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FEPCEP: Governo retira gratificação e descumpre decisão do TJ

CORREIO DA PARAÍBA

CIDADES
B-6- Paraíba * Terça-feira, 09 de março de 2004

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FEPCEP: Governo retira gratificação e descumpre decisão do TJ

 

  O presidente da Federação  dos Policiais Civis da Paraíba (Fepcep), Walter Macedo Lins Fialho acusou o Governo do Estado de “violentar” os direitos dos sindicalistas ao retirar de seus contra-cheques a gratificação de risco de vida. E, ainda, descumpriu decisão do Tribunal de Justiça. “O mais grave é que o TJ, em dois mandados de segurança, determinou o pagamento imediato da gratificação, mas o Governo não tem dado qualquer atenção ou resposta às decisões do Judiciário, o que se configura num ato atentatório ao exercício da jurisdição, passível de penalidades estabelecidas no Código Penal Brasileiro e no Código de Processo Civil”, lembrou Walter Fialho. O pagamento da gratificação foi instituída pela Lei Estadual 7.164, de 2 de outubro de 2002, a dirigentes sindicais do SSPC/PB, Fepcep e Aspocep.

 

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