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PROJETO DE LEI N° 5.492, DE 2016

Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal.

 

Autor: Deputado Cabo Daiolo
Relator: Deputado Cabo Sabino

Tramitacao-PL 5492_2016 – SSPCPB

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