OAB pode entrar com Adin para pagar os precatórios

Direito – Quarta, 27 de Fevereiro de 2008

OAB pode entrar com Adin para pagar os precatórios


A ausência de provisão orçamentária para pagamento dos títulos precatórios (dívidas transitadas e julgadas pela Justiça) nos Estados e no Distrito Federal poderá ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade a ser impetrada pela OAB. A Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios) do Conselho Federal, presidida pelo conselheiro federal Orestes Muniz vai realizar uma radiografia completa sobre o estoque das dívidas dos precatórios em cada Estado. A entidade fará um levantamento sobre as leis orçamentárias estaduais para detectar aquelas que estão incidindo em inconstitucionalidade ao não prover os recursos para pagamento dessas dívidas. Muniz disse que essas informações acerca dos precatórios foram solicitadas pela Comissão a todas as Seccionais nos Estados e no Distrito Federal.
Orestes Muniz pediu rapidez nos levantamentos, porque, segundo ele, os dados coletados sobre a situação das leis orçamentárias estaduais e do Distrito Federal poderão servir para embasar Adins ao STF.
Trata-se de uma radiografia sobre o montante das dívidas em precatórios dos Estados e Distrito Federal existentes até 31 de dezembro de 2007 e, com esses dados, reforçar seus argumentos em defesa de alterações na PEC n.º 12.