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PARCELAMENTO DE PRECATÓRIO É MANTIDO SEGUNDO STF

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O ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux decidiu ontem que os tribunais de todo o país podem continuar pagando parceladamente os precatórios em execução antes de o STF proibir o parcelamento em 15 anos.

Precatórios são títulos de dívidas que o governo emite para pagar quem vence na Justiça processos contra o poder público. O dinheiro é repassado aos Tribunais de Justiça, que liberam os valores aos credores.

No mês passado, o Supremo derrubou a regra que permitiu o parcelamento em 15 anos, e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação. Na ação, a OAB argumentou que os pagamentos pararam de ser realizados porque o STF julgou o caso sem esclarecer o que aconteceria com os débitos que já tinham começado a ser quitados de forma parcelada.

A OAB informou que não há estimativa de quantas pessoas recebem precatórios de forma parcelada, mas esses casos estão distribuídos por tribunais de justiça de todo o país. Segundo a assessoria da entidade, são “milhares”.

Fux afirmou, na decisão, que não há motivo para a suspensão dos pagamentos. “Até que a Suprema Corte se pronuncie sobre o preciso alcance da sua decisão, não se justifica que os tribunais locais retrocedam na proteção dos direitos já reconhecidos em juízo.”

O ministro diz que o pagamento deve ser feito, “sob pena de sequestro” de bens. “Determino que os tribunais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal deem imediata continuidade aos pagamentos, na forma como já vinham realizando até a decisão proferida pelo STF em 14 de março, segundo a sistemática vigente à época, respeitando-se a vinculação de receitas para fins de quitação da dívida”.”
Luiz Fux determinou que os todos presidentes dos tribunais sejam notificados.

Fonte:
Jornal Correio da Paraíba,

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