INSEGURANÇA – Tribunal de Justiça da Paraíba determinou a volta imediata dos policiais ou multa diária de R$ 3 mil.

A greve dos Policiais Civis da Paraíba foi decretada ilegal pelo desembargador do Tribunal de Justiça da Paraíba, Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Acatando ação declaratória de ilegalidade do movimento, apresentada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), Lincoln da Cunha Ramos decretou o fim imediato da paralisação, sob pena de multa diária de R$ 3 mil para cada uma das seis entidades representativas da classe envolvidas no processo.A Secretaria de Comunicação da Paraíba informou que, no despacho, o magistrado concede a liminar ao Estado, levando em conta os argumentos apresentados pela PGE de prejuízo indelével à sociedade, uma vez que priva toda a população do direito transindividual à segurança, constitucionalmente previsto, além de alastrar medo nas cidades, em virtude da abrupta redução das autoridades policiais nas delegacias, o que coloca em risco a segurança pública.Em sua ação, segundo explica o procurador-geral Harrison Targino, o Estado destaca a postura de permanente diálogo com a classe, a fim de evitar a greve. É também destacada a inexistência de lei específica que assegure o direito de greve no serviço público.Além da multa diária às entidades sindicais, o desembargador deixa claro em seu despacho que, em caso de descumprimento da medida, fica autorizada a abertura de processo administrativo contra os servidores renitentes em não voltar ao serviço.O presidente do Sindicato dos Policiais Civis da Paraíba- SSPC/PB, Antônio Erivaldo Henrique de Sousa, disse que a entidade ainda não havia sido notificada sobre a decisão do TJ-PB. “Mas quando formos notificados, vamos acionar nosso setor jurídico”, frisou. Os policiais civis estão em greve há mais de 15 dias. A categoria de delegados que reivindica, dentre outras coisas, melhores condições salariais.

Alexsandra Tavares
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Fonte: JORNAL O NORTE