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MAIS UMA AÇÃO QUE O TJ/PB ASSEGURA APOSENTADORIA INTEGRAL AOS PCs

1 – Em decisão unânime, a 1ª Secção Especializada do Tribunal de Justiça da Paraíba assegurou direito a policial civil de receber aposentadoria integral, em Mandado de Segurança movido pelo Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba (SSPC/PB), através de suas advogadas Ana Cristina Henrique de Sousa e Silva e Andrea H. de Sousa Delgado. O entendimento, durante a sessão da última quarta-feira (17), veio depois do voto da relatora Vanda Elizabeth Marinho, juíza convocada que analisou mandado de segurança a favor de José Nogueira Costa, policial civil na classe de Perito Criminal. De acordo com o mandado de segurança, os proventos da aposentadoria do impetrante sofreram decréscimo de R$ 1.700,00, em relação ao valor da última remuneração. A relatora esclareceu que o impetrante ingressou no serviço público no dia 13 de novembro de 1979 e se aposentou por tempo de contribuição, com proventos integrais, na forma do disposto no artigo 117, da Lei Complementar nº 85/2008 c/c a Lei Federal 51/85 EC 47/2005.

SERVIDORES PROTESTARAM EM AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE PL DA PBPREV

2 – Diversas categorias de servidores públicos compareceram, na última quarta-feira (17), à audiência pública realizada na Assembléia Legislativa, onde protestaram contra a forma como o projeto de lei que trata da previdência estadual foi enviado à AL/PB pelo Governo do Estado. A propositura da audiência pública foi do deputado Janduhy Carneiro, presidente da CCJ da Casa Legislativa. O presidente da PBPREV e auditor do TCE/PB, Hélio Carneiro Fernandes, falou acerca do projeto, que tem como objetos principais, segundo ele, a criação do fundo de capitalização para o financiamento da aposentadoria dos futuros servidores públicos , além de adequação à legislação federal. Ele defendeu que é importante haver a criação do fundo, tendo em vista o desequilíbrio financeiro pelo qual passa a PBPREV. Hélio afirmou que a alternativa para resolver esse desequilíbrio é a criação de uma nova alíquota previdenciária. O Sindicato dos Servidores da polícia Civil do Estado da Paraíba- SSPC/PB esteve representado pelo companheiro Francisco Camilo de Souza.

SSPC/PB REPUDIA ATO DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DE GOIÁS

3 – O Diário Oficial do Estado de Goiás edição do dia 23/10/2012, traz a decisão antidemocrática do Secretário de Segurança e Justiça daquele Estado senhor João Furtado Neto, que arbitrariamente demitiu o presidente do Sindicato dos Policiais Civis do Estado de Goiás (SINPOL/GO), o companheiro Silveira Alves de Moura. Tal fato nos faz lembrar a época das baionetas, da ditadura, que tiravam o direito de voz e representação da classe trabalhadora. Diante de tamanho absurdo o Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba- SSPC/PB, filiado a Cobrapol e a Nova Central Sindical_NCST, vem de público externar seu total repúdio ao ato impensado do Secretário de Segurança do Estado de Goiás e a conivência do Governador Marconi Pirillo (PSDB), pois não se constrói e nem se vive numa democracia praticando atos violentos, ilegais e imorais. A Diretoria.

OS MANDATOS SINDICAIS E A ESTRUTURA SINDICAL DEVEM SER DEFINIDOS INTERNAMENTE

4 – O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, José Calixto Ramos, participou efetivamente do debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa CDH, no Anexo II, na Ala Senador Nilo Coelho, Plenário 2, do Senado Federal em Brasília. Calixto defendeu afirmando que os mandatos sindicais e a estrutura sindical devem ser definidos dentro do sindicato, pelos trabalhadores, nunca com a intervenção do Estado, pois o Projeto de Lei (PLS 252/2012), de autoria do Senador da República do (PSDB) Cássio da Cunha Lima, significa um retrocesso, pois trata-se de mais uma agressão à autonomia sindical conquistada pelos trabalhadores as duras penas, através do art. 8º da Constituição Federal atual.

Fonte: CORREIO DA PARAÍBA

PALAVRA DE REFLEXÃO

5 – Mas esforçai-vos, e não desfaleçam as vossas mãos; porque a vossa obra tem uma recompensa. 2Crônicas 15:7

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