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STF vai julgar se PM pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrências

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6201, com pedido de medida cautelar, contra decretos do Estado do Piauí que autorizam policiais militares a lavrarem termo circunstanciado de ocorrência (TCO). A entidade alega inconstitucionalidade das normas ao argumento de que a providência é de competência exclusiva de delegados de polícia. A entidade nacional dos delegados de Polícia, atendeu a solicitação do Sindicato dos Delegados do Estado do Piauí, que é presidido por Higo Martins.

Segundo o Decreto do Piauí 17.199/2018, o termo circunstanciado de ocorrência poderá ser lavrado no local do fato pelo policial militar que a atender, cabendo a ele encaminhar o documento ao Juizado especial competente. A norma também estabelece que, caso necessário, o policial militar poderá requisitar exames periciais aos órgãos competentes.

A ADPJ sustenta que o termo circunstanciado de ocorrência, embora seja um procedimento de investigação mais simples e célere do que o inquérito policial, não perde seu caráter investigativo, possibilitando a requisição de perícias e a produção de todos os elementos de informação admitidos por lei. A associação procura demonstrar a inconstitucionalidade formal na edição das normas, argumentando que o governo estadual não poderia legislar sobre matéria de competência penal e processual, ambas de competência privativa da União.

A entidade pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º dos Decretos 17.999/2018 e 18.089/2019, ambos do Piauí, de forma a impedir a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência por policiais militares.

A entidade alega inconstitucionalidade das normas ao argumento de que a providência é de competência exclusiva de delegados de polícia.

Segundo o Decreto estadual 17.199/2018, o termo circunstanciado de ocorrência poderá ser lavrado no local do fato pelo policial militar que a atender, cabendo a ele encaminhar o documento ao Juizado especial competente. A norma também estabelece que, caso necessário, o policial militar poderá requisitar exames periciais aos órgãos competentes.

A ADPJ sustenta que o termo circunstanciado de ocorrência, embora seja um procedimento de investigação mais simples e célere do que o inquérito policial, não perde seu caráter investigativo, possibilitando a requisição de perícias e a produção de todos os elementos de informação admitidos por lei. A associação procura demonstrar a inconstitucionalidade formal na edição das normas, argumentando que o governo estadual não poderia legislar sobre matéria de competência penal e processual, ambas de competência privativa da União.

A entidade pede a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 1º e 2º dos Decretos 17.999/2018 e 18.089/2019, ambos do Piauí, de forma a impedir a lavratura de termo circunstanciado de ocorrência por policiais militares.

Cármen Lúcia adotou o rito abreviado para o trâmite da Ação

A ministra Cármen Lúcia (relatora) adotou para o trâmite da ADI 6201 o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar. O ministro requisitou informações ao governador do Piauí, a serem prestadas no prazo de dez dias. Em seguida, determinou que os autos sejam encaminhados, sucessivamente, no prazo de cinco dias, à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), para manifestação sobre a matéria.

O assunto é polêmico, mas o STF e o CNJ já decidiram contra termo circunstanciado lavrado por policiais militares

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu recentemente há um ano sobre o assunto, entretanto, ainda sem uma decisão de mérito suspendeu, por meio de uma decisão monocrática, o entendimento de que a PM não pode lavrar termo circunstanciado.

 

 

A decisão do CNJ havia sido expedida em 10 de julho daquele ano, por meio de liminar da lavra do conselheiro Luciano Frota,  de que a Polícia Militar não tem competência para instaurar o Termo Circunstanciado (TCO).

O fato originou-se do Provimento nº 09, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Tocantins, que autorizou à PM daquele estado a realizar os procedimentos referentes ao termo circunstanciado, tendo mudado o entendimento posteriormente.

Fato análogo ao que ocorreu no Estado do Piauí, a diferença é que aqui a iniciativa partiu do então Procurador Geral de Justiça, Cleandro Moura e do Corregedor Geral do Ministério Público, Aristides Pinheiro.

No Piauí a discussão chegou ao Poder Judiciário que, por meio da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública emitiu decisão liminar a pedido do presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia Civil, Higgo Martins, que classificou [naquele momento] como “desastrosa” a recomendação do Ministério Público em autorizar que policiais militares do estado lavrassem termos de ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo.

A discussão não é nova e já ocorreu em sede de ação direta de inconstitucionalidade no Estado do Paraná, quando atribuíram essas garantias de prerrogativas da polícia judiciária a subtenentes da Polícia Militar, e o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de tal ato.

Fato, que agora, o  STF pode recorrer à sua própria jurisprudência para julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), que questiona decretos oriundos do governo do Estrado do Piauí.

Fonte: JT News 

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