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STF- SAIU O ACÓRDÃO SOBRE A LEI COMPLEMENTAR 51/85


O SSPC/PB, transmite importante notícia sobre a manutenção da aposentadoria especial para os policiais ( Lei Complementar Federal nº 51/85), tendo em conta que foi publicado no Diário de Justiça Eletrônico do Supremo Tribunal Federal o Acórdão da histórica decisão dada na ADI Nº 3.817-DF. Com a publicação do Acórdão e a decisão do Tribunal de Contas da União sobre a matéria acreditamos que esse julgamento balizará a questão ainda pendente no Recurso Extraordinário nº 567.110-AC que terá Repercussão Geral, segundo o decidido, na espécie, pela Suprema Corte Brasileira.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.817-6

Decisão: O Tribunal, por votação majoritária, julgou procedente a ação direta e, em conseqüência, declarou a inconstitucionalidade do artigo 3º da Lei 3.556, de 18 de janeiro de 2005, do Distrito Federal, nos termos do voto da Relatora, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a julgava improcedente. Votou o Presidente, Ministro Celso de Mello (art. 37, I do RISTF). Ausentes, porque em representação do Tribunal no exterior, o Senhor Ministro Gilmar Mendes (Presidente), justificadamente o Senhor Ministro Eros Grau e, neste julgamento, o Senhor Ministro Cezar Peluso (Vice-Presidente). Falaram, pelos amici curiae, Associação dos Delegados de Polícia do Distrito Federal-ADEPOL/DF e Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal-ADPF, respectivamente, o Dr. Wladimir Sérgio Reale e o Dr. Francisco Rezek e, pelo Ministério Público Federal, o Vice-Procurador-Geral da República, Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos.
Plenário, 13.11.2008.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º DA LEI DISTRITAL N. 3.556/2005. SERVIDORES DAS CARREIRAS POLICIAIS CIVIS CEDIDOS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO E DO DISTRITO FEDERAL: TEMPO DE SERVIÇO CONSIDERADO PELA NORMA QUESTIONADA COMO DE EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE POLICIAL. AMPLIAÇÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL DOS POLICIAIS CIVIS ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 51, DE 20.12.1985. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

1. Inexistência de afronta ao art. art. 40, § 4º, da Constituição da República, por restringir-se a exigência constitucional de lei complementar à matéria relativa à aposentadoria especial do servidor público, o que não foi tratado no dispositivo impugnado.
2. Inconstitucionalidade formal por desobediência ao art. 21, inc. XIV, da Constituição da República que outorga competência privativa à União legislar sobre regime jurídico de policiais civis do Distrito Federal.
3. O art. 1º da Lei Complementar Federal n. 51/1985 que dispõe que o policial será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, após 30 (trinta) anos de serviço, desde que conte pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial foi recepcionado pela
Constituição da República de 1988. A combinação desse dispositivo com o art. 3º da Lei Distrital n. 3.556/2005 autoriza a contagem do período de vinte anos previsto na Lei Complementar n. 51/1985 sem que o servidor público tenha, necessariamente, exercido atividades de natureza estritamente policial, expondo sua integridade física a risco, pressuposto para o reconhecimento da aposentadoria especial do art. 40, § 4º, da Constituição da República: inconstitucionalidade configurada.
4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

PARAIBA SAI NA FRENTE

HOMEM 30 ANOS DE SERVIÇO

MULHER 25 ANOS DE SERVIÇO COM PROVEMTOS INTEGRAIS

LEI COMPLEMENTAR 85/2008

Fonte : STF

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