AÇÃO DECLARATÓRIA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº  19980035726, SSPC/PB contra ato do Governo do Estado da Paraíba, Objetivando pagamento do auxílo-família no valor de um décimo do salário mínimo. Relator Desembargador Plínio Leite Fontes – Advogado José Claudemir Tavares Soares OAB/PB 6.593.

Situação:
04/09/1998 ===> Distribuição
09/09/1998 ===> concluso ao relator substituto
09/10/1998 ===> Devolvido a CARJUD com as informações do Governador da PB.
02/02/1999 ===> vista ao procurador geral
16/06/1999 ===> Julgado em parte,  publicado acórdão no DJ de 27/10/1999.
03/11/1999 ===> Assinado acórdão
02/12/1999 ===> ofício TJ/SUJUDI/CORJUD/OF. No. 5355/99 para o governador em 02/12/1999.
13/12/1999 ===> Transitado em julgado
29/03/2000 ===> juntada de petição
23/04/2000 ===> DJ publica indeferimento de nova notificação e sugere  o Rel. pedido de Intervenção Federal
08/06/2000 ===> Remessa dos autos ao arquivo.