JULGAMENTO SOBRE REGULAMENTAÇÃO DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO EM BRASÍLIA

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira um julgamento iniciado há dois anos para tentar regulamentar o pagamento de precatórios – dívidas que o poder público tem com o cidadão ou empresas, por determinação judicial. Estados e municípios têm prazo até 2020 para pagar todos os precatórios em estoque. Dívidas reconhecidas a partir de 2021 precisam ser pagas no ano seguinte. O tribunal também definiu o índice de correção dessas dívidas: até essa terça-feira, a correção deveria ser feita pela TR. A partir desta quarta-feira, fica valendo o IPCA-E.

O tribunal proibiu as compensações – ou seja, quando o poder público, em vez de pagar a dívida, abate de impostos que o cidadão ou a empresa precisam pagar. Até 2020, pode haver parcelamento das dívidas em até cinco vezes. Também até esta data, ficam permitidos acordos para o recebimento de precatórios em valor de até 40% da dívida, se for de interesse do credor, para garantir o pagamento mais rápido.