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LEI Nº 4.713 Diário oficial

LEI Nº 4.713

Diário oficial – Sexta-feira, 21 de junho de 1985

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE ESPECIAL PARA O GRUPO PCJ – 607 E PCJ – 616

      Art. 12 – É instituída para as categorias funcionais PCJ- 607 e PCJ – 616, do grupo Polícia Civil e Justiça, uma Gratificação de Atividades Especiais, devido à base de 100% (cem por cento) do respectivo vencimento.

      Parágrafo Único – A gratificação instituída no “Caput” deste artigo é incorporável ao provento de aposentadoria e destina-se a remunerar os encargos relativos a periculosidade e a dedicação parcial às respectivas atribuições, e a ela somente farão jus os funcionários que se encontrem efetivo exercício de suas funções.

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