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RELATOR MUDAR E REPROVAR PERMUTA DO TERRENO DA ACADEPOL/PB NO TCE-PB

nominandodiniz2013A sessão de hoje do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) trouxe uma mudança significativa no julgamento da inspeção especial para exame do procedimento de permuta de bem imóvel público (terreno da Academia de Polícia), localizado no bairro de Mangabeira, por bem imóvel particular, situado no bairro do Ernesto Geisel, em João Pessoa.
O conselheiro Nominando Diniz, que havia pedido vista na semana passada, anunciou seu voto a favor do procedimento e rejeitou a aplicação de multas de R$ 2.805,10 aos ex-presidente e diretor de operações da Cinep. Depois dele, Fernando Catão votou acompanhando o relator, contudo, o conselheiro André Carlo Torres divergiu dos votos anteriores e, em sua argumentação, conseguiu fazer o relator, Umberto Porto, mudar o voto e se pronunciar contra a permuta:
– As máculas que vossa excelência [Umberto Porto] encontrou contaminam todo o transcurso da operação. Voto para que o tribunal, exercendo sua função, julgue irregular o procedimento por vícios na origem. Concordo com o relator no sentido da multa porque a legislação estabelecia as competências e elas não foram obedecidas pelos gestores na Cinep, que agiram de ofício quando deveriam ter submetido a análise ao colegiado – disse André Carlo.
Porto voltou atrás e reformulou seu voto inicial, apontando irregularidade na permuta dos terrenos. Nominando Diniz manteve seu voto favorável à permuta e Arnóbio Viana, que teria de votar de novo, já que acompanhara o relator no quesito da regularidade, pediu para anunciar o novo voto na semana que vem, diante da ausência do conselheiro Fernando Catão, que deixou a sessão para participar de um sepultamento.
Outra decisão tomada na sessão de hoje é que a transação de permuta do terreno da Acadepol será objeto de novo processo do TCE. Por isso, Nominando Diniz sustentou seu entendimento de regularidade na operação:
– Se vamos abrir um novo processo, já estamos julgando agora que foi irregular? Mantenho meu voto pela regularidade.
O relator do processo havia recomendado, em seu voto original, apresentado na semana passada, a preservação da permuta em si, destacando que o procedimento, no entanto, deveria ocorrer sem prejuízo da emissão de recomendações e determinação de providências anotadas em seu parecer, onde aponta falhas indicadas pelos auditores do TCE.
O relator opinou pela manutenção da permuta, atendendo “o princípio constitucional da razoabilidade, que em atendimento e preservação do interesse público, principalmente, em relação aos custos envolvidos, não só de natureza econômica, jurídica, mas, também, políticos e operacionais”.
O conselheiro Umberto Silveira Porto, em seu parecer destacou onze procedimentos administrativos que considera “ilegais”, autorizados pela diretoria da Cinep (Companhia de Industrialização do Estado da Paraíba), na venda do terreno à empresa Futura Administrações de imóveis Ltda, conforme a escritura pública, emitida pelo Cartório de 1º Ofício Ulysses de Carvalho, na Capital. Entre eles, alerta para a inexistência de lei, em sentido estrito, autorizando a alienação do imóvel, de propriedade do Estado da Paraíba. Ele ainda havia recomendado a aplicação de multa de R$ 2.805,00 ao ex-presidente da Cinep e seu diretor de operações

Fonte:
Da Redação (com Parlamento PB)
WSCOM Online

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