O governador Ricardo Coutinho (PSB) publicou decreto no Diário Oficial do Estado, edição desta quinta-feira, 1º, criando a Comissão Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba. A Comissão será integrada por sete membros de livre escolha do governador, mas que respeite alguns critérios como ausência de filiação partidária, entre outros.
De acordo com o decreto, a Comissão foi criada com a finalidade de buscar, por todos os meios de provas, o esclarecimento às graves violações de direitos humanos praticadas por agentes públicos contra qualquer pessoa no território da Paraíba, ou aos paraibanos que se encontravam em outros Estados ou Países, durante o período fixado no art. 8º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica na edificação do Estado Democrático de Direito.
As atividades da Comissão Estadual da Verdade não terão caráter jurisdicional ou persecutório, mas poderá requerer ao Poder Judiciário acesso a informações, dados e documentos públicos ou privados necessários para o desempenho de suas atividades.
A Comissão Estadual da Verdade e da Preservação da Memória do Estado da Paraíba atuará de forma articulada e integrada com os órgãos públicos e instituições e articulações sociais, especialmente com: Ministério Público Federal e Estadual; Comissão Nacional da Verdade, criada pela Lei Federal nº 12.528, de 2011; Arquivo Público Estadual e Nacional; Comissão de Anistia, criada pela Lei Federal nº 10.559, 13 de novembro de 2002; Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, criada pela Lei Federal nº 9.140, de 1995; Universidade Federal da Paraíba – UFPB; Universidade Federal de Campina Grande – UFCG; Universidade Estadual da Paraíba – UEPB; Associação dos Anistiados Políticos da Paraíba; Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano; e Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social.
FONTE:
Redação – Secom