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INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/87 SSP/PB

GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
JOÃO PESSOA – PB

INSTRUÇÃO NORMATIVA 004/87 SSP/PB
BOLETIM ADMINISTRATIVO

N.º 035/81

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 004 DE 24 DE JULHO DE 1987

Consolida as normas internas  sobre a feitura de Processos Disciplinares e administrativos e Sindicâncias, cria uma dosimetria para aplicação de pena de suspensão e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA PARAÍBA, usando da competência que lhe atribui e CONSIDERANDO a necessidade de se uniformizar, disciplinar e manter controle sobre os procedimentos instaurados à apuração de ilícitos administrativos disciplinar no âmbito da Secretaria de Segurança Pública concernente ao pessoal regido pelos dispositivos das lei n.º 4.273 de 21 de agosto de 1981, RESOLVER baixar a presente instrução Normativa.
TÍTULO I
DOS PROCESSOS DISCIPLINARES E ADMINISTRATIVO

Art. 1º – Os Processos Disciplinar Administrativo no âmbito da Secretaria de Segurança Pública, referentes ao seu pessoal regido pelos dispositivos da lei n.º 4.273/81, obedecerão às diretrizes incitas nesta lei, nas partes conoermentes às espécies, observando, subsidiariamente, as normas contidas neste Título e no Código de Processo Penal.

Art. 2º – Publicada a Portaria de instauração no Diário Oficial, a Comissão de Disciplina iniciará os trabalhos no primeiro dia útil subsequente.

Art. 3º – O início dos trabalhos  será comunicado à Divisão Disciplinar da Coordenação Central Judiciária, imediatamente, via de comunicação escrita, fornecendo-se a data, o número e o fato objetivo do procedimento, bem como nomes, cargos, matriculas e lotação do(s) acusado(s) para registro em livro próprio.

Parágrafo Único – Serão, ainda, comunicadas à Divisão Disciplinar/CCJ, as prorrogações e a data de encerramento dos trabalhos, com indicação das medidas sugeridas pela Comissão.

Art. 4º – Elaborada a Ata de Instalação e início dos trabalhos, a Comissão só prosseguirá nas diligências após notificar o(s) acusado(s) ou quando esgotarem-se os meios para fazê-lo.

Art. 5º – A Comissão de Disciplina, com caráter permanente, na Secretaria da Segurança Pública, será Presidida, sempre, por Delegado de Polícia Civil de carreira.

Art. 6º – A Comissão, através do Presidente, representará ao Secretário da Segurança Pública, no sentido de ser acusado suspenso preventivamente, conforme previsão do Art. 274 da lei Complementar nº 39/85, quando a medida for  necessária.

Art. 7º – A testemunha que não puder comparecer perante a comissão, por se encontrar em localidade diversa daquela onde se processam as diligências, será ouvida através de Carta Precatória, dando-se ciência ao acusado, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, do local e horário da audiência.

Art. 8º – Na oitiva de testemunhas, observar-se-á o disposto nos artigos 206 e 208 do Código de Processo Penal.

Art. 9º – O acusado não poderá ser ouvido através de Carta Precatória.

Art. 10º – Os membros inquirirão as testemunhas e os acusado, consignado, em seguida, suas respostas, diretamente, e não através do Presidente da Comissão.

Art. 11 – Com base na inteligência do Artigo 232 do Código de processo Penal, as fotocópias de documentos carregados para os autos, serão obrigatoriamente autentificados.
Art. 12º – Antes do interrogatório do acusado, juntar-se-á aos autos do Processo cópia dos seus assentamentos funcionas, que servirá de base à elaboração do Despacho de Instrução e Indicação.

Art. 13º – Do despacho de Instrução e Indicação, que antecederá a citação para o exercício da defesa constarão o elenco das faltas imputadas ao acusado e os dispositivos legais infringidos, com indicação das folhas do procedimento onde poderão ser encontradas os fundamentos das imputações.

Art. 14º – A vista do Processo  de que trata o parágrafo único do Art. 298 da Lei Complementar nº 39/85, ocorrerá na sala de reuniões da comoção Disciplinar ou noutro local apropriado, designado pelo Presidente da comissão, mas, sempre, nas dependências da repartição.

$ 1º – Em caso de defesa exercida por advogado legalmente constituída, observar-se-á, no que couber as prescrições do artigo 89 da lei nº 4.215/63 – Estatuto as Ordem dos Advogados do Brasil.

$ 2º – Sendo o prazo de defesas contados em dias corridos, o indiciado terá direito a vista dos autos nos dias úteis.

$ 3º – Desejando o indiciado ter vista do processo em dias não úteis, comunicará sua intenção, previamente, de sorte a que o Presidente da Comissão possa designar servidor responsável pelo atendimento e guarda dos autos.

Art. 15º – O acusado poderá requerer diligências em qualquer fase do prazo de vista, sem a limitação de quarenta e oito horas de que trata o Art. 298 da Lei Complementar nº 39/85, evitando-se, assim, alegação de cerceamento de devesa.

Art. 16º – A Comissão aguardará o transcurso integral do prazo de defesa para, só então, apresentar relatório conclusivo, mesmo que o indiciado manifeste expresso desinteresse em defender-se, ou apresente defesa antes de findo o prazo.

Art. 17º – Todas as folhas do Processo, serão numeradas e rubricadas pelo Presidente da Comissão, sendo os atos assinados pelo colegiado e , ainda, pelo Secretário.

Art. 18º – Havendo sindicância ou outro procedimento preliminar, serão indispensáveis a repetição dos depoimentos anteriormente prestados, e a homologação das demais provas.

Art. 19º – As medidas previstas no artigo anterior, serão também adotadas quando do encerramento do Processo, sem julgamento, e abertura de outro para apurar os mesmos fatos em razão da extrapolação dos prazos.

Art. 20º – A prorrogação do prazo para conclusão do Processo será publicada no Diário Oficial.

Art. 21º – Caso um dos membros da Comissão não concorde com as imputações feitas ao acusado, ainda assim, assinará o despacho de Instrução, e, ao final, após ser apresentada a defesa, aferecerá relatório em separado, detalhando suas razões.

TÍTULO II
DA SINDICÂNCIA

Art. 22º – A aplicação de penas  disciplinares de SUSPENSAO até trinta dias e de REPREENSÃO,  será’ procedida de obrigatória apuração da falta  através   de Sindicância quando não decorrer de fato apurado em  Processo  administrativo ou Disciplinar.

Art. 23º – A Sindicância no âmbito   da Secretaria de Segurança Pública, destinada a apurar irregularidades que, de alguma forma, se comuniquem a seus servidores, será instaurada, conduzida e decidida de acordo  com as prescrições da presente Instrução Normativa, e, alem  de constituir imprescindíve1 esteio para imposição de eventuais sanções disciplinares,  servirá, ainda, de suporte à abertura de Processo Disciplinar, Inquérito administrativo ou Po1icia1.
Art. 24º – Respeitada a competência originaria do Secretário do Segurança Púb1ica, a  Sindicância será instaurada por determinação do Coordenador Central  Judiciário, quando se tratar de ilícitos administrativos ocorridos nos órgãos  Centrais.
§ 1º – Nas Superintendências de  João Pessoa e Campina Grande, ressa1vada a competência  originaria dos seus dirigentes, a Sindicância será instaurada  por determinação dos Coordenadores Regionais Judiciários;   nas Delegacias. Distritais e Municipais, seus Titulares.
§ 2º – Referidas Autoridades devem presidir e conduzir as apurações, porém, havendo acúmulo de serviço, poderá designar servidor para. Fazê-lo, desde   que este não seja hierarquicamente inferior ao Sindicado e,  do preferencia, Bacharel em Direito.
§ 3º – Nas 3º., 4º., 5º., e 6º., SRPs,
ressalvada a. competência originaria dos seus dirigentes,  a Sindicância poderá ser instaurada. pelos titulares das DDs e Delegacias Municipais que lhe são subordinadas.

Art. 25º – Nos órgãos Centrais, respeitada a competência plena. do Secretário da Segurança Pública, a Sindicância será. decidida pelo Coordenador Central Judiciário.
Art. 26º – Caberá, ainda., ao Coordenador Central Judiciário, decidir as Sindicâncias instauradas para apurar faltas cometidas por servidores que, na  época da apuração ou da aplicação da pena estejam lotados,  pelo menos um deles, em unidade diversa daquela onde teve  lugar o ocorrido.
Art. 27º – Na hipótese do artigo   anterior, o procedimento será pelo órgão em cuja circunscrição ocorreu o fato objeto da apuração, e, relatada, remeter-se- ão os autos à CCJ para decisão.

Art. 28º – A decisão   da  sindicância, observas-se-à o disposto no Art. 138 e incisos da Lei  de nº 4. 273/81
Art. 29º – A autoridade  competente determinara a instauração   da Sindicâncias através do  despacho e o servidor designado para presidi-la,  elaborará Portaria de instauração, de conteúdo simples e objetivo,  a qual  será autuada e antecedida, apenas pela capa do procedimento.

Art. 30º –  A  Sindicância será  registrada em livro próprio, a cargo:

a) Da Divisão de Disciplina/CCJ,   nos órgãos Centrais que o Sindicante  não faça parte de nenhum órgão central;

b) Da  Coordenação  Regional Judiciaria da lº e 2º SRPs;

c) Dos Superintendentes da 3º, 4º, 5º e 6º SRPs., quando instauradas no âmbito dessas  regionais , de suas DDs e Delegacias Municipais.

Art. 31º – As sindicâncias serão  presididas, sempre que possível, por servidor  da mesma  categoria funcional, de  preferencia Bacharel em Ciências Jurídicas e de  nível igual ou superior ao sindicado.

Art. 32º –   Instaurada a  Sindicância, seu Presidente comunicará de imediato, via mais rápida, ao seu superior hierárquico, obedecendo-se as atribuições    do Art. 30, e estes por sua vez  à Divisão de Disciplina/CCJ  , fornecendo o número do feito, data do início, o motivo     e o nome do(s) envolvido(s),  bem como a prorrogação e  sobrestamento, e7 ao final, comunicara a data de conclusão e     a medida por ele sugerida, juntando aos autos copia das  comunicações.

Art. 33º – Nos livros de registros mencionados no Art 30 serão anotados todos os dados do Art. anterior, de onde os números de registros  serão extraídos obedecendo-se sua ordem crescente.
Art. 34º –   O Sindicante consignará, através de despachos inter1ocutórios, as di1igências  necessárias à elucidação do fato, esc1arecendo, assin7 o nexo causa1  entre o objeto da apuração e as medidas adotadas.

Art., 35º – Serão carreados para os autos da Sindicância todas as provas possíveis e necessárias ao  caba1 esclarecimento do fato  juntando-se documentos o  ouvindo-se pessoas que, de alguma forma, possam contribuir para  elucidação do ocorrido.

Art.36º – As testemunhas prestarão declarações e, na redação do termo, o Sindicante cingir-se-à tanto quanto possível às expressões usadas por elas, fielmente o que for dito,

Art. 37º – Quanto à oitiva de testemunhas observar-se-à o disposto no Art.206 do Código de Processo Penal.

Art.38º – A inquirição de testemunhas  que estejam noutras localidades, diversas daquela onde se  processa Sindicância, far-se-á através de perguntas previa e objetivamente formuladas, remetidas pelo meio mais rápido de comunicação  por escrito,  podendo as respostas serem transmitidas, da mesma forma. que as perguntas.

Art. 39º – O Sindicado será’ ouvido através de Termo de Interrogatório após as oitivas de todas as testemunhas e quanto as demais provas tiverem sido juntadas aos autos, não lhe sendo permitido trazer as declarações por  escrito devendo o mesmo responder as perguntas que lhe forem formuladas, ora1mente.

Art. 40º – Ao final do Termo de Interrogatório e antes do seu encerramento, dar-se-à a palavra  a Sindicado que caso Queira., poderá aduzir em sua defesa..

Art.41º – Quando o Sindicado estiver lotado em órgão distinto daquele onde se instaurou a Sindicância., remeter-se-á o feito para o local de lotação, onde o Servidor será ouvido a cargo do dirigente da unidade.
Art. 42º – Após a oitiva do Sindicado, ser lhe-á  dada vista dos autos, para no prazo de cinco dias corridos requerer juntada de qualquer documento e/ou realização de diligencias no interesse de sua defesa, devendo o Sindicante, de forma fundamentada, atender ou não o que for requerido,  cuidando, no entanto, para que não ocorra cerceamento de defesa..

Art. 43º – Havendo mais de um Sindicado,   o prazo de vista será de dez (10 ) dias.

Art. 44 – Ao dar-se vista dos autos ao Sindicado para o exercício da Defesa, far-se-á breve o  objetivo relato das infrações a ele imputadas e dos dispositivos legais infringidos.

Art. 45º – Quando o Sindicado declarar, verbalmente ou por escrito, que não apresentará defesa, ou apresentá-la-á no inicio, o Sindicante, mesmo assim, deixara transcorrer, por inteiro, o prazo de vista.

Art. 46º – Quando na fase de  apreciação e decisão, ocorrer desclassificação ou acréscimo dos itens infrigidos, os autos retornarão ao Sindicado, a fim de defender-se do novo enquadramento.

Parágrafo Único – Nesse caso, juntar-se-á  ao feito a nova defesa, se houver, retornando os autos à autoridade julgadora, para decisão.

Art. 47º – Ocorrendo a hipótese prevista  no art.41 desta IN, o dirigente da unidade onde estiver lotado  o Sindicado, além de ouvi-lo, conceder-lhe-á vista dos autos mandará juntar a defesa porventura apresentada, antes do devolver o feito à origem.

Art. 48º – Tratando-se do Sindicância  destinada a apurar o extravio de identidade funcional e/ou de armas do acervo da SSP/PB, juntar-se-á aos autos, cópia dos documentos relativos às comunicações de que tratam as normas reguladoras da concessão e uso desses objetos, e, ainda, da cautela assinada pelo servidor que detinha a arma.
Art. 49º – Configurada a culpa do Sindicado no extravio da arma, e manifestando interesse em repô-la assumirá expressamente compromisso nos autos  de fazê-lo até a decisão final da Sindicância.
Art. 50º – Ocorrendo a reposição da arma no curso da Sindicância, juntar-se-á aos autos cópia dos documentos referentes a aquisição e incorporação da mesma ao patrimônio da SSP/PB.

Art.51 – Se no curso da Sindicância, em qualquer hipótese, surgirem indícios da prática de crime,   o Sindicante encaminhara a autoridade competente, através do quem determinou a abertura do feito, os elementos necessários à instauração do Inquérito Policial, fazendo consignar nos autos esta iniciativa.

Art.52º –  O prazo para conclusão da Sindicância será de vinte(20) dias, podendo nos casos de fundamentada necessidade, ser prorrogado por até igual período   pela autoridade competente para determinar a instauração do feito.

Art.53º – Esgotado o prazo de prorrogação, e havendo necessidade de  novas diligencias, encerrar-se-á a sindicância e instaurar-se-á outra, autuando-se as peças da encerrada e homologando-se as provas antes produzidas.
Parágrafo Único –  Se em decorrência de nova defesa de que trata o Art.46 desta Instrução, houver  necessidade de novas diligências e não havendo prazo, proceder-se-á na forma prevista no Caput deste artigo.

Art.54º – Excepcionalmente, e no caso  de configurarem causas que impeçam o prosseguimento das diligências, a Sindicância poderá ser sobrestada, através do despacho da autoridade que determinou sua instauração.
§ 1º- A concessão do sobrestamento,  interromperá o prazo de. sindicância, reiniciando-se  sua contagem  quando cessarem os motivos impeditivos do prosseguimento  das diligencias.

§ 2º – O pedido do sobrestamento,  devidamente fundamentado nos autos, será feito, tão logo surjam  as causas que o ensejam, respeitada uma antecedência mínima de dez (10 ) dias do término para conclusão da Sindicância.

§ 3º – O sobrestamento destina-se a aguardo de laudos periciais e outros documentos solicitados, resposta do Carta Precatória, disponibilidade de recursos necessários para operações, e retorno de pessoas que se  encontrem ausentes, não podendo, eu sua vigência, serem formalizadas quaisquer diligências nos autos.

Art.55º –  Na hipótese do Caput do Art.. 53, poderá ocorrer a substituição do Sindicante, sem prejuízo das sanções disciplinares previstas no Item XXIX do art. 131 da Lei 4.273/81, salvo se pela autoridade instauradora forem consideradas justas as causas ensejadoras do fato.

Art.. 56º –  Ultimadas as diligências e restando provada a prática de transgressão disciplinar, o Sindicante requererá ao Setor de Pessoal e juntará aos autos, cópia dos assentamentos funcionais do Sindicado, no tocante a elogios e penalidades

Art. 57º – Concluídos os trabalhos investigatórios, o Sindicante fará minucioso relatório sobre o que foi apurado, opinando pela conversão do feitos em Processo ou Inquérito Administrativo, pelo arquivamento, ou pela aplicação de pena ao Sindicado, indicando o dispositivo legal infringido, remetendo, finalmente, os autos à autoridade que determinou a instauração para julgamento e decisão nos limites  de sua competência – Art. 153 da Lei 4.273/81   ou,  remeterá os autos fundamentando sua decisão, a autoridade imediatamente superior, para que assim decida, à vista de  extrapolação da sanção disciplinar que se convença e aplicar ao sindicado.

Art.. 58º – A Portaria punitiva, acompanhada de cópia do relatório da Sindicância, será encaminhada   a Coordenação Central Judiciaria, que providenciará sua publicação no Diário Oficial através da Divisão Disciplinar, e no Boletim Administrativo, caso concorde com os termos do documento.

Art.. 59º –  Caso a Coordenação Central Judiciária não acolha os ternos da Portaria punitiva, fará sua devolução ao órgão de origem, para reconsideração do ato, indicando as falhas de discórdia.

Art. 60º – Persistindo o desentendimento, Coordenador Central Judiciário evocará a decisão do feito.

Art. 61º – Os autos de todas as Sindicância das concluídas serão, obrigatoriamente, arquivados na DIVISÃO DISCIPLINAR, para onde as autoridades os remeterão.

TÍTULO  III

PENALIDADE – APLICAÇÃO

Art. 62º – As normas ínsitas neste  titulo, destina-se a disciplinar a aplicação da pena de suspensão  e, até trinta dias tão somente.

Art. 63º – A pena de suspensão será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência, conforme dispõe  o Art. l40 da Lei 4.273/81.

Art.64 – Para cada uma das transgressões previstas nos itens constantes do parágrafo único do art. 140 da. Lei 4.273/81,  fica estabelecida a quantidade de dias de suspensão a ser aplicada ao servidor faltoso, com fixação  de limites mínimo e máximo, que é  a pena “in abstrato”, conforme tabela anexa a presente Instrução Normativa.

Parágrafo Único – Na tabela fica estabelecido, ainda, o “quantum” de dias de suspensão a ser  aplicado quando da prática de faltas de natureza leve, sendo o   infrator, reincidente.

Art.65º – A pena definitiva ou “in  concreto, será fixada a partir da pena-base, que é o termo médio e entre os extremos da pena “in abstrato”, cominada, elevando-se ou diminuindo-se a quantidade de dias, com base na existência de circunstancias agravantes ou atenuantes, não podendo a sanção ir além do máximo ou ficar aquém do mínimo estabelecido.
Art. 66 – Papa se encontrar a pena-base, Soma-se os extremos da pena “in abstrato” e divide-se o produto da soma por dois, cujo resultado será o termo eqüidistante dos 1imites fixados.

Art. 67º – As prescrições dos incisos I  a V do art. 138 da Lei 4.273/81, sorão utilizadas como agravantes da pena, caso sejam desfavoráveis ao infrator, ou  como atenuantes, se favoráveis, sempre de forma fundamentada.
Art. 68º – Quando o servidor, mediante  mais de uma ação ou omissão, transgredir dois ou mais itens de que trata o parágrafo único do art. 140 do já citado diploma legal, será sancionado com as respectivas penas, cumulativamente.

Art.69º –  Se o servidor, mediante uma só ação ou omissão, praticar mais de uma das faltas aqui  tratadas, ser-lhe-á aplicada a pena mais grave ou, se iguais, somente uma delas, aumentada, em qualquer caso, até  o  máximo previsto.

Art.. 70º – Quanto às demais normas de aplicação de penalidades, inclusive, conversão de. pena de suspensão em detenção disciplinar – art. 141   do mesmo diploma legal – observar-se-á o disposto na lei atinente.

TÍTULO  IV

Art. 71º – Contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Instrução Normativa, não se computando no prazo o dia inicial,  prorrogando-se o vencimento  que recair em sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil subsequente.

Art.. 72º – As prescrições dos artigos. 11   e 14 e seus parágrafos desta Instrução Normativa, aplicam-se à Sindicância, adequando-se as expressões, quando for o caso.

Art. 73º –  Os procedimentos instaurados  antes da entrada em vigor da Presente Instrução Normativa,  reger-se-ão de acordo com as normas na data da instauração.

Art. 74º – Esta Instrução Normativa entrara em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial, revogado-se as disposições em contrário.

ANTÔNIO FLÁVIO TOSCANO MOURA                                                                                           Secretário da Segurança Pública

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABIMETE DO SECRETÁRIO

ANEXO   I

ARTIGO ÍTENS TRANSGRESSÕES PENA“IN ABSTRATO” PENA-BASE
131 da lei n.º 4.273/1981 I Referir-se de modo depreciativo às autoridades e atos da Administração Pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim; 01 (um ) a 05 (cinco) dias de suspensão 03 (três) dias de suspensão
II Divulgar, através da imprensa escrita, falada e televisionada fatos ocorridos na repartição, propiciar-lhe, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da administração;  02 ( 02 ) dois a 10 (dez) dias de suspensão 03 (três) dias de suspensão
III Promover manifestações contra atos da Administração ou movimentos de apreço ou desapareço a qualquer autoridade; 02 (dois) a 10 (dez) dias de suspensão 06 (seis ) dias de suspensão
131 da lei n.º 4.273/1981 IV Deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas; 01 (um) a 05 (cinco) dias de suspensão 03 (três) dias de suspensão
VII Manter relações de amizade ou exibir-se em público com pessoas de notórios desabonadores antecedentes criminas, sem razão de serviço;  02 (dois) a 10 (dez) dias de suspensão 06 (seis) dias de suspensão
VIII Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;  02 (dois) dias de suspensão. 11 (onze) dias de suspensão.
X Retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;   01 (um) a 05 (cinco) dias de suspensão. 03 (três) dias de suspensão.
XVIII Utilizar-se de anonimato para qualquer fim; 01 (um) a 05 (cinco) dias de suspensão. 03 (três) dias de suspensão.
XXI Deixar de comunica à autoridade competente, ou a quem esteja substituindo, informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública ou da boa marcha do serviço, tão logo disso tome conhecimento;    01 (um) a 05 (cinco) dias de suspensão. 03 (três) dias de suspensão.

131 da L. 4.273/81 XXVI Aconselhar ou concorrer para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;   02 (dois) a 0 (dez) dias de suspensão 06 (seis) dias de suspensão.
XXVII Simular doença para esquivar-se ao cumprimento de obrigações; 02 (dois) a 08 (oito) dias de suspensão. 05 (cinco) dias de suspensão.
XXIX Trabalhar mal intencionalmente ou por negligência; 01 (um) a 05 ( cinco) dias de suspensão. 03 ( três) dias de suspensão.
XXX Faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, a autoridade a  que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer a repartição, salvo motivo justo;  01 (um) a 05 ( cinco) dias de suspensão. 03 ( três) dias de suspensão.
XXXI Permutar o serviço sem expressa permissão de autoridade competente. 01 (um) a 03 (três) dias de suspensão. 02 (dias) de suspensão.
XXXII Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado. 02 (dois) a 16 (dezesseis) dias de suspensão. 03 (três) dias de suspensão.

XXXIII Não se apresentar, sem motivo justo, ao fim de licença para trato de interesses particulares, férias ou dispensa de serviço, ou ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior; 01 (um) a 05 (cinco) dias de suspensão. 03 (três) dias de suspensão.
XXXIV Atribuir-se a qualidade de representante de qualquer repartição do Departamento de Pol. e da Secretaria da Segurança do Distrito Federal, ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;    02 (dois) a 08 (oito) dias de suspensão. 05 (cinco) dias de suspensão.
XXXV Contrair divida ou assumir compromisso superior às suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da repartição;  02 (dois) a 06 (seis) dias de suspensão. 04 (quatro) dias de suspensão.
XXXVII Fazer uso indevido de arma que haja sido confiada para o serviço;  02 (dois) a 10 (dez) dias de suspensão. 06 (seis) dias de suspensão.

131 Lei 4.273/81 XXXIX Permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que posam causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;    01 (um) a 14 (catorze) dias de suspensão. 08 (oito) dias de suspensão.
XLI Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como criticá-las; 01 (um) a 05 (cinco) dias de suspensão. 03 (três) dias de suspensão.
XLII Dirigir-se ou referir-se à superior hierárquico de modo desrespeitoso. 02 (dois) a 08 (oito) dias de suspensão. 05 (cinco) dias de suspensão.
XLVI Deixar, sem justa causa, de submeter-se a inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;  02 (dois) a 06 (seis) dias de suspensão. 04 (quatro) dias de suspensão.
XLVII Deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares ou quanto a estes último, como membro da respectiva comissão, negligenciar  no comprimento das obrigações que lhe são inerentes;  02 (dois) a 08 (oito) dias de suspensão. 05 (cinco) dias de suspensão.
131 da lei nº 4.273/81 LV Impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do Inquérito Policial ou durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendoinco incomunicabilidade, a presença de seu advogado. 01 (um) a 08 (oito) dias de suspensão. 03 (três) dias de suspensão.
LVI Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, ou com abuso de poder; 02 (dois) a 14 (catorze) dias de suspensão. 08 (oito) dias de suspensão.
LVII Submeter pessoas sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em lei;  02 (dois) a 06 (seis) dias de suspensão. 04 (quatro) dias de suspensão.
LVIII Deixar de comunicar imediatamente ao juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa; 01 (um) a 05 (cinco) dias de suspensão. 03 (três) dias de suspensão.
LIX Levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha a prestar fiança permitida em lei; 02 (dois) a 06 (seis) dias de suspensão. 04 (quatro) dias de suspensão.

131 da lei 4.273/81 LX Cobrar carceragem, custas, amolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em lei;  01 (um) a 05 (cinco) dias de suspensão. 03 (três) dias de suspensão.
Cometimentos de faltas de naturezaleve, sendo o transgressor reincidente. 01 (um) a 03 (três) dias de suspensão. 02 (dois) dias de suspensão.

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