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RESULTADO DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ENTIDADES

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Na primeira parte da reunião do Conselho Nacional de Entidades da COBRAPOL, realizada ontem (27/11), foram discutidas as matérias de interesse dos policiais civis em tramitação no Congresso Nacional e definidas as que a Confederação fará gestões para aprovação e aquelas que não têm o apoio da categoria, as quais a COBRAPOL deverá lutar pela retirada ou pela aprovação de emendas que possam beneficiar o conjunto dos policiais civis do país.

A decisão do Conselho é retomar de imediato a luta pela aprovação das Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 300 – que cria o Piso Salarial Nacional, e PEC 24/12 – que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública e que prevê recursos para o pagamento de pessoal, inclusive para o reajuste salarial.

Outras dois textos em tramitação no Legislativo e que devem ser combatidos pela Confederação são: Projeto de Lei (PL) 1949/07 – que trata da Lei Geral, mas que pelas diversas modificações promovidas pelo governo acabou se transformando em um texto retrógrado em relação às leis estaduais atuais –, e o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 554/2010 – que dispõe sobre a aposentadoria diferenciada dos trabalhadores da área da segurança pública que desempenham atividades de risco, avaliada pelos sindicalistas como um risco para os policiais, visto que suprime direitos adquiridos dos policiais e gera insegurança institucional.

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