SEDS/PB e do Secretario da Administração estadual Gilberto Carneiro, e que através de uma conversação com estas autoridades não seja preciso recorrer a justiça. Que o bom senso e o dialogo prevaleçam, disse Antonio Erivaldo Henrique de Sousa.

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