INSTRUÇÃO NORMATIVA DE DELEGADO DA PF PROÍBE POLICIAIS EMBARCAREM ARMADOS

A instrução normativa de nº 106/2016. DGPF, mudou as normas de embarque armado em aeronaves para policiais rodoviários e policiais civis, tal normativa invade a competência legislativa, somente a lei pode estabelecer obrigatoriedade de fazer ou não fazer, tal instrução extrapola o poder de regulamentação.

Da Assessoria