O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, concedeu uma liminar que impede o Tribunal de Justiça da Paraíba de usar os recursos sequestrados junto ao Governo do Estado (R$ 33,9 milhões) para o pagamento de precatórios. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (14) no Acompanhamento Processual do Supremo.

Em sua decisão, Lewandowski determina que o montante não seja transferido até o julgamento do mérito do processo.

“Isto posto, defiro o pedido liminar apenas para determinar, em caráter precário e em juízo de mera delibação, que os recursos sequestrados não sejam transferidos até o julgamento do mérito desta reclamação. Requisitem-se informações com urgência. Comunique-se. Publique-se”.

No dia 28 de junho, o TJ-PB decidiu sequestrar R$ 33,9 milhões das rendas pertencentes ao Estado por irregularidades no pagamento de precatórios dos meses de fevereiro, março e abril de 2017, que não foram depositadas. A decisão foi do presidente do TJ-PB, desembargador Joás de Brito Pereira Filho.

Fonte: site midiapb