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POLICIAIS CIVIS DE RORAIMA EM GREVE CONTRA A REDUÇÃO DE SALÁRIOS  

Os policiais civis de Roraima estão em greve desde o dia 24 deste mês, mas por uma razão diferente. Eles querem evitar a redução de seus salários com a aprovação pela Assembleia Legislativa do Estado do Projeto de Lei 008/12, de autoria do Executivo estadual. O PL transforma a remuneração do policial em subsídios, mas reduz de imediato o valor global do salário mensal.

Atualmente, os policiais de nove categorias, entre agentes de polícia e carcerários, médicos legistas, peritos e auxiliares de necropsia, estão enquadrados em quatro classes (A a D) de cinco níveis cada uma. Pelo projeto, os níveis são absorvidos, mas – ao contrário do que aconteceu com os delegados em 2008, quando os níveis foram absorvidos mantendo a maior remuneração –, o PL reduz os valores atuais da Classe A de R$ 3.462,83 para R$ 2.848,86; da B de R$ 4.419,51 para R$ 3.561,07; da C R$ 5.640,56 para R$ 4.451,34; e da D de R$ 7.198,90 para R$ 5.564,17.

Outro problema encontrado no PL pelo Sindicato dos Policiais Civis de Roraima (Sindpol/RR), filiado à Cobrapol, é a diferença gritante de porcentagem de policiais em cada classe, sendo que dos delegados esse percentual é elevado. Por exemplo, a classe D terá 24% do total de delegados, enquanto que para agentes esse número é de apenas 7% na mesma classe.

Outro erro encontrado no PL é que a regulamentação da lei, se aprovada, será feita pelo Conselho Superior de Policial. No entanto, esta determinação contraria a Constituição Estadual que, na Seção 3, Art. 62, parágrafo 3º, estabelece que as leis sejam regulamentadas por meio de decreto do Executivo.

O Sindpol também questiona o fato de que o projeto não foi discutido com a categoria. “Um projeto como esse que altera completamente a remuneração dos policiais deveria ter sido discutido com a categoria. Em nenhum momento chamaram suas representações”, afirmou Enison Albuquerque, diretor de Finanças do Sindpol. Além disso, o texto contraria o Acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que “no cálculo dos subsídios a remuneração total é medida que se impõe”.

Infelizmente, na tarde do dia 24/05, o Tribunal de Justiça de Roraima concedeu liminar a Procuradoria-Geral do Estado de Roraima (PGE-RR) determinando que os policiais se abstenham de paralisar, sob pena de multa diária de R$ 5 mil, caso a categoria não retorne ao trabalho. O Sindpol comprou a briga e a greve continua forte.

O PL deve entrar na Ordem do Dia da Assembleia Legislativa amanhã. O Sindpol alega ainda que o texto da matéria não atende ao crescimento vegetativo do Estado, nem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Receita Corrente Líquida de Roraima.

Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa Cobrapol

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