POLÍCIA CIVIL PARAIBANA PARTICIPA DE DEBATE SOBRE REFORMA DA PREVIDÊNCIA EM AUDIÊNCIA PUBLICA COM O SENADOR PAULO PAIM EM JP.

 

Na última sexta-feira, 24/03, o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba-SSPC/PB, participou de um debate com o Senador Paulo Paim/PT, sobre reforma da Previdência Social que encontra-se em tramitação no Congresso Nacional que é a PEC 287/2016, caso venha ser aprovada promoverá o desmonte total da previdência e os trabalhadores ficarão sem poder mais se aposentar, terão  que contribuir 49 anos para previdência e ter no mínimo 65 anos de idade.

Quantos as polícias civil, federal, rodoviários federais, agentes de segurança, agentes penitenciários etc, o texto da PEC 287/16, revoga o Inciso II, parágrafo 4º, do artigo 40 da Constituição Federal, extinguindo, portanto a, atividade de risco, como critério de concessão da aposentadoria de todos os profissionais de segurança pública do país. E justamente tal previsão constitucional que sustenta a Lei Complementar 51 de 20 de dezembro de 10985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor policial.

Portanto o governo Temer ao anunciar que vai retirar da PEC 287/16, os servidores públicos Estaduais e Municipais e as polícias em respeito as autonomias dos Estados e Municípios não traduz a verdade já que o Inciso II, parágrafo 4º, do art. 40 da CF, permanecem da redação da famigerada PEC 287/16. A polícia civil paraibana pede a retirada total das polícias mantendo-se os direitos da Lei Federal de nº 51/1985, concluiu Antonio Erivaldo Henrique de Sousa presidente do SSPC/PB.

 

Da Assessoria.