MAGISTRADO É INDICADO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDOS EM PRECATÓRIOS

Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba, nº 431/2017, publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (15), determina que o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Antônio Carneiro de Paiva Junior, seja responsável por avaliar a legalidade dos acordos diretos em precatórios celebrados pela Câmara de Conciliação de Precatórios da Paraíba.