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MULHERES POLICIAIS REIVINDICAM APROVAÇÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL AOS 25 ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO

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Nesta terça-feira (11), mulheres policiais foram ao Congresso Nacional reivindicar a aprovação do projeto (PLP 275/01) que permite que as integrantes das polícias Civil, Rodoviária e Federal, se aposentem após 25 anos de contribuição à Previdência Social, desde que estejam há pelo menos 15 anos na carreira. Pelas regras atuais estabelecidas na Lei Complementar 51/85, os policiais vinculados ao governo federal só podem se aposentar depois de 30 anos de serviço. A legislação também exige que estes profissionais tenham pelo menos 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

A regra serve tanto para homens, quanto para mulheres. Porém, na maior parte dos estados, as mulheres policiais civis já podem se aposentar após 25 anos de serviço. O ato, parte da programação do Mês da Mulher no Congresso Nacional, foi organizado pela bancada das deputadas federais. As parlamentares pretendem sensibilizar os líderes partidários a incluir o projeto que permite a aposentadoria especial da categoria na puta do Plenário assim que ela estiver destrancada. A deputada Érika Kokay (PT-DF) coordenadora-adjunta da bancada feminina, alegou que aprovar o projeto é fazer justiça: “Nós temos aposentadoria diferenciada para professores, que têm aposentadoria especial. Nós temos aposentadoria diferenciada para as mulheres que exercem uma série de profissões que gozam de aposentadoria especial. Não tem sentido que isso não atinja as policiais. É como se o Estado dissesse, ao não implementar a Constituição, que as mulheres policiais são invisíveis e que elas não existem neste País.”

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu no mês de fevereiro um grupo de mulheres policiais que pediu a inclusão do projeto da aposentadora especial na pauta do Plenário. Na ocasião do encontro, Henrique Alves apoiou e disse que considera legítima a reivindicação. Ele afirmou, também, que, tão logo a pauta estivesse destrancada, incluiria o projeto na relação das primeiras matérias que seriam deliberadas pela Câmara. O projeto, que veio do Senado, já foi aprovado naquela Casa.

Imagens de Grace Maciel
SECOM/CSPB com informações da Agência Câmara

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