A Cobrapol vem a público esclarecer que, ao contrário do que vem divulgando a grande imprensa e o próprio governo, não existe ainda um estudo ou análise do impacto orçamentário da criação do Piso Salarial Nacional para policiais civis, militares e bombeiros. Isso por que, as Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 446/300, em tramitação na Câmara dos Deputados, não trazem valores definidos. O texto aprovado em primeiro turno determina tão somente que uma lei federal deverá ser regulamentada pelo Executivo fixando o valor do Piso Salarial num prazo de 180 dias.

Como é possível então que os jornais divulguem valores como R$ 43 bilhões? Para o presidente da Cobrapol, Jânio Bosco Gandra, a mídia está sendo usada como massa de manobra do governo para passar uma imagem errada à sociedade e, mais uma vez, impedir que uma matéria tão importante para a segurança pública passe no Congresso. “O que estamos vivenciando é uma verdadeira vergonha. Ou o ministro Guido Mantega está mal informado ou ele está querendo justificar essa ação antidemocrática do governo de impedir de todas as formas que as PECs 446/300 entrem em votação em segundo turno”, afirmou.

A criação do Piso Salarial Nacional para policiais civis, militares e bombeiros é uma antiga reivindicação dos policiais que foi votada em primeiro turno na Câmara dos Deputados graças a um acordo entre as lideranças, endossado pelo próprio governo, que retirou do texto original o valor do Piso.

POLÍTICA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Os ataques à aprovação das PECs são ataques a melhoria da política de segurança pública, já que as matérias corrigem as distorções salariais existentes hoje entre estados, municípios e o DF. “Atualmente, para manter suas famílias, os policiais são obrigados a fazer trabalhos extras, como o de segurança na iniciativa privada, para conseguir complementar a sua renda. Uma situação que afeta em cheio a segurança pública”, analisa Gandra.

Para o presidente da Cobrapol, a situação no Rio de Janeiro também é reflexo dos baixos salários pagos aos policiais do estado. “Como exigir um bom policiamento, uma segurança pública eficaz, se o policial cumpre duas jornadas de trabalho. Hoje, nessa força tarefa organizada pelo governo do Rio, até policiais de folga e em férias foram chamados. Mas por quanto tempo isso vai durar? Não muito, pois estes policiais precisam do trabalho extra para manter suas famílias. Estamos assistindo a uma batalha emergencial nos morros do Rio de Janeiro, mas a situação só se resolverá com uma ação sistêmica da polícia, pois o crime age de forma sistêmica e contínua. Está mais do que na hora do governo federal voltar os seus olhos para a segurança pública em todo o país. A necessidade de chamar o Exército já demonstra que a nossa força policial está desvalorizada, com o equipamento sucateado, policiais sendo exigidos ao máximo, sem uma contrapartida que justifique tanto esforço”, concluiu Gandra.

AÇÕES PRÓ-PEC MANTIDAS

Diante da posição do governo, a Cobrapol, em conjunto com as entidades representativas dos policiais militares e bombeiros de todo país, decidiu manter as ações programadas em prol da aprovação do Piso Salarial Nacional. Ainda no mês de dezembro, deve ocorrer um ato no Rio de Janeiro. Durante a posse da presidente Dilma Rousseff também está prevista um protesto ordeiro e pacífico em Brasília. As ações de pressão no Congresso Nacional também serão mantidas.

Fonte: Cobrapol