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NOTA OFICIAL

O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SSPC/PB, vem de público se solidarizar, com os delegados de polícia civil do Estado da Paraíba, que ora tem perdido a prerrogativa constitucional de realizar TC- Termo circunstanciado em face da Assembléia legislativa do Estado/PB, ter aprovado a Lei Complementar de Nº 87, artigo 4º inciso XXIV, publicada no DOE, do dia 02/12/2008, o que é crime de usurpação de função dos Delegados de Policia Civil. Na Paraíba esses desvios já são fortemente combatidos no sentido de que se garanta à aplicação da Lei. Lembra Antonio Erivaldo Henrique de Sousa presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SSPC/PB, já existe parecer jurídico que o TC não pode ser lavrado por policiais militares, tal ato feri a Constituição Federal. Neste mesmo entendimento o STF – Supremo Tribunal Federal em ação promovida pelo Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Caso o governo não volte a traz o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SSPC, poderá entra junto ao STF com uma ação Direta de Inconstitucionalidade objetivando que seja declarado a inconstitucionalidade do referido artigo da mencionada Lei.


João Pessoa, 04 de dezembro de 2008


Antonio Erivaldo Henrique de Sousa
Presidente do SSPC/PB

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