JOÃO PESSOA/PB – SEXTA FEIRA, 08 DE JANEIRO DE 2010

O Diário Oficial do Estado da Paraíba do dia 08/01/2010, traz o veto parcial do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2010, que fixa a despesa do Estado para este ano. E entre as emendas vetadas, é a de número 341, que tinha como objetivo aumentar de forma linear em 5% (cinco por cento) o orçamento destinado a “pessoal e encargos sociais”. Na prática, a lei previa o aumento desta porcentagem nos salários dos servidores públicos estaduais, mas com a decisão o governador veta a proposta. No texto original da LOA, aprovado pela Assembleia Legislativa da Paraíba, o remanejamento do dinheiro para este fim sairia das “dotações de ‘outras despesas correntes’ de todas as unidades orçamentárias”, mas José Targino Maranhão pondera que esta é uma medida de iniciativa do governador. E cita o artigo 63 da Constituição Estadual para dizer que “são de iniciativa do governador criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração”. Maranhão explica então que “conceder aumento aos servidores é privativo do chefe do Poder Executivo”, de forma que a emenda aprovada na LOA provocava “vício insanável que viola preceito constitucional” e que por isto não deveria prosperar. O veto inclui também o remanejamento de recursos da secretaria de comunicação para segurança para curso de formação. No caso da Polícia Civil seriam destinados 2 milhões de reais para o curso de formação. Na justificativa do veto, o Governador afirma já haverem os recursos disponíveis para “capacitação contínua do servidores das Polícias Civil e Militar”.

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