LEI Nº 9.577, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011

LEI Nº 9.577, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011
AUTORIA: PODER EXECUTIVO

Dispõe sobre a organização, composi ção, competências e funcionamento do Conselho Estadual da Segurança e da Defesa Social a que se refere o Art. 43, § 4º com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 25, de 06 de novembro de 2007, da Constituição do Estado, e dá outras providências.