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TJPB manda ouvir governo no caso dos terrenos da Acadepol  

Márcio Murilo decidiu só analisar o pedido de liminar após ouvir as partes. “Reservo-me para apreciar o pedido de liminar após a oferta de contrarrazões pelos agravados”, destacou o magistrado. O agravo de instrumento tenta derrubar a decisão do juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, que negou o pedido de suspensão da lei.

A permuta do terreno da Acadepol está sendo questionada em uma ação popular impetrada pelo advogado Edir Mendonça. O relator do caso na 1ª Vara da Fazenda, o juiz Marcos Sales, não se pronunciou ainda sobre o mérito. Ele apenas negou o pedido de liminar para suspender a lei.

Já existe uma decisão do TJPB que autoriza a realização da permuta do terreno da Acadepol por um outro, pertencente à empresa Futura, no bairro do Geisel. A decisão foi proferida no mandado de segurança impetrado pelo Governo do Estado, visando derrubar uma liminar do Tribunal de Contas mandando suspender a lei. O Governo sustenta a legalidade do processo, com base na Constituição da Paraíba, em seu artigo 8º, parágrafo 4º, e a Lei 9.437/2011, sancionada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), que autorizam a permuta dos imóveis, além da Lei 8666/93 (das Licitações).

Extraído da versão online do Jornal da Paraíba, 31-05-2012

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