O presidente da COBRAPOL, André Luiz Gutierrez, participou hoje (16), pela manhã, de audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que discutiu a Questões da Reforma Administrativa (PEC 32/2020) e do Artigo 144 da Constituição Federal. O evento foi presidido pelo deputado Sanderson (PSL-RS) e contou com a participação de vários deputados, entre os quais Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Otoni de Paula (PSc-RJ) e Tiago Mitraud (Novo-MG).
Gutierrez, ao se manifestar em nome da União dos Policiais do Brasil (UPB) e da COBRAPOL, disse que as entidades representativas das categorias da segurança pública estão mobilizadas para apresentar emendas à proposta governamental que tramita na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com o objetivo de preservar “direitos que foram conquistados há décadas”, informando que a Confederação já está articulando uma emenda à PEC que será “uma PEC dentro da PEC, pois vai propor alterações do caput da proposta e outros inúmeros dispositivos que o governo pretende alterar”.
Segundo o dirigente, “a PEC altera dispositivos dos servidores públicos da administração pública direta e indireta, afeta os estados, o DF e os municípios, e profundamente”, modificando “27 trechos da Constituição e introduzindo 87 novas modificações, sendo que quatro são artigos inteiros”.
“Prejudica sobremaneira os servidores públicos como se fossemos os culpados pelo que acontece no Brasil, os gastos desenfreados, que não tem nada a ver com o trabalho do servidor público”, argumentou.
Sobre a atual crise, afirmou: “Nós, estamos morrendo – mais mortes de policiais nesse último ano de Covid do que no confronto (com o crime),”, destacando que as polícias civis já contam com um efetivo já baixo, como também nas outras instituições de segurança de caráter civil.
Gutierrez criticou a proposta de subsidiariedade que, segundo ele, “ tem que ser muito bem analisada, porque pode-se, através disso, terceirizar muita coisa que não pode ser terceirizada”, e lembrou que “a falta de compromisso e responsabilidade funcional vai acarretar em corrupção. Vai acarretar em pessoas entrando nas instituições sem um futuro, mas buscando fazer o seu futuro usando a instituição como meio de enriquecimento. Nós já passamos por isso em pequena escala, mas com o tempo isso pode se tornar regra, o que é muito perigoso”, salientou.
O presidente da COBRAPOL citou vários dispositivos da CF que o governo pretende modificar que podem gerar esses riscos, com novas atribuições a serem conferidas aos agentes do Estado, inclusive ao presidente da República.
“Muito poder ao Estado de maneira que não beneficia o brasileiro”, criticou, ao destacar a possibilidade, caso a PEC 32 seja aprovada, de uma lei federal definir até mesmo cargos típicos de Estado, “infelizmente ainda não foi conceituado o que é uma carreira típica de Estado”.
De acordo com Gutierrez, “ uma lei vai definir cargos temporários. Vão extinguir cargos de funcionários que estão há 20, 30 anos na função, vão simplesmente extinguir por decreto. É muito poder para uma pessoa só e a gente tem testemunhado que esse poder muitas vezes não é utilizado de forma correta, limitado como é hoje, imagine se essa PEC passar da forma que está dando poderes ilimitados? “, denunciou, arrematando: “vão extinguir e contratar do jeito que quiserem, sem uma discussão séria, principalmente no Congresso Nacional? ”
Gutierrez questionou a situação de algumas categorias caso esse dispositivo seja aprovado: “Como ficam os guardas municipais ou os profissionais socioeducativos que ainda não estão garantidos na CF? ”, sugerindo que “temos que aproveitar essa RA para corrigir todas essas falhas e esses erros históricos e reconhecer profissionais que trabalham com o produto ou subproduto da segurança pública e que sequer são reconhecidos como operadores”.
Ao pedir apoio dos parlamentares às emendas que serão patrocinadas pelas categorias da segurança pública, Gutierrez enfatizou que “agora é necessário fazer um movimento conjunto. Hoje estamos discutindo segurança pública, mas temos que unir todos os servidores públicos contra essa PEC”.
“O grande exemplo do serviço público que deve ser resgatado é o SUS. O caos na saúde fez com que os servidores mostrassem seu valor e é isso que temos que fazer chegar à população. O caos da saúde tem um controle pela medicina, a ciência e por esses guerreiros que estão na linha de frente no enfrentamento da crise. Se nós tivermos que mostrar nosso valor se for instalado o caos na segurança pública será muito traumático”, argumentou.
PEC DO CAPITAL PODE PROVOCAR O CAOS
Em sua argumentação, Gutierrez acrescentou, ainda, que a PEC (32) é do capital contra o chão de fábrica. E eu não estou falando ideologicamente. “A minha luta é pelos membros das instituições da segurança pública, mas é o capital que está mandando no Brasil e está cometendo esse tipo de atrocidade que já cometeu nas reformas anteriores e que não mexeu em um só centavo dos donos do capital”.
“Eu já disse outras vezes sobre a questão dos juros da dívida pública que são pagos aos bancos e que chegam a R$ 33 bilhões mensais só de juros. Eles (o capital) não podem dar a sua contribuição? Só nós temos que dar a nossa contribuição?”, indagou.
Se referindo ao ministro Paulo Guedes, da Economia, o dirigente da COBRAPOL afirmou que “temos um representante do capital no governo e nessa parte ele está influenciando demais e jogando a granada no bolso dos servidores. Ele não sabe nada de granada, muito menos de segurança pública. Ele entende muito de números e de dinheiro. Ele não tem a visão do que essa reforma vai causar na segurança pública”.
“Estaremos a um passo do caos”, disse, argumentando que “a segurança pública vai entrar no caos e muitos, financiados até pelo crime organizado, vão entrar nas instituições de segurança pública – temos informações que até em outros poderes estão infiltrados, para quê? Para promover mais crimes, se enriquecer e atrapalhar que a segurança pública aja e atenda o cidadão brasileiro, que é quem nós temos efetivamente que respeitar e trabalhar por ele.
Após colocar a UPB e a COBRAPOL à disposição da Comissão, Gutierrez agradeceu aos parlamentares pelo debate, cumprimentou pela iniciativa e fez uma homenagem aos seus familiares que faleceram recentemente vítimas da Covid-19.
Além de Gutierrez, participaram da audiência pública Luís Boudens (presidente da FENAPF), Edivandir Paiva (presidente da ADPF), Marcelo Azevedo (vice-presidente da FENAPRF), Marcos de Almeida Camargo (presidente da Associação dos Peritos Criminais), Fernando Assunção (presidente da Associação Nacional de Servidores Penitenciários e Policiais Penais), Cristiano Torres (presidente do Federação Nacional dos Trabalhadores do Sistema Socioeducativo) e Luiz Vecchi (presidente interino da Federação Nacional de Sindicatos dos Guardas Municipais). Todos foram unânimes em condenar o conteúdo da PEC 32/2020 encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional pelo retrocesso que a proposta impõe aos servidores públicos em geral, em especial aos profissionais da segurança pública.
ASSISTA A AUDIÊNCIA PÚBLICA NA ÍNTEGRA PELO LINK ABAIXO:
https://www.camara.leg.br/evento-legislativo/59025
Fonte: COBRAPOL
