ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DA PARAÍBA

Estatudo da Polícia Civil do Estado da Paraíba

Lei n.º 4.273 de 21 de agosto de 1981
Cria a Polícia Civil de Carreira, dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil e dá outras providências.

O GOVERNADO R  DO ESTADO DA PARAÍBA:
Faço saber que o poder  Legislativo  decreta e eu      sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO  I
DO SISTEMA POLICIAL  CIVIL DE  CARREIRA

Art. 1º –  Fica criada  a  Policia  Civil  de  Carreira,  com  observância  aos  princípios  básicos seguintes :
I –  Categorias  funcionais,  estruturadas  a níveis  crescentes  de  atribuições, responsabilidades  funcionais  e capacidades técnicas;

II – Seleção  de  valores  profissionais,  morais e  intelectuais  para provimento dos cargos policiais civis;

III- Progressão sucessiva, regular e equilibrada dos policiais civis, garantindo-lhes, em igualdade de condições, idênticas oportunidades.

§1º – O quadro de pessoal da polícia civil de carreira que integra o GRUPO POLÍCIA CIVIL E JUSTIÇA (PCJ) previsto na Lei nº 4.268, de 28 de julho de l98l, compreende as atividades de natureza policial civil e dispõe sobre a composição das categorias  funcionais, quantitativas de cargos, níveis salariais e dá outras  providências de interesse da polícia civil.

§2º –  As categorias funcionais integrantes  do Grupo Polícia Civil e Justiça que estarão sujeitas ao Regime Jurídico estabelecido nesta Lei são:

Nível Superior – Delegado de Polícia Civil, Perito Criminal, Perito de Trânsito, Perito Médico-Legal, Perito Odonto-Legal Legal, Perito Químico Legal.

Nível Médio –  Agente de Investigação, Papiloscopista Policial, Escrivão de Polícia e Auxiliar de Perito.
TITULO   II

DO REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS POLICIAIS CIVIS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO  I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2º –  Os funcionários ocupantes de cargos de natureza policial constante do Quadro de Pessoal  da  Policia Civil de Carreira da Secretaria da Segurança Pública, em razão da natureza dos encargos atribuídos, ficam sujeitos ao Regime Jurídico Especial estabelecido nesta Lei.

Art. 3º  –   São Policiais Civis as pessoas legalmente investidas em cargos privativos do Quadro de Pessoal da Polícia Civil de Carreira, da Secretaria da Segurança Pública, habilitados em concurso.

Art. 4º  –    A função policial pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina e é incompatível com o desempenho de qualquer outra atividade pública ou privada, ressalvados o magistério eventual em estabelecimento de ensino e a acumulação legal dos cargos, ou quando a segurança nacional assim exigir.
CAPÍTULO  II

DO  INGRESSO

Art. 5º  –   A nomeação far-se-à exclusivamente:

I –  Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe inicial de categoria funcional;
II –  Em comissão, quando se tratar de cargo isolado ou em virtude da Lei, assim deva ser provido.

Art. 6º  –   O provimento para cargos efetivos far-se-á através de concurso público para preenchimento de vagas existentes em classes iniciais de categorias funcionais.

§ 1º  –  É condição essencial para nomeação possuir o candidato o diploma de Formação Policial ministrado na Academia de Polícia Civil do Estado da Paraíba, ou congênere.

§ 2º  –  O ingresso na Academia de Polícia far-se-á mediante processo seletivo e obedecerá aos programas e normas aprovados pelo regimento daquela Academia.

§ 3º  –    Fica assegurado aos atuais Delegados de Polícia Agentes de Investigação e Escrivães de Polícia, que tenham no mínimo o1 (um) ano de exercício na função, o ingresso na Academia de Polícia dispensado o exame seletivo de que trata o Parágrafo anterior.

Art. -7º  –  Só  poderá tomar posse nos cargos referidos nesta Lei, quem satisfazer os seguintes requisitos :

I – Ser brasileiro;
II – Ter l8 anos de idade completos;
III – Estar em gozo dos direitos políticos;
IV – Estar quites com as obrigações militares;
V – Estar quites com as obrigações eleitorais;
VI – Ter procedimento irrepreensível
VII – Gozar de boa saúde física e psíquica, comprovada em inspeção médica.

Art. 8º – Além dos requisitos mencionados neste artigo, para os cargos de provimento efetivo, serão ainda considerados os seguintes:

I – Possuir temperamento adequado ao exercício da função policial, apurado em exame psicotécnico realizado através da Academia de Polícia;

II – Ter sido habilitado em concurso público de provas e aprovado no curso de formação respectiva, realizados, ambos pela Academia de Polícia.

Parágrafo Único – Será demitido mediante processo disciplinar regular, o funcionário policial, que ao ingressar nos Quadros da Secretaria da Segurança, omitir fato que impossibilitaria a sua matrícula na Academia de Policia

Art. 9º – Os conhecimentos exigíveis, os limites de idade, o número de matrículas e as condições de sanidade e capacidade física para inscrição nos concursos da Academia de Polícia serão fixados nas respectivas instruções, que indicarão as vagas a serem preenchidas.
Art. 10 – Encerradas as inscrições legalmente processadas, não se abrirão novas inscrições antes da realização do respectivo curso.
SEÇÃO I

DA POSSE

Art. 11 – Posse é o ato que completa a investidura em cargo público.

Parágrafo Único – Não haverá posse nos casos de progressão, ascensão funcional, e aumento por mérito.

Art. 12 – Só poderá ser empossado em cargos policiais ou comissão com atribuições e responsabilidade de natureza policial, quem, além dos previstos no artigo 7º desta Lei, satisfazer os seguintes requisitos

I – Ter sido aprovado em curso de formação profissional para ingresso nos Quadros da Secretaria da Segurança, salvo quando se tratar de cargo em comissão, cujo provimento possa ser feito livremente;

II – Ter atendido as condições especiais prescritas em Lei ou regulamento para determinados cargos ou categorias funcionais.

Art. 13 – Os cargos em comissão de Coordenadores, Diretores de Departamento, Chefes de Divisão, Superintendências Regionais de Polícia, Delegacias Especializadas, Delegacias Distritais e Municipais são privativos de Policiais Civis de Carreira.

Art. 14 – São competentes para dar posse:
I – O Governador do Estado, aos Secretários e estes as demais autoridades que lhe sejam diretamente subordinados;
II – O dirigente do órgão central de pessoal da Secretaria da Administração, nos demais casos.

Art. 15 – Poderá haver posse por procuração, quando se tratar de funcionário ausente do País, em missão do Governo, ou ainda, em casos especiais, a juízo de autoridade competente.

Art. 16 – A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade:
I – Se foram satisfeitas as condições legais para a posse:
II – Se do ato de provimento consta a existência de vaga, com elementos capazes de identifica-la.
III – Em caso de acumulação legal de cargos, se consta referência ao ato ou processo em que foi autorizada.

Art. 17 – A posse dar-se-á no prazo de trinta (30) dias, contados da publicação do ato de provimento, no órgão oficial .

Parágrafo Único – A requerimento do interessado ou de seu representante legal, o prazo para a posse poderá ser prorrogado pela autoridade competente, até  o máximo de sessenta (60) dias.

Art. 18 – O decurso do prazo para a posse, sem que esta se dê, importa em não aceitação do provimento e em renúncia ao direito de nomeação salvo motivo de força maior, devidamente justificado.

Art. 19 – Será tornado sem efeito, o ato de nomeação se a posse não se der dentro do prazo inicial ou da prorrogação.

SEÇÃO II

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 20 – Estágio Probatório é o período de dois anos de efetivo exercício do funcionário, contados da sua primeira investidura em cargo de natureza policial, durante o qual se apurarão os seguintes requisitos:

I – Aptidão;
II – Idoneidade Moral;
III-  Assiduidade;
IV-  Disciplina;
V-  Eficiência.

Parágrafo Único – Mensalmente o responsável pelos setores em que esteja lotado o funcionário sujeito a estágio probatório encaminhará ao órgão de pessoal relatório sucinto sobre o comportamento do estagiário.

Art. 21 – Sem prejuízo de remessa prevista no parágrafo único do artigo anterior, os responsáveis pelos setores em que sirva o funcionário sujeito a estágio probatório, seis meses antes do término deste, informará reservadamente ao órgão de pessoal sobre o funcionário, tendo em vista os requisitos previstos no artigo anterior.

§ 1º – Com base na informação reservada e nos relatórios sucintos de que trata o parágrafo único do artigo 20, o órgão de pessoal formulará parecer escrito, concluindo a favor ou contra a confirmação tenham sido ou não, satisfatoriamente atendidos cada um dos requisitos a serem observados no período do estágio.
§ 2º – Desse parecer, se contrário a confirmação, será dado vista ao estagiário, para no prazo de cinco dias contados da publicação de sua notificação no Boletim Administrativo, apresentar defesa.
§ 3º – Manifestando-se sobre o parecer e a defesa, o Secretário da Segurança Pública encaminhará à autoridade competente o respectivo expediente.
§ 4º – A apuração dos requisitos de que trata o artigo 20, deverá processar-se de modo a que a exoneração do funcionário se faça antes de concluído o período do estágio, sob pena de responsabilidade.

CAPÍTULO III

DO PROGRESSO FUNCIONAL

Art. 22 – O Progresso Funcional constitui-se de dois instrumentos básico: a progressão e a ascensão funcionais.

Art. 23 – A Progressão Funcional consiste na elevação do funcionário à classe e/ou nível de vencimento imediatamente superior, dentro da respectiva categoria funcional e denominar-se-á progressão vertical e progressão horizontal.

Art. 24 – A Ascensão Funcional é a passagem do funcionário de classe final de categoria funcional para a classe inicial de categoria funcional superior desde que possua o grau de escolaridade exigido para ingresso na respectiva categoria funcional e se habilite em processo seletivo.

Art. 25 – O Chefe do Poder Executivo baixará através de Decreto normas necessárias para a efetivação da progressão e ascensão funcionais.

TÍTULO III

DOS DIREITOS E VANTAGENS
CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 26 – Será feita em dias a apuração do tempo de serviço.

Parágrafo Único – O número de dias será convertido em anos, considerando o ano como trezentos e sessenta e cinco dias.

Art. 27 – Será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:

I – Férias;
II – Casamento;
III-  Luto;
IV-  Exercício de cargo estadual de provimento em comissão;
V-  Convocação para o serviço militar;
VI-  Desempenho de função legislativa da União dos Estados e dos Municípios;
VII-  Licença especial;
VIII-  Licença à funcionária gestante, ao funcionário acidentado em serviço ou vítima de doença profissional;
IX-  Missão  ou estudo no estrangeiro, de natureza funcional, quando o afastamento houver sido autorizado pelo Presidente da República ou pelo Governador do Estado;
X-  O período de tempo realmente necessário à viagem para a nova sede, não devendo exceder de dias;
XI-  Doença comprovada em inspeção médica.

Art. 28 – Para efeito de aposentadoria e disponibilidade, computar-se-á integralmente:

I – O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
II – O período de serviço ativo nas Forças Armadas, prestado durante a paz;
III – O tempo de serviço prestado como extranumerário ou sob qualquer outra forma de admissão, desde remunerado pelos cofres públicos;
IV-  O tempo de serviço prestado em Autarquia ;
V-   O  tempo em que o funcionário estiver em disponibilidade ;
VI-   O período de freqüência aos cursos de formação profissional da Academia Policia Civil .

Art. 29 – É vedada a acumulação de tempo de serviço prestado concomitante em dois ou mais cargos ou funções da União , Municípios , Autarquias e Sociedade de Economia Mista .
CAPÍTULO II

DA ESTABILIDADE

Art. 30 – O funcionário policial e ocupante de cargo de provimento efetivo adquire estabilidade após dois anos de exercício , quando , devidamente satisfeitas as exigências do Artigo 20 .

Art. 31 – A estabilidade diz respeito ao serviço público e não ao cargo .

Art. 32 – O funcionário estável perderá o cargo ( VETADO ) em virtude de sentença judicial transitada em julgada com pena de reclusão superior a dois ( dois ) anos , ou , finalmente , no caso de ser demitido mediante processo disciplinar , sumário em que lhe seja assegurada ampla defesa .

Parágrafo Único – O funcionário em estágio probatório poderá ser exonerado do cargo , mediante processo disciplinar sumário quando este se impuser antes de concluir o estágio .

CAPÍTULO III

DAS FÉRIAS

Art. 33 – O funcionário gozará obrigatoriamente trinta dias consecutivos de férias após um ano de exercício .

Parágrafo Único – É  proibido levar à conta de férias qualquer falta ao trabalho .

Art. 34 – É proibido a acumulação de férias salvo imperiosa necessidade de serviço e pelo máximo de dois anos .

Art. 35 – Por motivo de promoção , transferência ou remoção , o funcionário em gozo de férias não será obrigado a interrompe-las , salvo em virtude de emergente necessidade da segurança nacional ou manutenção da ordem , mediante convocação da autoridade competente .

§1º – Na hipótese prevista neste artigo , “in-fine” , o funcionário terá direito a gozar o período restante das férias em época oportuna .

§2º – Ao entrar em férias , o funcionário comunicará ao chefe imediato o seu provável endereço , dando-lhe ciência , durante o período de suas eventuais mudanças .

CAPÍTULO IV

DAS LICENÇAS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 36 – Conceder-se-á licenças :
I – Para tratamento de saúde ;
II – Quando acidentado em serviço ou atacado de doença profissionais ;
III – Por motivo de doença em pessoa da família ;
IV – Para repouso à gestante ;
V – Para serviço Militar obrigatório;
VI – Por motivo de afastamento do cônjuge militar ou servidor da administração centralizada ou autárquica, de empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo Poder público;
VII – Para o trato de interesses particulares;
VIII – Em caráter especial (prêmio).

Art. 37 – Terminada a licença, o funcionário reassumirá o exercício, salvo nas hipóteses de prorrogação.

Art. 38 – A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no respectivo laudo.

Parágrafo Único – Até dois (2) dias úteis antes de terminado o prazo, haverá nova inspeção, e o laudo médico concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria do funcionário.

Art. 39 – O pedido de prorrogação será apresentado antes de findo o prazo da licença, se indeferido, contar-se-á como de licença para o trato de interesses particulares, o período compreendido entre o seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, ressalvado o disposto no parágrafo único do artigo anterior.

Parágrafo Único – Se o funcionário se apresentar à nova inspeção após a data prevista, e caso não se justifique a prorrogação, serão considerados como falta os dias a descoberto.

Art. 40 – O tempo necessário a inspeção médica será sempre considerado como de licença, desde que não fique caracterizada a simulação.

Art. 41 – Quando se verificar, como resultado da inspeção médica pelo órgão próprio da Secretaria da Administração, redução da capacidade física do funcionário ou estado de saúde que impossibilite ou desaconselhe o exercício das funções inerentes a seu cargo, e desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para tratamento de saúde, poderá o funcionário ser readaptado em função diferente da que lhe cabe, sem que essa readaptação lhe acarrete qualquer prejuízo.

Art. 42 – O funcionário em gozo de licença comunicará ao seu chefe imediato o local onde pode ser encontrado.

Art. 43 – Se, terminada a licença, o funcionário não reassumir o exercício e a ausência exceder de trinta (30) dias, poderá ser demitido por abandono de cargo, observado o procedimento legal próprio.
SEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 44 – A licença para tratamento de saúde será concedida de ofício ou a pedido do funcionário, ou de seu representante legal, quando o próprio não possa fazê-lo.

§ 1º – Nas hipóteses deste artigo, torna-se indispensável a inspeção médica,  que será realizada no órgão competente, e quando necessário, no local onde se encontre o funcionário.
§ 2º – Incumbe à chefia imediata promover a apresentação do funcionário à inspeção médica, sempre que for solicitada.

Art. 45 – A inspeção médica será feita por médicos do Estado, lotados em órgãos da Secretaria da Administração, ou por aqueles aos quais  este transferir ou delegar as respectivas atribuições.

§ 1º – O atestado e o laudo nenhuma referência farão ao nome ou a natureza da doença de que sofre o funcionário, salvo se  tratar de lesões produzidas por acidentes, de doença profissional ou de quaisquer moléstias referidas no Artigo 84.

§ 2º – Verificando-se em qualquer tempo, ter sido gracioso o atestado ou laudo da junta, o órgão competente da Secretaria da Administração mandará o funcionário a nova inspeção, Constatada a graciosidade, o funcionário será suspenso por trinta (30) dias, e demitido, em caso de reincidência.

§ 3º – Na hipótese do parágrafo anterior, os componentes da junta responderão financeiramente pelos prejuízos causados ao Estado, em decorrência da graciosidade do laudo, independentemente das sanções legais que possam ser aplicadas.

Art. 46 – O funcionário licenciado não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ser cassada a licença, obrigando-se, ainda, a restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente nesse período.

Art. 47 – O funcionário que em qualquer hipótese, se recusar à inspeção médica, será punido com a pena de suspensão, até que a realize.

Art. 48 – O funcionário acidentado no exercício de suas atribuições ou que tenha adquirido doença profissional, fará jus à licença com os direitos e vantagens de seu cargo.

§ 1º – Entende-se por doença profissional a que se deva atribuir, com relação de causa e efeito, às condições inerentes ao serviço ou a fatos nele ocorridos.

§ 2º – Acidente é o evento danoso que tenha como causa mediata, ou imediata, o exercício das atribuições inerentes ao cargo.

§ 3º – Considera-se também  acidente a agressão física sofrida e não provocada pelo funcionário, no exercício de suas atribuições.

§ 4º – A comprovação do acidente, indispensável à concessão da licença, deverá ser feita, em processo regular, no prazo de oito (8) dias.

Art. 49 – No curso da licença, poderá o funcionário requerer inspeção médica, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à aposentadoria.
SEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 50 – Desde que prove ser indispensável a sua assistência pessoal e que esta não possa ser prestada simultaneamente, com o exercício do cargo, ao funcionário será concedida licença por motivo de doença em pessoa da família.

§ 1º – Consideram-se pessoas da família, para os efeitos desta licença, os pais, o cônjuge, os filhos ou pessoa que viva às expensas do funcionário e conste de seu assentamento individual.
§ 2º – Provar-se-à a doença mediante inspeção médica.
§ 3º – A licença de que trata este artigo será concedida com vencimento integral do cargo, até seis (o6) meses, e com (2/3) do vencimento, quando exceder desse prazo.
SEÇÃO IV

DA LICENÇA À GESTANTE

Art. 51 – À funcionária gestante será concedida licença com vencimento integral , pelo prazo de três (03 ) meses , mediante inspiração médica .

§1º – Salvo prescrição médica em contrário , a licença será concedida a partir do início do oitavo mês de gestação .

§2º –  Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial , será concedida licença à funcionária pelo prazo necessário , a critério do médico e nos termos de artigo anterior .

SEÇÃO V

DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO

Art. 52 – Ao funcionário que for convocado para o serviço Militar e outros encargos de segurança-nacional , será concedida licença remunerada .

§1º – A licença será concedida à vista de documento oficial que prove a incorporação .

§2º – Do vencimento , descontar-se-á a importância que o funcionário perceber na qualidade de incorporado , salvo se optar pelas vantagens do serviço Militar .

§3º – Ao funcionário desincorporado conceder-se-á prazo não excedente de trinta (30) dias , para que reassuma o exercício , sem perda do vencimento .

SEÇÃO VI

DA LICENÇA A FUNCIONÁRIO CASADO
Art. 53 –  Ao funcionário casado conceder-se-á licença sem vencimento , quando o cônjuge , também funcionário ou militar , for mandado servir , independente de solicitação , em outro ponto do Estado ou do território nacional .

§1º – A licença dependerá de requerimento devidamente instruído , que deverá ser renovado de dois em dois anos .

§2º – Existindo , no novo local de residência , repartição estadual , o funcionário nela será lotado , havendo claro , enquanto durar a permanência ali do cônjuge.

§3º – Finda a causa da licença , o funcionário deverá reassumir o exercício dentro de trinta (30) dias , a partir dos quais a sua ausência será computada como de falta ao trabalho .
Art. 54 – Independentemente de regresso do cônjuge , o funcionário poderá reassumir o exercício a qualquer tempo , não podendo , neste caso , renovar o pedido de licença , senão depois de decorridos dois (02) anos da data da reassumição , salvo se o cônjuge for novamente transferido para outro lugar .
SEÇÃO VII

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES

Art. 55 – Depois de estável , o funcionário poderá obter licença , sem vencimentos , para tratar de interesses particulares .

Parágrafo Único – O funcionário aguardará , em exercício , a concessão da licença .

Art. 56 –  Não se concederá licença quando inconveniente ao interesse do serviço , nem o funcionário nomeado , removido ou transferido , antes de assumir ou reassumir o exercício .

Art. 57 – O funcionário poderá a qualquer tempo , desistir da licença .

Art. 58 – Quando o interesse do serviço público o exigir , a licença poderá ser cassada a juízo da autoridade competente .

Art. 59 –  Ao funcionário ocupante de cargo em comissão não se concederá , nessa qualidade , licença para trato de interesses particulares .

SEÇÃO VIII

DA LICENÇA PRÊMIO

Art. 60- Após cada decênio de serviço público legalmente apurado , ao funcionário que requerer , conceder-se-á licença – prêmio de seis (06) meses , com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo .

Parágrafo Único – Após o primeiro decênio , facultar-se-á o gozo de licença – prêmio por período de três (03) meses em cada quinquênio .

Art. 61 – Não será concedida licença – prêmio se houver o funcionário , no período correspondente :

I – Sofrido pena de suspensão ;
II – Gozado licença ;

a)  por mais de cento e oitenta (l80) dias para tratamento da própria saúde;
b)  por motivo de doença em pessoa da família, por mais de cento e oitenta (l80) dias, consecutivos ou não;
c)  para trato de interesses particulares;
d)  por motivo de afastamento de cônjuge, funcionário ou militar, por mais de noventa (90) dias.
§ 1º – Quando a licença for gozada com base no quinquênio, os períodos constantes das alíneas “b” e “d” serão reduzidos à metade.
§ 2º – no caso de faltas não justificadas, no decênio ou no quinquênio, o funcionário terá reduzida a licença – prêmio na proporção de dez (10) dias por cada falta.

Art. 62 – Quando a licença para tratamento da própria saúde ultrapassar os cento e oitenta dias (180), no decênio, ou noventa no quinquênio, o funcionário compensará pelo dobro, em exercício, o período excedente, para efeito de concessão da licença – prêmio.

Art. 63 – Para efeito de aposentadoria será computado pelo dobro, o tempo de licença – prêmio não gozada.
CAPÍTULO V

DO VENCIMENTO E DAS VANTAGENS

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 64 – Vencimento é a retribuição, pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao nível fixado em Lei.

Art. 65 – O funcionário perderá:
I – O vencimento do dia, se não comparecer ao serviço, salvo motivo legal ou moléstia comprovada;
II – Um terço do vencimento durante o afastamento por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denuncia por crime funcional ou ainda, condenação por crime inafiançável em processo no qual haja pronúncia.

Parágrafo Único – No caso de absolvição o servidor será ressarcido desta diferença.

Art. 66 – Serão relevadas até três (03) faltas, durante o mês, a critério da autoridade competente.

Art. 67 – O vencimento e vantagens devidos ao funcionário não são considerados herança, devendo ser pagos independentemente de ordem judicial, à viuva, ou na falta, aos legítimos herdeiros daquele.

Art. 68 – Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário policial civil as seguintes vantagens:

I – Ajuda de custo;
II – Diárias;
III – Salário – família:
IV – Auxilio doença.
SUB – SEÇÃO I

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 69 – Será concedida ajuda de custo ao funcionário que passar a ter exercício em nova sede, que determine mudança de seu domicílio .

§1º – A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de viagem a nova instalação.

§2º –  Correrá à conta do Estado a despesa de transporte do funcionário e de sua família .

Art. 70 – A ajuda de custo não excederá a importância correspondente a três meses do vencimento , salvo quando se tratar de viagem ao estrangeiro .

Art. 71 – No arbitramento da ajuda de custo , o chefe da repartição levará em conta as novas condições de vida do funcionário e as despesas de viagem e instalação .

Parágrafo Único – É facultado ao funcionário recebimento integral da ajuda de custo na nova sede de serviço .

Art. 72 – Não se concederá ajuda de custo ao funcionário :

I – Que em virtude de mandato eletivo , deixar ou reassumir o exercício do cargo:
II – Posto à disposição de qualquer entidade de direito público ;
III – Quando removido a pedido ou por conveniência da disciplina .

Art. 73 – O funcionário restituirá a ajuda de custo :

I – Quando não transportar para a nova sede nos prazos determinados ;
II – Quando , antes de terminada incumbência , regressar , pedir exoneração ou abandonar o serviço .

§1º – A restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal e poderá ser feita parceladamente .

§2º – Não haverá obrigação de restituir :
a)  quando o regresso do funcionário for determinado “ex. – ofício “ ou por doença comprovada ;
b)  havendo exoneração a pedido, após noventa dias de exercício na nova sede.

Art. 74 – O transporte do funcionário e sua família, inclusive um serviçal, compreende passagens e bagagens, não podendo a despesa, quanto a estas, exceder a 25% (VINTE E CINCO POR CENTO )  da ajuda de custo .
SUB – SEÇÃO  II

DAS DIÁRIAS

Art. 75 – Ao funcionário que se deslocar, temporariamente da respectiva sede, no desempenho das suas atribuições, ou em missão de estudo, desde que relacionada com o cargo que exerce, poderá ser concedida, além do transporte, uma diária a título de indenização das despesas de alimentação e pousada.

§ 1º – Não será concedida diária ao funcionário removido, ou transferido, durante o período de trânsito.
§ 2º – Não caberá a concessão de diária ao funcionário quando seu deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função.
§ 3º – Entende-se por sede o município onde o funcionário tem exercício.
§ 4º – O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos casos de missão ou estudo fora do país.

Art. 76 – O funcionário que, indevidamente, receber diária, será obrigado a restituí-la, de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.

Art. 77 – É vedado conceder diária com o objetivo de remunerar outros serviços ou encargos.
Parágrafo Único – Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto neste artigo.
SUB – SEÇÃO III

DO SALÁRIO FAMÍLIA

Art. 78 – O salário família será concedido ao funcionário ativo ou inativo.
I – Por filho menor de vinte e quatro anos;
II – Por filho inválido;
III – Por filha solteira sem economia própria;
IV – Por filho estudante que freqüentar curso secundário ou superior e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de vinte e quatro anos;
V – Por cônjuge do sexo feminino que não seja contribuinte de instituição de previdência social e não exerça atividade remunerada ou perceba pensão ou qualquer outro rendimento em importância superior ao salário família;
VI – Pela mulher solteira, desquitada ou viúva que viva sob sua dependência econômica, no mínimo há cinco anos e enquanto persistir o impedimento de qualquer das partes para casar;
VII – Pela mãe viúva, sem qualquer rendimento, que viva às suas custas.

Parágrafo Único – Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição, os enteados, os adotivos e o menor que mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário.

Art. 79 – Quando o pai ou a mãe forem funcionários, ou inativos e viverem em comum, o salário família será concedido ao pai.
§ 1º – Se não viverem em comum, será concedido ao que tiver os descendentes sob sua guarda.
§ 2º – Se ambos os tiverem, será concedido a um e outro dos pais de acordo com a distribuição dos dependentes.

Art. 80 – Ao pai e a mãe equiparam-se o padrasto e a madrasta e na falta destes, os representantes legais dos incapazes.

Art. 81 – O salário família será pago, ainda, nos casos em que o funcionário, ativo ou inativo, deixar de perceber vencimento ou provento.

Art. 82 – O salário família não está sujeito a qualquer imposto ou taxa, nem servirá de base para qualquer contribuição ainda que para fim de previdência social.

Art. 83 – O salário família será pago ao funcionário no valor e condições previstos em Lei.
SUB – SEÇÃO  IV

DO AUXÍLIO DOENÇA

Art. 84 – O funcionário terá direito a um mês de vencimento, a título de auxílio doença, após cada período de doze meses consecutivos de licença para tratamento de saúde em conseqüência de  tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira , lepra, paralisia ou cardiopatia grave.

Art. 85 – O pagamento do auxílio doença será autorizado a partir do dia imediato aquele em que o funcionário completar o período a que se refere o artigo anterior.

Art. 86 – O auxílio doença será pago em folha, cujo processamento obedecerá às mesmas normas do pagamento do vencimento.
Art. 87 Quando ocorrer falecimento do funcionário, o auxílio doença, a que fez jus, será pago de acordo com as normas que regulam o pagamento de vencimento não recebido.
SEÇÃO II

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 88 – Conceder-se-á gratificação:
I – De função policial;
II – Risco de vida;
III – Adicional por tempo de serviço;
IV – Dedicação exclusiva.

SUB – SEÇÃO I

DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO POLICIAL:

Art. 89 – A Gratificação de Função Policial é aquela atribuída ao servidor policial pelo efetivo desempenho da função de natureza exclusivamente policial e corresponderá a 60% (sessenta por cento) do valor do vencimento do cargo.
Parágrafo Único – A esta gratificação farão jus todos os servidores regidos pelo presente Estatuto.

Art. 90 – A Gratificação de Risco de Vida é concedida àquelas categorias funcionais que, pela natureza do serviço, estejam a expor o policial aos permanentes riscos à sua integridade física, no valor de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento.

Parágrafo Único – Farão jus a esta gratificação todos os Servidores regidos pelo presente Estatuto.

Art. 91 – A Gratificação por Dedicação Exclusiva, no valor de 20% (vinte por cento) sobre o seu vencimento, é devida pela prestação de tempo integral, que o impossibilita de exercer atividade remunerada.

Parágrafo Único – Farão jus a esta gratificação todas as categorias funcionais que compõem o Sistema Policial Civil de Carreira, desde que se encontre no efetivo exercício da função policial.

SUB – SEÇÃO  II

DA GRATIFICAÇÃO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 92 – A gratificação adicional por tempo de serviço será concedida na base de cinco por cento, por quinquênio de efetivo exercício.

§1º – A gratificação qüinqüenal será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo, bem como sobre o valor do vencimento que tenha ou venha a ter o funcionário beneficiado.
§2º – O período de serviço público, apurado na forma da legislação vigente, que exceder ao quinquênio ou quinquênios devidos, será considerado para integralização de novo quinquênio
§3º – O direito à gratificação prevista neste artigo começa no dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio.
§4º – A gratificação adicional de tempo de serviço não poderá incidir sobre quaisquer vantagens pecuniárias.
CAPÍTULO VI

DAS CONCESSÕES

Art. 93 – Sem prejuízo do vencimento ou de qualquer direito ou vantagem legal, o funcionário poderá faltar o serviço até oito (08) dias consecutivos, por motivo de :
I – Casamento
II – Falecimento do cônjuge, pais, filhos ou irmãos.

Art. 94 – Ao licenciado para tratamento de saúde será concedido transporte por conta da repartição, inclusive para pessoas da família, fora da sede do serviço e por exigência do laudo médico.
Art. 95 – À família do policial falecido, ainda que ao tempo de sua morte estivesse ele em disponibilidade ou aposentado, será concedido o auxílio-funeral, correspondente a um mês de vencimento ou provento.
Parágrafo Único – Em caso de acumulação, o auxílio – funeral será pago somente em razão do cargo de maior vencimento do funcionário falecido.
Art. 96 – O funcionário terá preferência, para sua moradia, na locação de imóvel pertencente ao Estado, obedecida a regulamentação própria.

Art. 97 – Ao funcionário estudante, matriculado em estabelecimento estadual de ensino e que for removido ou transferido, será assegurada matrícula em estabelecimento congênere, no local de sede da repartição ou serviço, em qualquer época e independente da existência de vaga.
Parágrafo Único – O disposto neste artigo aplica-se aos filhos estudantes do funcionário.
CAPÍTULO VII

DA ASSISTÊNCIA E DA PREVIDÊNCIA

Art. 98 – O Instituto de Previdência do Estado da Paraíba prestará assistência ao funcionário e a sua família.
Parágrafo Único – Entre as formas de Assistência, inclui-se:
I – Assistência médica dentária, hospitalar, inclusive em sanatórios e creches;
II – Previdência, seguro e assistência Judiciária;
III-  Financiamento para aquisição de imóvel, destinado à residência do funcionário;
IV- Aperfeiçoamento e especialização profissionais;
V – Aperfeiçoamento social e cultural dos funcionários e suas famílias, fora das horas de trabalho.

Art. 99 – A assistência, sob qualquer aspecto, será prestada através de instruções próprias, criadas por Lei, à qual é obrigatoriamente filiado o funcionário.

Art. 100 – Aos beneficiários de funcionários falecidos em conseqüência de acidente, no exercício de suas atribuições em virtude de doença profissional, é assegurada uma pensão equivalente ao vencimento que o funcionário perceba por ocasião de óbito, ajustável, no mesmo percentual para o respectivo cargo, quando aumento geral do funcionalismo do Estado.
CAPÍTULO VIII

DO DIREITO DE PETIÇÃO

Art. 101 – É assegurada ao funcionário o direito de recorrer ou apresentar.
§1º – O requerimento ou representação versa objetivamente sobre o fato que origina, sem conter ofensas a terceiros, integrantes ou não da repartição, crítica à Administração ou termos desrespeitosos.
§2º – A autoridade indeferirá liminarmente o requerimento ou representação se contiver transgressão ao contido no Parágrafo anterior.

Art. 102 – O requerimento ou representação será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminha-lo, de imediato, àquela autoridade a quem estiver imediatamente subordinado o requerente ou representante.

Parágrafo Único – O processo de decisão não poderá exceder de 5 dias úteis.

Art. 103 – O pedido de reconsideração será dirigido à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.

Parágrafo Único – O pedido de reconsideração, de que trata este artigo, deverá ser requerido no prazo de cinco dias e decidido dentro de trinta dias, improrrogáveis.

Art. 104 – Caberá recurso:
I – Do indeferimento do pedido de reconsideração;
II- Das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos, até a última instância, que é o Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo Único – O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
Art. 105 – O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito suspensivo; o que for provido reatroagirá, nos efeitos, à data do ato impugnado.
Art. 106 – O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I – Em cinco anos, quanto aos atos de que decorrerem demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II-  Em cento e vinte dias nos demais casos.
Art. 107 – O prazo de prescrição contar-se-á da data da publicação oficial do ato impugnado ou, quando for de natureza reservada, da data da ciência do interessado.
Art. 108 – O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição, até duas vezes.
Art. 109 – O ingresso do servidor em juízo só se verificará após esgotados todos os recursos na esfera administrativa.
Art. 110 – São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo.

CAPÍTULO IX

DA DISPONIBILIDADE

Art. 111 – Extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade, (VETADO) até seu obrigatório aproveitamento em outro cargo de natureza e vencimento compatível com o que ocupava.

Parágrafo Único – Restabelecendo o cargo, ainda que modificada sua denominação, será obrigatoriamente aproveitado nele o funcionário posto em disponibilidade, quando da sua extinção.

Art. 112 – O funcionário em disponibilidade poderá ser aposentado.
CAPÍTULO X

DA APOSENTADORIA

Art. 113 – O funcionário será aposentado:

I – Por invalidez;
II-  Compulsoriamente, aos setenta anos (70) de idade;
III-  Voluntariamente, aos trinta e cinco anos de serviço.
§1º- A aposentadoria voluntária, em relação às mulheres, será concedida aos trinta anos de serviço.
§2º- No caso de invalidez, a aposentadoria será sempre decidida por tempo contínuo não inferior a vinte e quatro (24) meses, salvo quando a Junta médica declarar a incapacidade definitiva para o serviço público.
§3º- Na hipótese de aposentadoria voluntária, o funcionário aguardará, em exercício, a publicação do ato respectivo, salvo se estiver legalmente afastado do cargo.
§4º- Tratando-se de aposentadoria compulsória, o funcionário é dispensado de comparecer ao serviço, a partir da data em que completar a idade limite, independentemente do ato que a declarar.

Art. 114 – O funcionário efetivo, quando aposentado por invalidez decorrente de acidente de serviço, doença profissional ou incurável, especificada em Lei, terá direito à percepção de proventos integrais.

§1º – Quando se tratar de invalidez, nas condições previstas neste artigo, a aposentadoria aproveitará o ocupante de cargo em comissão, salvo a hipótese de já lhe ter sido assegurada a transferência para a inatividade por outro cargo público
§2º – Se a invalidez decorrer de doença comum, o funcionário comissionado só será aposentado se contar mais de três (3) anos no cargo.

Art. 115 – O funcionário aposentado compulsoriamente terá provento equivalente ao vencimento integral do cargo e vantagens incorporadas, desde que conte trinta e cinco (35) anos de serviço, se do sexo masculino, ou trinta (30), se do feminino; proporcional, se o seu tempo de serviço for inferior àqueles
limites, para cada caso.

Art. 116 – O funcionário efetivo, quando aposentado facultativamente, terá:

I – Provento correspondente ao vencimento do cargo efetivo;
II-  Provento correspondente ao vencimento do cargo efetivo, acrescido da vantagem do cargo em comissão ou da função gratificada, em cujo exercício se achar, na data da aposentadoria ou da entrada do requerimento, desde que o exercício de qualquer deles compreenda um período de dez (10) anos ininterruptos ou não, ou 5(cinco) anos consecutivos.

Art. 117 – Ao funcionário que completar o tempo para a aposentadoria voluntária e permanecer em exercício, será assegurado um acréscimo de vinte por cento (20%) sobre o vencimento

Parágrafo Único – A vantagem prevista neste artigo não será incorporada ao provento da aposentadoria, salvo se a permanência na atividade for de três (3) anos.

Art. 118 – Os proventos da inatividade serão revistos sempre que, por motivo de alteração do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcionários em atividade não podendo, entretanto, em nenhuma hipótese, ser superiores a estes, nem inferiores a 80% (oitenta por cento) do que lhe seja concedido.

TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO

Art. 119 – O funcionário policial por estar submetido ao regime de dedicação integral, é vedado exercer outra atividade qualquer que seja a forma de admissão, remunerada ou não, em entidade pública ou empresa privada.
Parágrafo Único – É ressalvado, entretanto, o exercício do Magistério.

Art. 120 – A ressalva no Parágrafo Único do artigo anterior fica necessariamente condicionada à compatibilidade de horário.

Art. 121 – A compatibilidade de horário será reconhecida quando houver possibilidade de serem exercidas as atribuições, em horários diversos, sem prejuízo do número regulamentar das horas de trabalho destinadas às atividades do cargo, de que na Secretaria da Segurança Pública, for titular o funcionário.
§1º- A verificação da compatibilidade de horário far-se-á qualquer que seja o caso, tendo em vista o horário do funcionário, na repartição em que estiver lotado ou em que tiver exercício.
§2º- O funcionário policial designado para servir na Academia de Polícia, cujo período é de dois anos, poderá, entretanto, se necessário a sua permanência, ter o seu mandato prorrogado por mais dois anos.

Art. 122 – O funcionário não poderá exercer mais de uma função gratificada nem participar de mais de um órgão de deliberação coletiva.

Art. 123 – O exercício de atividade estranha importará na transgressão prevista no Item XIII, do artigo 131, desta Lei acarretando a pena de demissão, sem prejuízo da responsabilidade civil.

Art. 124 – Não se compreendem na proibição de acumular nem estão sujeitos a qualquer limites:
I – A percepção de pensões com vencimentos, remuneração ou salário;
II-  A percepção de pensões com provento de disponibilidade ou aposentadoria.
III-  A percepção de proventos quando resultantes de cargos legalmente acumuláveis.

Art. 125 – Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida, e provada a boa fé, o funcionário optará por um dos cargos.
Parágrafo Único – Provada a má fé, será demitido de todos os cargos e restituirá, de uma só vez, o que tiver percebido indevidamente.

Art. 126 – O processo disciplinar para apurar a acumulação ilegítima será da competência da Comissão de Acumulação de cargos do Estado.

Art. 127 – A autoridade que der posse ou exercício de cargo, sem o cumprimento dos dispositivos desta Lei, responderá disciplinar e financeiramente por esse ato.

Art. 128 – Caberá ao órgão de pessoal da Secretaria da Segurança Pública, conforme o caso, exercer fiscalização permanente a respeito da acumulação.
Parágrafo Único – Qualquer pessoa poderá denunciar a existência de acumulação irregular, sendo obrigatória, entretanto, essa iniciativa em se tratando de funcionário, desde que a irregularidade lhe venha ao conhecimento em razão do cargo.

Art. 129 – Nos casos omissos, aplicar-se-á, subsidiariamente, a legislação específica que disciplina o assunto.

CAPÍTULO II
DOS DEVERES E DAS TRANSGRESSÕES

Art. 130 – São deveres do funcionário policial:
I – Assiduidade;
II-  Pontualidade;
III-  Discrição;
IV-  Urbanidade;
V-  Lealdade às instituições constitucionais e administrativo a que servir;
VI-  Cumprimento das normas legais e regulamentares;
VII-  Obediência às ordens superiores, exceto quando manifestante ilegais;
VIII-  Providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, a sua declaração de família;
IX-  Levar ao conhecimento da autoridade superior reservadamente, quando necessário, mas sempre por escrito, irregularidade de que tiver ciência em razão do cargo;
X-  Zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;
XI-  Não utilizar para fins particulares, qualquer que seja o pretexto, material pertencente a repartição ou destinado à correspondência oficial;
XII-  Atender prontamente;
a)  às requisições para defesa da Fazenda Pública Estadual;
b)  à expedição das certidões requeridas para a defesa de direito.
XIII – Frequentar, com assiduidade, para fins de aperfeiçoamento e atualização de conhecimentos profissionais, cursos instituídos periodicamente pela Academia de Polícia Civil, em que seja compulsoriamente matriculado.
Parágrafo Único – A falta às aulas dos cursos referidos no Item XIII deste artigo eqüivalerá, para todos os efeitos, à ausência ao Serviço, salvo se devido a motivo justo, comunicado e inequivocadamente evidenciado, nas vinte e quatro horas imediatamente seguintes, através de prova idônea.

Art. 131 – São transgressões disciplinares:
I – Referir-se de modo depreciativo às autoridades e a atos da Administração Pública, qualquer que seja o meio empregado para esse fim;
II – Divulgar, através da imprensa escrita, falada ou televisionada, fatos ocorridos na repartição, proporcionar-lhe a divulgação, bem como referir-se desrespeitosa e depreciativamente às autoridades e atos da Administração.
III – Promover manifestação contra atos da Administração ou movimentos de apreço ou desapreço a quaisquer autoridades;
IV – Indispor funcionários contra os seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre funcionários;
V – Deixar de pagar, com regularidade, as pensões a que é obrigado em virtude de decisão judicial;
VI – Deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas;
VII-  Manter relação de amizade, ou exibir-se em público, com pessoas de notórios e desabonadores antecedentes criminais, sem razão de serviço;
VIII-  Praticar ato que importe em escândalo ou que concorra para comprometer a função policial;
IX-  Receber propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos pessoais de qualquer espécie e sob qualquer pretexto, em razão das atribuições que exerce;

X – Retirar sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
XI – Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seus subordinados;
XII – Valer-se do cargo com o fim, ostensivo ou velado de obter proveito de natureza político-partidária, para si ou terceiros;
XIII – Participar da gerência ou administração de empresa, qualquer que seja a sua natureza;
XIV – Exercer comercio ou participar de sociedade comercial, salvo como acionista, cotista ou comandatário;
XV – Praticar a usura em qualquer de suas formas;
XVI – Pleitear como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de vencimentos, vantagens e proventos de parentes até segundo grau civil;
XVII – Faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má fé;
XVIII – Utilizar-se do anonimato para qualquer fim;
XIX – Deixar de comunicar, imediatamente, à autoridade competente, faltas ou irregularidades que haja presenciado ou de que haja tido ciência;
XX – Deixar de cumprir ou de fazer cumprir, na esfera de suas atribuições, as leis e os regulamentos;
XXI – Deixar de comunicar à autoridade competente, ou a quem esteja substituindo, informação que tiver sobre iminente perturbação da ordem pública, ou da boa marcha de serviço, tão logo disso tenha conhecimento;
XXII – Deixar de informar com presteza os processos que lhe forem encaminhados;
XXIII – Dificultar ou deixar de levar ao conhecimento da autoridade competente, por via hierárquica e em vinte e quatro horas, parte , queixa, representação, petição, recurso ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolve-lo;
XXIV – Negligenciar ou descumprir a execução de qualquer ordem legítima;
XXV – Apresentar maliciosamente, parte, queixa ou representação;
XXVI – Aconselhar ou concorrer, para não ser cumprida qualquer ordem de autoridade competente, ou para que seja retardada a sua execução;
XXVII – Simular doença para esquivar-se ao cumprimento da obrigação;
XXVIII – Provocar a paralisação, total ou parcial do serviço policial, ou dela participar;
XXIX – Trabalhar mal, intencionalmente ou por negligência;
XXX – Faltar ou chegar atrasado ao serviço, ou deixar de participar, com antecedência, à autoridade a que estiver subordinado, a impossibilidade de comparecer à repartição, salvo motivo justo;
XXXI – Permutar o serviço sem expressa permissão da autoridade competente;
XXXII – Abandonar o serviço para o qual tenha sido designado;
XXXIII – Não se apresentar, sem motivo justo, ao fim da licença para trato de interesses particulares, férias ou dispensa de serviço, ou, ainda, depois de saber que qualquer delas foi interrompida por ordem superior;
XXXIV – Atribuir-se a qualidade de representante de qualquer órgão subordinado a Secretaria da Segurança Pública ou de seus dirigentes, sem estar expressamente autorizado;
XXXV – Contrair dívida ou assumir compromisso superior as suas possibilidades financeiras, comprometendo o bom nome da repartição;
XXXVI – Freqüentar, sem razão de serviço, lugares incompatíveis com o decoro da função policial ;
XXXVII – Fazer uso indevido da arma que lhe haja sido confiada para o serviço;
XXXVIII – Maltratar preso sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função policial;
XXXIX – Permitir que presos conservem em seu poder instrumentos com que possa causar danos nas dependências a que estejam recolhidos, ou produzir lesões em terceiros;
XL – Omitir-se no zelo da integridade física ou moral dos presos sob sua guarda;
XLI – Desrespeitar ou procrastinar o cumprimento de decisão ou ordem judicial, bem como crítica-las;
XLII – Dirigir-se ou referir-se a superior hierárquico de modo desrespeitoso;
XLIII – Publicar, sem ordem expressa da autoridade competente, documentos oficiais embora não reservados, ou ensejar a divulgação do seu conteúdo, no todo ou em parte;
XLIV – Dar-se ao vício da embriaguez;
XLV – Acumular cargos públicos, ressalvadas as exceções previstas na Constituição;
XLVI – Deixar, sem justa causa, de submeter-se à inspeção médica determinada por lei ou pela autoridade competente;
XLVII – Deixar de concluir, nos prazos legais, sem motivo justo, inquéritos policiais ou disciplinares, ou quanto a estes últimos, como membro da respectiva Comissão, negligenciar no cumprimento das obrigações que lhe são inerentes;
XLVIII – Prevalecer-se, abusivamente, da condição de funcionário policial;
XLIX – Negligenciar guarda de objetos pertencentes à repartição e que, em decorrência da função ou para o seu exercício lhe tenha sido confiados, possibilitando que os danifiquem ou extraviem;
L – Dar causa, intencionalmente, ao extravio ou danificação de objetos pertencentes à repartição e que, para fins mencionados no item anterior, estejam confiados a sua guarda;
LI – Entregar-se à prática de vícios ou atos atentatórios aos bons costumes;
LII – Indicar ou insinuar nome de advogado para assistir pessoa que se encontre respondendo a processo ou inquérito policial;
LIII – Lançar em livros oficiais de registro, anotações, queixas, reivindicações ou quaisquer outras matérias estranhas à finalidades deles;
LIV – Adquirir, para revenda, de associações de classe ou entidades beneficentes, em geral, gêneros ou qualquer mercadorias;
LV – Impedir ou tornar impraticável, por qualquer meio, na fase do inquérito policial e durante o interrogatório do indiciado, mesmo ocorrendo incomunicabilidade, a presença de seu advogado;
LVI – Ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais, ou com abuso de poder;
LVII – Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou constrangimento não autorizado em Lei;
LVIII – Deixar de comunicar imediatamente ao Juiz competente a prisão em flagrante de qualquer pessoa;
LIX – Levar à prisão e nela conservar quem quer que se proponha à prestar fiança permitida em Lei;
LX – Cobrar carceragem, custas, emolumentos ou qualquer outra despesa que não tenha apoio em Lei;
LXI – Praticar ato lesivo da honra ou do patrimônio da pessoa, natural ou jurídica, com abuso ou desvio do poder, ou sem competência legal;
LXII – Atentar, com abuso de autoridade ou prevalecendo-se dela, contra a inviolabilidade de domicílio;
LXIII – Todas as demais transgressões que não estão previstas no Art. 131.

CAPÍTULO II
DA RESPONSABILIDADE

Art. 132 – Pelo exercício irregular de suas atribuições, o funcionário policial responde civil, penal e administrativamente.

Art. 133 – A responsabilidade civil decorre de procedimento doloso ou culposo, que importe em prejuízo da Fazenda Estadual, ou de terceiros.
§1º – A Indenização de prejuízo causado à Fazenda Estadual será liquidada mediante desconto em prestações mensais não excedentes de dez por cento (10%) do vencimento, à mingua de outros bens que por ela respondam, e a ser cobrada, após o término do processo disciplinar, independente de qualquer procedimento judicial.
§2º – Tratando-se de dano causado a terceiro, responderá o funcionário policial perante a Fazenda Estadual em ação regressiva proposta depois de transitar em julgado a decisão que condenar o Estado a indenizar o terceiro prejudicado.

Art. 134 – A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao funcionário policial nessa qualidade.

Art. 135 – A responsabilidade administrativa resulta de ato ou omissão verificado no desempenho do cargo ou função.

Art. 136 – As combinações civis, penais e disciplinares poderão cumular-se, sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civis, penal e administrativa.

CAPÍTULO III
DAS PENAS DISCIPLINARES

Art. 137 – São penas disciplinares :
I – Repreensão;
II – Suspensão;
III – Multa;
IV – Detenção disciplinar;
V – Destituição de função;
VI – Demissão;
VII – Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

Art. 138 – Na aplicação das penas disciplinares, serão considerados :
I – A natureza de transgressão, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II – Os danos dela decorrentes para o serviço público;
III – A repercussão do fato;
IV – Os antecedentes do funcionário;
V – A reincidência.

Parágrafo Único – É causa agravante a falta disciplinar haver sido praticada em concurso com dois ou mais funcionários.

Art. 139 – A pena de repreensão, que será sempre aplicada por escrito e deverá constar do assentamento individual do funcionário, destina-se às faltas que, não sendo expressamente objeto de qualquer outra sanção, sejam, a critério da Administração, consideradas de natureza leve.
Parágrafo Único – Serão, outrossim, punidas com pena de repreensão, as transgressões disciplinares previstas nos itens V, XVII, XIX, XXII, XXIII, XXIV, XXV, LIV do Artigo 131, deste Regulamento.

Art. 140 – A pena de suspensão, que não excederá de noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência.
Parágrafo Único – Para os efeitos deste artigo, são de natureza grave as transgressões disciplinares previstas nos itens I, II, III, VI, VII, VIII, X, XVIII, XX, XXI, XXVI, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI, XXXII, XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVII, XXXIX, XLI, XLII, XLVI, XLVII, LVII, LIX, LX, LXIII do artigo 131 desta Lei.

Art. 141 – Tendo em vista a natureza da transgressão, as circunstâncias em que foi praticada e a sua repercussão, a pena de suspensão até trinta dias poderá ser convertida em detenção disciplinar até vinte dias, mediante ordem por escrito do Secretário da Segurança Pública ou dos Superintendentes regionais de polícia, nas suas respectivas circunscrições.
Parágrafo Único – A detenção disciplinar, que não acarreta a perda de vencimento, será cumprida:
I – Na residência do funcionário, quando não exceder de quarenta e oito horas;
II – Em sala especial, na Secretaria da Segurança Pública quando se tratar de ocupante de cargo efetivo, em comissão ou função gratificada, ou funcionário ocupante de cargo cujo ingresso ou desempenho seja exigido diploma de nível superior;
III – Em sala especial na Superintendência Regional quando se tratar de funcionário nela lotado;
IV – Em sala especial da repartição, nos demais casos.

Art. 142 – A ordem de detenção disciplinar será entregue ao funcionário por ela atingido, onde quer que ele se encontre, por servidor de igual ou superior categoria, nela devendo constar:
I – Motivo gerador da detenção;
II – Prazo de sua duração.

Art. 143 – Recebida a ordem de detenção disciplinar, o funcionário nela aporá o seu ciente, consignando dia, hora e local em que a recebeu.
§1º – O período de detenção começará a correr do momento em que o funcionário for recolhido à repartição em que deva cumprir a penalidade.
§2º – Tratando-se de detenção disciplinar não superior a quarenta e oito horas, a partir do momento em que for recolhido à sua residência, ou, se nela já se encontrar, a contar da ciência.

Art. 144 – Durante o período de detenção disciplinar, cumprido na sua residência, o funcionário somente poderá ausentar-se mediante expressa autorização de quem aplicar a penalidade.
Parágrafo Único – O desatendimento do previsto neste artigo importará em perda de regalia e recolhimento à repartição em que, de acordo com sua situação funcional, deva permanecer até que cumprida integralmente a pena que lhe foi imposta.

Art. 145 – Recolhido ao local em que deva cumprir a detenção disciplinar, o funcionário dele não poderá ausentar-se, a qualquer pretexto, nem ser incumbido de qualquer atividade, sob pena de responsabilidade do dirigente da repartição.

Parágrafo Único – Durante o período de detenção , o funcionário poderá receber visitas de familiares em horas determinadas pelo dirigente da repartição e de modo a não perturbar o expediente normal do órgão .

Art. 146 – O funcionário que , recebendo ordem de detenção disciplinar , se recusar a cumpri-la , praticará , com esse ato transgressão configurada a insubordinação grave , sujeita a pena de demissão a ser apurada em processo disciplinar regular , cuja instauração será , de imediato , determinada pela autoridade competente .

Art. 147 – O período de cumprimento da pena de detenção disciplinar não será computado para nenhum efeito .

Art. 148 – A destituição de função terá por fundamento a falta de exação do cumprimento do dever .

Art. 149 – A pena de demissão será aplicada quando se caracterizar :

I – Crimes contra os costumes ou contra o patrimônio , que , por sua natureza e configuração , sejam considerados como informantes de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial;
II – Crimes contra a administração pública;
III – Lesão aos cofres públicos e lapidação do patrimônio estadual;
IV – Ofensa física em serviço contra o funcionário ou particular, salvo em legítima defesa;
V – Insubordinação grave em serviço;
VI – Aplicação irregular de dinheiros públicos;
VII – Revelação de segredo em que o funcionário conheça em razão do cargo;
VIII – Abandono do cargo, como tal entendida a ausência do serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos;
IX – Falta ao serviço por sessenta dias intercalados sem causa justificada, durante o período de doze meses;
X – Transgressões dos itens IV, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XXXVIII, XL, XLIII, XLIV, XLV, XLVIII, LI, LII, LIII, LXI, e LXII do artigo 131 deste Regulamento.
§1º – Poderá ser ainda, aplicada a pena de demissão ocorrendo contumácia na prática de transgressões disciplinares, qualquer que seja a natureza.
§2º – O ato de demissão mencionará sempre a causa da penalidade.

Art. 150 – A aplicação de penalidade, pelas transgressões constantes desta Lei, não exclui o funcionário da obrigação de indenizar o Estado pelos prejuízos causados.

Art. 151 – Atenta a gravidade da falta, a demissão poderá ser aplicada com a nota “a bem do serviço público” , a qual constará sempre dos atos de demissão fundada nos itens I, II , III, VI, e VII do artigo 149 desta Lei e nos itens IX, XLIII, e LI do artigo 131.

Art. 152 – Será cassada a aposentadoria ou disponibilidade se ficar provado que o inativo:
I – Praticou falta grave no exercício do cargo ou função;
II – Aceitou ilegalmente cargo ou função pública;
III – Praticou usura em qualquer de suas formas.
Parágrafo Único – Será igualmente cassada a disponibilidade do funcionário policial que não assumir o exercício do cargo ou função em que for aproveitado.

CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Art. 153 – Para imposição de pena disciplinar são competentes:
I – O Governador nos casos de demissão e cassação de aposentadoria e disponibilidade de funcionário policial da Secretaria da Segurança Pública;
II – O Secretário da Segurança Pública, nas hipóteses de suspensão até noventa dias;
III – Os Coordenadores Centrais e os Superintendentes Regionais, no caso de suspensão até 30 dias;
IV – Os Diretores de Divisão nos casos de suspensão até 20 dias;
V – Delegados Especiais, Delegados Distritais e Delegados Municipais, no caso de suspensão até 10 dias.

Art. 154 – A autoridade que tiver ciência da falta praticada por funcionário sob sua direta subordinação, sendo ela punível independente de processo disciplinar, aplicará desde logo a pena que seja de sua alçada, ou representando fundamentadamente de imediato, por via hierárquica, a quem seja competente para aplicar a que escape aos limites das suas atribuições.
Parágrafo Único – A imposição de pena poderá ser antecedida de breve sindicância, realizada em vinte e quatro horas, contadas do conhecimento do fato.

Art. 155 – Da pena aplicada será dado conhecimento ao Serviço de Pessoal, para as anotações cabíveis e sua publicidade no Boletim Administrativo, sempre que a punição não se tenha revestido de reserva.

CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR

Art. 156 – O funcionário policial que tiver ciência de qualquer irregularidade, ou transgressões de preceitos disciplinares, praticada por subordinado, é obrigado a comunicá-la por escrito à autoridade a que estiver diretamente subordinado, cumprindo a esta última tomar, de imediato, as iniciativas necessárias à apuração do fato, mediante processo disciplinar, em que seja assegurada ao acusado ampla defesa.

Parágrafo Único – O processo precederá á aplicação das penas de suspensão por mais de trinta dias, destituição de função, demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade do funcionário policial por danos causados à Fazenda Estadual em conseqüência de procedimento doloso ou culposo.

Art. l57 – Promoverá o processo uma “Comissão de Disciplina”, composta de três membros, de preferência Bacharéis em Direito, designada pelo Secretário da Segurança Pública, da qual será sempre membro, o Coordenador Central Judiciário.

§ 1º – Ao designar a Comissão, o Secretário da Segurança Pública indicará, dentre os seus membros, o respectivo presidente.

§ 2º –  O Presidente da Comissão designará, por Portaria, o funcionário que deva servir como Secretário, dando imediato conhecimento ao setor competente.

Art. 158 – O Secretário da Segurança Pública determinará a instauração do processo, cientificado da irregularidade ou transgressão disciplinar imputada a funcionário policial:

I – Remeterá à Comissão de Disciplina, os elementos que fundamentarem a sua decisão, acompanhados da Portaria determinadora da instauração do Processo.

II – Ordenará a abertura de inquérito policial quando o fato possa configurar ilícito penal.

Art. 159 – Quando autuado em flagrante pela prática de crime contra os costumes ou contra o patrimônio que, por sua natureza e configuração infamantes de modo a incompatibilizar o servidor com o exercício da função, o Presidente da Comissão encaminhará, dentro de vinte e quatro horas, à autoridade competente para a instauração do inquérito traslado das peças comprovadoras da materialidade do fato e da sua autoria.

Art. 160 – A Coordenação Central Administrativa encaminhará ao Presidente da Comissão Disciplinar a Portaria que a designou, bem como todos os elementos de que dispuser, para a instauração do processo.

Parágrafo Único – Publicada a Portaria no D.O. e transcrita no Boletim Administrativo, terá a Comissão o prazo de 24 horas para a abertura dos trabalhos.

Art. 161 – O processo disciplinar deverá ser encerrado no prazo de trinta dias, podendo nos casos de força maior, ser prorrogado por mais dez dias, pela autoridade competente para determinar a instauração do processo.

Parágrafo Único – O pedido de prorrogação devidamente justificado pelo Presidente da Comissão deverá ser apresentado à autoridade competente, até cinco dias antes de esgotar-se o prazo destinado, neste artigo,  ao encerramento normal do Processo.

Art. 162 – Todas as atividades da Comissão de Disciplina serão registradas, seguidamente, em termos, atas, assentadas, depoimentos e outros atos, evitando-se folhas em branco.

Parágrafo Único – Todas as atas serão lavradas em triplicata, de modo a possibilitar caso necessário e, em qualquer tempo a reconstituição dos processos, bem como o seu encaminhamento, por cópia, à autoridade judicial ou membro do Ministério Público que o requisite.

Art. 163  – A Comissão de disciplina procederá  a todas as diligências que julgar convenientes à produção da prova, deslocando-se, sempre que necessário, para qualquer ponto do Estado, e recorrendo a técnicos ou peritos, inclusive de outros órgãos especializados no serviço público.

Art.  164  – Constituem prova no processo disciplinar:
I – A confissão;
II-  O testemunho;
III – Os exames periciais;
IV – Os documentos públicos ou particulares;
V  –  Os indícios veementes.

Parágrafo Único – Entende-se por indício veemente o conjunto de circunstâncias capazes de gerar a convicção da existência do fato e de sua autoria.

Art. 165  – A Comissão de Disciplina poderá solicitar às autoridades policiais e judiciárias a adoção de meios compulsórios para o comparecimento de testemunhas, que devam depor ou ser acareadas e a isso se recusem.

Art. 166  –  As testemunhas serão inquiridas pelo Presidente da Comissão e, em seguida, pelos demais membros.

Art.  167  –  O acusado, quando presente, ou não à audiência, poderá reinquirir as testemunhas por intermédio do seu defensor devidamente constituído.

Art. 168 – Em dia e hora previamente designados, o acusado, devidamente intimado com a antecedência mínima de vinte e quatro horas, comparecerá perante a Comissão, a fim de ser interrogado sobre os fatos que lhe são imputados.

Art.  169 – O policiamento das audiências é exercido pelo Presidente da Comissão, que usará dos meios necessários para impedir que sejam tumultuados os trabalhos, fazendo, inclusive, retirar do recinto em que sejam realizados, aqueles que estejam se comportando inconvenientemente.

Art. 170 – O interrogatório deverá ser feito de modo a possibilitar a Comissão o mais amplo conhecimento dos fatos.

§ 1º – Recusando-se o acusado a responder pergunta que lhe seja feita, será ela consignada, bem como as razões alegadas para a recusa.

§ 2º – O acusado poderá fazer se acompanhar de defensor constituído, sendo vedado a este último, contudo, intervir, ou, de qualquer maneira, influir nas perguntas e respostas.

Art. 17l – Até o encerramento do processo disciplinar, o acusado não poderá ser removido nem se ausentar por mais de três dias da localidade em que tenha sede a Comissão de Disciplina, sem expressa autorização do seu Presidente.

Parágrafo Único – A norma prevista neste artigo aplica-se ao funcionário afastado, ou previamente suspenso.

Art. 172 – Ultimada a instrução, com expressa indicação das faltas que lhe são imputadas, citar-se-á o indiciado para, no prazo de cinco dias, apresentar defesa, sendo-lhe facultada vista do processo no local de trabalho da Comissão.

§ 1º – Havendo dois ou mais indiciados, o prazo comum será de dez dias;
§  2º – Achando-se o indiciado em lugar incerto, ou verificado que se oculta para dificultar a citação, será esta realizada por Edital, no prazo de cinco dias;
§  3º  – O Edital será publicado por três vezes consecutivas no Órgão Oficial, contando-se do dia imediato à sua publicação, o início do prazo nele destinado ao conhecimento da citação.
§  4º – Decorrido o prazo referido no parágrafo segundo deste artigo, começa a ser contado o de apresentação de defesa pelo indiciado, ou procurador devidamente constituído.

Art. 173 – Esgotado o prazo para apresentação de defesa sem que o indiciado ou seu representante legal use desse direito será a partir de então considerado revel, sendo-lhe ainda nomeado pelo Presidente da Comissão um defensor ex-ofício.
§ 1º – A nomeação do defensor ex-ofício recairá quando não em advogado inscrito na ordem, em funcionário estável, de superior ou igual categoria funcional.
§    2º – A Comissão, dentro de vinte e quatro horas e, em despacho fundamentado, poderá indeferir o pedido de audiência de testemunhas e realização de diligências, desde que desnecessárias ao esclarecimento do fato, ou se apresentem com objetivo evidentemente protelatório.

Art. 174 – Apresentada a defesa, os autos serão despachados e conclusos à Comissão, que elaborará relatório, no qual deverão constar, em relação a cada indiciado:
I – Síntese das acusações formuladas inicialmente;
II – Fatos apurados durante a instrução;
III – Síntese das razões de defesa e sua apreciação;
IV – Conclusão, na qual se pronunciará pela inocência ou pela responsabilidade do indiciado, indicando-se se a hipótese for esta última, a disposição legal ou regulamentar transgredida.
Parágrafo Único – A comissão poderá ainda sugerir quaisquer providências que se apresentem adequadas ou de interesse para o serviço, bem como apontar fatos que, tendo chegado ao seu conhecimento no curso da instrução, devam ser apurados em outro processo.

Art. 175 – Terminado o relatório, a Comissão encaminhará o processo à autoridade julgadora.

Art. 176 – Durante o processo disciplinar, verificando a Comissão se há fato que tipifique ilícito penal, encaminhará, pelo seu Presidente; à autoridade competente, os elementos que se tornarem necessários à instrução do respectivo inquérito policial, fazendo consignar nos autos essa iniciativa.

Art. 177 – Recebido o processo, a autoridade determinadora da sua instrução, julgar-lo-á no prazo de vinte dias, se da sua competência; caso contrário, em igual prazo, o encaminhará ao Governador.
§ 1º – No caso de alcance ou malversão de dinheiros públicos, o afastamento se prolongará até a decisão final do processo disciplinar.
§   2º – O funcionário acusado de abandono de cargo só poderá reassumir o exercício após o término do respectivo processo disciplinar, e, se aprovada a sua inocência.
§ 3º – Ocorrendo a hipótese prevista no § 2º deste artigo, a reassunção verificar-se-á, se cabível, sem qualquer direito à percepção de vencimentos correspondentes ao período de afastamento.

Art. 178 – Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, caberá o julgamento à autoridade competente para imposição da pena mais grave.

Art. 179 – Configurando a infração, fato definido como crime, a autoridade julgadora remeterá o processo disciplinar, após concluído, à esfera judiciária, conservando as demais vias na repartição.
§ 1º – O processo disciplinar não poderá ser sobrestado para, o fim de aguardar decisão de ação penal ou civil.
§ 2º – Se, antes de decidido na esfera administrativa for o processo requisitado por autoridade judicial, ou pelo Ministério Público, ser-lhe-á remetida uma das vias, permanecendo o original com a Comissão.

Art. 180 – O funcionário só poderá ser exonerado, a pedido, após a conclusão do processo administrativo a que responder e desde que reconhecida sua inocência.

CAPÍTULO  VI

DA REVISÃO
Art. 18l – Caberá revisão do processo:
I – Quando a decisão for contrária a texto expresso em Lei ou à evidência dos autos;
II – Quando a decisão se fundar em depoimentos e documentos comprovadamente falsos ou errados;
III – Quando, após a decisão, se descobrirem novas provas de inocência do punido ou de circunstâncias que autorize pena mais branda.
Parágrafo Único – Os pedidos que não se fundarem nos casos enumerados neste artigo serão indeferidos.

Art. 182 – A qualquer tempo, poderá ser requerida a revisão do processo disciplinar de que resultou aplicação de pena, desde que se aduzam atos ou circunstâncias novas e bastantes para justificar plenamente a inocência do requerente.
Parágrafo Único – Tratando-se de funcionário falecido ou desaparecido, a revisão poderá ser requerida por qualquer das pessoas constantes do seu assentamento individual.

Art. 183 – Correrá a revisão em apenso ao processo originário.
Parágrafo Único – Não constitui fundamento para a revisão a simples alegação de injustiça da penalidade, ou a arguição de nulidade não suscitada no curso do processo originário, bem como a que, nele invocada, tenha sido considerada improcedente.

Art. 184 – O requerimento será dirigido ao Secretário da Segurança que designará em Portaria nova comissão de Disciplina.

Art. 185 – Concluídos os trabalhos da Comissão de Disciplina, em prazo não superior a sessenta dias contados da data da publicação do ato de designação, em Boletim, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente, que o julgará.

Art. 186 – A revisão poderá determinar o reexame da responsabilidade de todos os funcionários punidos em virtude do mesmo processo, ainda que requerida apenas por um deles.
Parágrafo Único – Da revisão não poderá decorrer agravação das penalidades originariamente aplicadas, sendo, contudo facultada à Administração determinar a instauração de processo disciplinar para apurar a responsabilidade do mesmo ou de outro funcionário, em relação a novos fatos que venham a ser conhecidos, até a decisão do recurso.
TÍTULO V

DAS RECOMPENSAS

CAPÍTULO I

DOS ELOGIOS
Art. .  187 – Entende-se por elogio, para os fins desta Lei, a menção nominal ou coletiva que deva constar dos assentamentos funcionais do policial, para atos dignificantes que haja praticado.

Art. 188 – O elogio se destina a ressaltar:
I – Morte no cumprimento do dever;
II – Ato que traduza dedicação excepcional ao cumprimento do dever, transcendendo ao que é normalmente exigível do funcionário policial por disposição legal ou regulamentar e que importe ou possa importar em risco da própria segurança pessoal;
III – Conduta irrepreensível aferida a cada cinco anos de serviço policial, sem qualquer punição;
IV – Execução de serviços que, pela sua relevância e pelo que traduzem de importância para a Secretaria, mereçam ser elogiados como reconhecimento pela atividade desempenhada.

Art. 189 – Não constitui motivo para elogio o cumprimento dos deveres impostos ao funcionário pelo Art. 130 desta Lei.

Art. 190 – É competente para determinar a inscrição de elogios, na folha de assentamento do funcionário, o Secretário da Segurança Pública.

Art. 191 – O Conselho Superior de Segurança Pública, por deliberação da Secretaria da Segurança Pública, poderá ser convocado para se manifestar sobre o mérito do funcionário, a ser elogiado e o cabimento, ou não, do elogio.
CAPÍTULO II

DA MEDALHA DO MÉRITO POLICIAL
Art. 192 – Fica instituída a Medalha do Mérito Policial nas classes ouro, prata e bronze, com o fim de agraciar funcionários policiais civis que se tenham distinguido no serviço, bem como personalidades outras que tenham prestado relevantes serviços à causa policial.

Art. 193 – A medalha do Mérito Policial, em qualquer de suas classes, ouro, prata, e bronze, será cunhada em forma elítica, tendo 4 cm no seu eixo perpendicular e 2,5 cm no seu eixo horizontal, encimada por uma estrela de cinco pontas, com garra e fita contendo no verso, a efígie de Tiradentes, com o seu nome e alcunha e no reverso, os dizeres “Secretaria da Segurança Pública – Mérito Policial – Paraíba”, constante no anexo I.

Parágrafo Único – A fita será em três faixas longitudinais, com dois centímetros de largura e a medalha, em qualquer classe, será acompanhada das correspondentes roseta e passadeira.

Art. 194 – A concessão da Medalha do Mérito Policial, em qualquer classe, será de competência exclusiva do Governador do Estado, por proposta fundamenta do Secretário da Segurança Pública, baseada em Decisão do Conselho Superior de Segurança Pública.

Art. 195 – A concessão da Medalha do Mérito Policial será feita em cerimônia, preferencialmente no dia 21 de abril ( dia consagrado do funcionário policial civil), ou em qualquer outra data, a critério do Governador do Estado.

Art. 196 – Nas solenidades públicas do Estado, os titulares da medalha do Mérito Policial terão precedência especial, fixada pelo Cerimonial do Governo do Estado.

Parágrafo Único – Nos funerais dos titulares do Mérito Policial, O Governador do Estado far-se-á representar por qualquer dos componentes do Conselho Superior de Polícia.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 197 – O dia 21 de abril será consagrado o “dia do Funcionário Policial Civil”.

Art. 198 – O Poder Executivo expressará os atos complementares necessários à plena execução desta Lei.

Art. 199 – O funcionário policial não poderá ser removido ou transferido, no período de seis (6) meses antes e até três (3) meses após à data das eleições.

Parágrafo Único – Essa proibição vigorará no caso de eleições Federais , Estaduais e Municipais, isolada ou simultaneamente.

Art. 200 – As tabelas, a que se refere a Lei nº 3.515 de 28.l2.l967, serão revistas por Decreto do Chefe do Poder Executivo sempre que houver alteração do poder aquisitivo da moeda.

Art. 201 – O candidato diplomado pela Academia de Polícia Civil e apto para o acesso aos Quadros da Polícia de Carreira se obrigará a um período de serviço mínimo de 5 anos.

Parágrafo Único – O afastamento voluntário, antes do prazo estabelecido neste artigo, implicará na indenização do curso de Formação.

Art. 202 – O funcionário policial civil que se invalidar, definitivamente, em razão do serviço, será promovido à classe superior à sua e aposentado com os vencimentos e vantagens do novo cargo.

Art. 203 – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
VETO  PARCIAL
01.  Valendo-me da prerrogativa que me é deferida nos arts. 35 e 60, IV, da Constituição Estadual, veto parcialmente, por inconstitucionalidade, os arts. 32 e 111 do Projeto de Lei 41/81, aprovado pelo Poder Legislativo, o qual cria a Polícia Civil de Carreira e dispõe sobre seu Estatuto.
02. A inconstitucionalidade dos dispositivos, em parte vetados, funda-se no parágrafo único do art. 100 da Constituição Federal, que estabelece: “extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada, com vencimento proporcionais ao tempo de serviço”.
Essa regra, no entanto, foi, na proposta legislativa, violada no seu art. 32, uma vez que este prescreve que o servidor estável perderá o cargo quando ele for extinto, Ressalte-se, ainda que o disposto no aludido art. 32 se conflita com o que dispõe o art. 111 do mesmo Projeto que, assim define corretamente o assunto: “extinguindo-se o cargo, o funcionário estável ficará em disponibilidade”. Entretanto, o mesmo art. 111, sob outro aspecto, também se apresenta infringente à Constituição quando preceitua que o funcionário, em disponibilidade com decorrência da extinção do seu cargo, ficará com provento igual ao vencimento, enquanto que a norma constitucional determina qual a disponibilidade remunerada será com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
03. Pelo exposto, conclui-se, afinal, que retiradas as expressões “quando este for extinto” e “com provento igual ao vencimento “,  respectivamente, dos artigos 32 e 111, da Proposta, esses dispositivos estarão corrigidos em conformidade com a disposição constitucional.
Desta forma, vetando parcialmente o Projeto 41/81, determino que, no prazo de 48 horas, comunique-se a presente decisão ao Exmo. Sr. Presidente da Assembléia Legislativa, para os fins previstos em Lei.
TARCÍSIO DE MIRANDA BURITY
–  GOVERNADOR  –