Pec 153/07 – Precatórios

Jornal O NORTE

Sábado, 16 de fevereiro de 2008

A PEC 153/07, em tramitação na Câmara dos Deputados, dá prioridade ao pagamento de precatórios devidos pela União, estados e municípios a idosos e portadores de doenças graves ou deficiência física e mental.
O pagamento dos precatórios só tem prioridade constitucional quando é de natureza alimentícia (salários, benefícios previdenciários e indenizações) e de pequeno valor. Com a PEC, o aposentado e o portador de doenças graves terão preferência, segundo a ordem de apresentação cronológica.
A CCJ está analisando a proposta que, se acatada, seguirá para uma comissão especial, antes da votação em dois turnos na Câmara.