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INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA

PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA PROCESSO Nº 8882002007922-7001, contra o Estado da Paraíba, em face do descumprimento de ordem judicial emanada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, até o presente o governo tem se omitido em pagar aos Policiais Civis que  se aposentaram antes da edição da Lei nº 6.508/1997, as gratificações de Risco  de Vida, Função Policial e Dedicação Exclusiva no valor de 100% sobre o vencimento básico atual .
OBS: Estas gratificações foram retiradas ilegalmente pelo  Governador CÁSSIO CUNHA LIMA desrespeitando decisão judicial transitada em julgado a mais de três anos. O SINDICATO reivindica ao atual Governador cumpra a decisão judicial e que estenda este benefício para os demais integrantes do Grupo GPC -601 a 616, ativos e pensionistas da Policial Civil- Advogado José Claudemir Tavares Soares OAB/PB 6.593.

20/06/2002==> Pedido protocolado
27/06/2002 ==> Distribuição
01/07/2002 ==> Autos encaminhado concluso ao presidente do TJ/PB.
16/08/2002 ==> Encaminhado a CORJUD
16/08/2002 ==> Vista ao Procurador Geral
04/10/2002 ==> Remetido ao relator petição
04/10/2002 ==> Expedição de ofício
10/10/2002 ==> Devoluções autos com petição juntada
04/11/2002 ==> Concluso ao desembargador presidente
19/12/2002 ==> Expedição de ofício solicitando informação
23/12/2003 ==> Juntada de petição e concluso ao Desembargador Presidente
27/03/2003 ==> Concluso com petição Juntada ao Desembargador Presidente
24/04/2003 ==> Encaminhado CORJUD
22/05/2003 ==> Expedida resenha e juntada de petição
03/05/2003 ==> Publicação de resenha no DJ
06/05/2003 ==> Vista ao advogado
16/05/2003 ==> Devolução dos autos
20/05/2003 ==> Juntada de petição
21/05/2003 ==> Concluso ao relator
13/05/2003 ==> Devolvido os autos com despacho a CORJUD
14/05/2003 ==> Vista ao Procurador Geral
20/05/2003 ==> Juntada de petição
25/05/2003 ==> Concluso ao relator
13/06/2003 ==> Devolvido a CORJUD com despacho
16/06/2003 ==> Visto ao Procurador Geral
12/09/2003 ==> Devolução dos autos do PG, com parecer e concluso ao Des. Presidente
23/09/2003 ==> Devolvido com parecer
24/09/2003 ==> Juntada da petição vista ao Procurador Geral
08/10/2003 ==> Devolvido com parecer e concluso ao Des. Presidente
26/11/2003 ==> Encaminhado a CORJUD com indeferimento
27/11/2003 ==> Juntada de petição
11/12/2003 ==> Expedição de ofício
03/03/2004 ==> Remessa dos Autos ao arquivo
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