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ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DA PARAÍBA

diariooficial13082008

Lei Complementar nº 85

Estatuto da Polícia Civil da PB

Publicada no DOEPB DE 13/08/2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 85, DE 12 DE AGOSTO DE 2008

Dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado da Paraíba, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos seus integrantes e dá outras providências.

TÍTULO I
Da Organização Institucional
CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º A Polícia Civil do Estado da Paraíba, instituição constante do Poder Público Estadual, órgão componente da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social, fundamental ao amparo do Estado e do povo, à qual incumbe, com exclusividade, ressalvada a competência da União, o exercício das funções de polícia judiciária, a investigação e a apuração, no território do Estado da Paraíba, das infrações penais, exceto as militares, cabendo-lhe, ainda, a preservação da ordem, da segurança pública, da incolumidade das pessoas e do patrimônio, bem como a execução de outras políticas de defesa social.
§ 1º A Polícia Civil do Estado da Paraíba exercerá, privativamente, através do Instituto de Polícia Científica, as atividades de criminalística, identificação civil e criminal, medicina e odontologia legal e de laboratório forense, cabendo-lhe o cumprimento de suas funções institucionais.
§ 2º A Polícia Civil do Estado da Paraíba, nos termos desta Lei Complementar, é dirigida pelo Delegado-Geral de Polícia Civil, goza de autonomia operacional e administrativa e participa, de forma decisiva, da elaboração da proposta orçamentária, para o cumprimento de seus encargos institucionais.

CAPÍTULO II
Dos Princípios, dos Preceitos, dos Fundamentos e dos Símbolos

Art. 2º A Polícia Civil do Estado da Paraíba, cujos integrantes, na forma desta Lei Complementar, são identificados como Grupo GPC-600, submete-se aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, e subordina-se aos seguintes princípios institucionais:
I – respeito ao Estado Democrático de Direito;
II – garantia e promoção dos direitos e da dignidade da pessoa humana;
III – obediência à hierarquia e à disciplina;
IV – unidade de doutrina e uniformidade de procedimentos técnicocientíficos, aplicados à investigação policial;
V – participação comunitária;
VI – integração, com reciprocidade, com os demais órgãos e agentes públicos que compõem o sistema de segurança pública.
Parágrafo único. Considera-se procedimento técnico-científico toda função de investigação da infração penal, levando-se em conta seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de escrituração em inquérito policial ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais.
Art. 3º As funções da Polícia Civil do Estado da Paraíba devem ser exercidas de acordo com os seguintes preceitos:
I – preservação da ordem, repelindo a violência e fazendo observar as leis;
II – respeito à pessoa humana, garantindo a integridade física e moral da população;
III – atuação na defesa civil, prestando permanentes serviços à comunidade;
IV – impedimento de sentimentos ou animosidades pessoais que influam nos procedimentos e nas decisões de seus agentes;
V – exercício da função policial com probidade, discrição e moderação;
VI – condução dentro de padrões ético-morais compatíveis com a instituição que integra e com a sociedade a que serve;
VII – manutenção da unicidade técnico-científica da investigação policial;
VIII – autonomia de conclusões, desde que fundamentadas do ponto de vista jurídico e técnico-científico;
IX – atuação em equipe estimulada pela cooperação, planejamento sistêmico, troca dinâmica de informações, compartilhamento de experiências e desburocratização.
Art. 4º São símbolos institucionais da Polícia Civil do Estado da Paraíba seu hino, sua bandeira, seu brasão, o distintivo, as medalhas e botons, segundo modelos estabelecidos em Decreto expedido pelo Governador do Estado.

CAPÍTULO III
Das Funçõ-es Institucionais

Art. 5º A Polícia Civil do Estado da Paraíba, órgão integrante do Sistema de Segurança Pública do Estado, tem por missão:
I – praticar, com exclusividade, todos os atos necessários ao exercício das funções de polícia judiciária e investigatória de caráter criminalístico e criminológico; II – manter a ordem e o respeito aos direitos humanos e o combate eficaz à criminalidade e à violência;
III – organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal, bem como realizar exames periciais em geral para a comprovação da materialidade da infração penal e de sua autoria;
IV – colaborar com a justiça criminal:
a) fornecendo às autoridades judiciárias as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos;
b) realizando as diligências fundamentadamente requisitadas pelo Poder Judiciário, pelo Ministério Público e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, em razão de procedimento policial instaurado;
c) cumprindo os mandados de prisão expedidos pelas autoridades
judiciárias;
d) representando pela decretação das prisões preventiva e temporária, da busca e apreensão e da interceptação telefônica, quando entender necessárias ou úteis à elucidação dos fatos.
Parágrafo único. As funções institucionais da Polícia Civil do Estado
da Paraíba são indelegáveis e somente poderão ser exercidas por integrantes de suas carreiras, instituídas nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO IV
Das Atribuições

Art. 6º À Polícia Civil do Estado da Paraíba, no exercício de suas funções institucionais, além das atribuições ínsitas na legislação penal e processual penal vigente, cumpre:
I – formalizar, com exclusividade, o inquérito policial, o termo circunstanciado de ocorrência e outros procedimentos apuratórios das infrações administrativas e criminais;
II – realizar ações de inteligência destinadas a instrumentar o exercício de polícia judiciária e de apuração de infrações penais, na esfera de sua responsabilidade, observados os direitos e as garantias individuais;
III – realizar coleta, busca, estatística e análise de dados de interesse policial, destinados a orientar o planejamento e a execução de suas atribuições;
IV – manter atualizados os arquivos sobre mandados de prisão e documentos correlatos;
V – manter, nos inquéritos policiais e nos termos da lei, o sigilo
necessário à elucidação do fato ou o exigido pelo interesse da sociedade; VI – zelar pela ordem e segurança pública, promovendo medidas de proteção à sociedade e aos indivíduos ou participando delas;
VII – atender às requisições do Poder Judiciário e do Ministério Público, cumprir mandado de prisão e de busca e apreensão, bem como fornecer informações necessárias à instrução do processo criminal nos prazos previamente estabelecidos;
VIII – organizar e manter cadastro atualizado de pessoas procuradas, suspeitas ou indiciadas pela prática de infrações penais e as que cumprem pena no sistema penitenciário estadual;
IX – manter o serviço de estatística, de maneira a fornecer informações precisas e atualizadas sobre o índice de criminalidade;
X – fiscalizar áreas públicas ou privadas sujeitas à fiscalização do poder de polícia;
XI – adotar as providências necessárias para preservar os vestígios e
provas das infrações penais, colhendo, resguardando e interpretando indícios ou provas de sua autoria;
XII – estabelecer intercâmbio permanente com entidades ou órgãos públicos ou privados que atuem em áreas afins, para obtenção de elementos técnicos especializados necessários ao desempenho de suas funções;
XIII – atuar no recrutamento e seleção, promover a formação, o aperfeiçoamento e o desenvolvimento profissional e cultural dos policiais civis, observadas as políticas, as diretrizes e as normas de gestão dos recursos humanos do Poder Executivo;
XIV – definir princípios doutrinários e técnicas que visem a promover a segurança pública por meio da ação policial eficiente;
XV – desenvolver o ensino, as pesquisas e os estudos permanentes para garantir a melhoria das ações de preservação da ordem pública e repressão dos ilícitos penais;
XVI – apoiar e cooperar, de forma integrada, com os órgãos municipais, estaduais e federais de segurança pública, de maneira a garantir a eficácia de suas atividades;
XVII – realizar ações de inteligência destinadas à prevenção criminal e a instrumentalizar o exercício da polícia judiciária e a preservação da ordem e da segurança pública, na esfera de sua atribuição;
XVIII – participar, com reciprocidade, dos sistemas integrados de informações relativas aos bancos de registro de dados disponíveis nos órgãos públicos municipais, estaduais e federais, bem como naqueles situados no âmbito da iniciativa privada de interesse institucional e com vistas à manutenção da ordem e da segurança pública;
XIX – organizar e executar serviços de identificação civil e criminal;
XX – manter intercâmbio operacional e cooperação técnico-científica
com outras instituições policiais, para cumprimento de diligências destinadas à investigação de infrações penais, à instrução de inquéritos policiais e de outros procedimentos, instrumentos ou atos oficiais;
XXI – organizar, executar e manter serviços de estudo, análise,
estatística e pesquisa policial sobre a criminalidade e a violência, inclusive mediante convênio com órgãos congêneres e entidades de ensino superior;
XXII – realizar diligências policiais para cumprimento do exercício de polícia judiciária;
XXIII – exercer, além das atribuições previstas nesta Lei Complementar, outras atribuições que lhe sejam conferidas em leis e ou regulamentos afins.

TÍTULO II
Da Estrutura Orgânica da Polícia Civil do Estado da Paraíba

CAPÍTULO I
Da Estrutura Organizacional

Art. 7º A Polícia Civil do Estado da Paraíba exercerá suas funções e atribuições por meio dos órgãos de deliberação coletiva e de direção superior seguintes:
I – Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba;
II – Instituto de Polícia Científica;
III – Conselho Superior de Polícia Civil do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. O detalhamento da estrutura operacional e as atribuições dos dirigentes, além das vinculações funcionais das unidades operacionais que os compõem serão estabelecidos em legislação específica, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

CAPÍTULO II
Da Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba

Art. 8º A Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba – DEGEPOL é dirigida pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba, escolhido dentre os Delegados de Polícia de classe especial, em efetivo exercício, nomeado pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba será substituído, automaticamente, em seus afastamentos, ausências e impedimentos eventuais, pelo Delegado-Geral Adjunto da Polícia Civil do Estado da Paraíba.
Art. 9º À Delegacia-Geral, além de outras atribuições, compete:
I – o planejamento, a supervisão, a coordenação, o controle e a fiscalização do exercício das funções da Polícia Civil do Estado da Paraíba, garantindo, inclusive, a eficácia de seus fundamentos e dos princípios institucionais;
II – a movimentação livre dos integrantes das carreiras policiais dentro das unidades que lhe são subordinadas;
III – a aprovação da escala de férias dos servidores do Grupo GPC-600;
IV – a decisão, em último grau de recurso, sobre a instauração de inquérito policial e de outros procedimentos formais;
V – a avocação e redistribuição, excepcional e fundamentadamente, de inquéritos policiais e outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais;
VI – a determinação de instauração de sindicâncias e de processos administrativos em torno de denúncias que envolvam integrantes do Grupo GPC-600;
VII – a determinação, quando entender necessário, do afastamento preventivo e o recolhimento da carteira funcional, armas, algemas outros objetos do acervo da SEDS,
de servidores do Grupo GPC-600, que se encontrem respondendo a processo criminal e aos procedimentos administrativos mencionados no inciso VI deste artigo;
VIII – o auxílio, imediata e diretamente, ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social, nos assuntos de atribuição da Polícia Civil do Estado da Paraíba;
IX – a autorização das indicações nominais de bolsistas às instituições que promovam cursos, seminários e outras atividades congêneres de interesse da Polícia Civil do Estado da Paraíba;
X – o exercício dos demais atos necessários à eficácia administrativa da Polícia Civil do Estado da Paraíba.

Seção Única
Das Delegacias de Polícia

Art. 10. As Delegacias de Polícia, unidades operacionais regionalizadas integrantes da Delegacia-Geral, com sede e circunscrição definidas em ato do Governador, têm por finalidade promover a apuração das infrações penais, a repressão da criminalidade, bem como outros fins cominados em lei.
Art. 11. As Delegacias são identificadas como Delegacias Regionais, Delegacias Especializadas, Delegacias Distritais e Delegacias Municipais e serão definidas com base nos seguintes fundamentos:
I – atribuição para funcionar em todos os delitos ocorridos na área de sua circunscrição;
II – exercício da atividade em uma base territorial e comunitária;
III – atuação sob a coordenação, a supervisão e o apoio da Delegacia- Geral de Polícia Civil do Estado da Paraíba, a qual estará dinamicamente articulada por metodologias de gestão de informações;
IV – consecução de suas atribuições sob padrões normalizados de atendimento, visando à eficácia de todo ato investigativo;
V – integração comunitária;
VI – integração e atuação harmônica com os demais órgãos, unidades e agentes do sistema policial, de defesa social e de justiça criminal.
Art. 12. As Delegacias de Polícia serão dirigidas por Delegados de polícia da seguinte forma:
I – Delegacias Regionais e Especializadas da Capital, por Delegados de primeira classe e de classe especial;
II – Delegacias Distritais da Capital, por Delegados de primeira e de segunda classes, como plantonista;
III – Delegacias de Polícia Especializadas e Distritais do Interior, por Delegado de Polícia de segunda ou de terceira classes, como adjunto;
IV – Delegacias de Polícia Municipais, sedes de Comarca, por Delegado de Polícia de segunda ou de terceira classes;
V – Delegacias de Polícia Municipais, por Delegado de Polícia de terceira classe.
§ 1º Na falta de Delegados de Polícia, nos níveis acima definidos, ou por interesse do serviço público, o Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba poderá designar, para responder pela direção das referidas unidades operacionais, Delegado de Polícia de menor nível hierárquico, desde que objetivamente demonstrada a necessidade.
§ 2º Ao Delegado de Polícia, é vedado recusar a designação para dirigir unidade policial correspondente à sua classe hierárquica, salvo por justa causa, após pronunciamento do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba, e submetido à aprovação do Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social.

CAPÍTULO III
Do Instituto de Polícia Científica

Art. 13. O Instituto de Polícia Científica – IPC, órgão da Polícia Civil do Estado da Paraíba, subordinado administrativamente ao titular da Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social – SEDS, vinculado operacionalmente à Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba, é dirigido pelo Diretor-Geral do Instituto de Polícia Científica, nomeado pelo Governador do Estado.
Parágrafo único. O Diretor-Geral do Instituto de Polícia Científica deverá ser ocupado por Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legal, Perito Oficial Odonto- Legal ou Perito Oficial Químico-Legal de Classe Especial em efetivo exercício. Art. 14. Ao Instituto de Polícia Científica, compete:
I – coordenar, planejar e executar, através de suas unidades operacionais, os exames periciais em geral para a comprovação da materialização da infração penal e de sua autoria;
II – organizar e executar os serviços de identificação civil e criminal;
III – colaborar com o Sistema Nacional de Segurança Pública, o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública, por intermédio de suas gerências executivas;
IV – promover a informatização para o perfeito funcionamento de suas unidades operacionais;
V – articular-se com a Academia de Ensino de Polícia, para propiciar a formação, a capacitação e a atualização dos integrantes das carreiras que atuam sob sua subordinação, no que se refere ao conhecimento técnico-científico;
VI – contribuir na elaboração e na atualização periódica do Regulamento das Atividades Cartorárias, Administrativas e Operacionais da Polícia Civil do Estado da Paraíba;
VII – realizar pesquisas no campo das ciências forenses e ampliá-las, a fim de aperfeiçoar técnicas preconizadas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico;
VIII – realizar perícias laboratoriais relativas a infrações penais nas áreas de biologia, bioquímica, física, identificação, genética, química, toxicologia, dentre outras ciências correlatas, sempre no interesse da atividade forense;
IX – promover conferências, debates e seminários sobre assuntos de interesse da sua área de atuação e promover a publicação de trabalhos, estudos e pesquisas realizadas;
X – realizar exames de DNA exclusivamente para fins de investigação criminal e instrução processual penal;
XI – realizar pesquisas no campo da criminalística e perícias criminais, com exclusividade, em locais de crimes, em materiais, objetos, veículos, bem como identificação de pessoas na área de criminalística, dentre outras, visando a obter a materialidade, a qualificação da infração penal, a dinâmica e a autoria dos delitos;
XII – ampliar o campo de pesquisas, a fim de aperfeiçoar técnicas preconizadas e criar novos métodos de trabalho, consentâneos com o desenvolvimento tecnológico e científico;
XIII – manter intercâmbio com outros órgãos congêneres do país, com entidades e universidades, a fim de aperfeiçoar conhecimentos específicos nas suas áreas de atuação;
XIV – realizar perícias, pesquisas e estudos de atividades científicas no campo da medicina legal e odontologia legal;
XV – promover a atualização, a ampliação e o desdobramento das funções no campo papiloscópico sempre que a estrutura jurídica e a comunidade o exigirem;
XVI – manter equipamentos e tecnologias de apoio à investigação dos aspectos subjetivos e objetivos das infrações penais;
XVII – manter a estrutura física e analítica do arquivo datiloscópico e outros meios ou tecnologias de identificação civil e criminal de pessoas.

CAPÍTULO IV
Do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba

Art. 15. O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba, órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, tem por finalidade fiscalizar a atuação da Polícia Civil do Estado da Paraíba, zelando pela obediência aos seus princípios e funções institucionais, ao cumprimento e à execução de suas atribuições.
Art. 16. O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba, presidido pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba, é integrado por:
I – Gerente Executivo de Polícia Metropolitana da Capital;
II – Gerente Executivo de Polícia do Interior;
III – Gerente Executivo de Inteligência da Polícia Civil do Estado da Paraíba;
IV – Corregedor de Polícia Civil do Estado da Paraíba;
V – 02 (dois) membros da Polícia Civil do Estado da Paraíba em efetivo exercício e preferencialmente de classe especial sendo 01 (um) Delegado de Polícia e 01 (um) Perito Oficial, indicados pelo Sindicato da Categoria;
VI – Diretor-Geral do Instituto de Polícia Científica;
VII – Diretor da Academia de Ensino de Polícia.
Parágrafo único. Os membros referidos nos incisos VI e VII somente serão convocados pelo Presidente do Conselho para as reuniões em que forem deliberadas matérias relacionadas às suas atribuições.
Art. 17. Ao Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba, além de outras atribuições, compete:
I – propor medidas para o aprimoramento técnico, para a padronização de procedimentos formais e para a utilização de novas técnicas, visando ao desenvolvimento e à eficiência das ações policiais;
II – propor o aumento de vagas nos cargos das carreiras que compõem o Grupo GPC-600, bem como a revisão de normas legais aplicáveis a seus integrantes;
III – pronunciar-se sobre o estabelecimento de regras e instruções para realização de concursos públicos de ingresso na Polícia Civil do Estado da Paraíba;
IV – decidir, em segunda instância e pelo voto mínimo de 2/3 (dois terços) de seus membros, nos recursos contra decisões das comissões permanentes de avaliação, relativamente à classificação para promoção e aos resultados de avaliações de desempenho dos integrantes da Polícia Civil do Estado da Paraíba;
V – aprovar proposições e deliberar sobre outorga de honrarias, bem como decidir sobre a concessão de condecorações em geral, recompensas e outras comendas para expressar o reconhecimento de desempenhos elogiosos do Policial civil;
VI – pronunciar-se sobre propostas de criação, instalação ou desativação de unidades operacionais da Polícia Civil do Estado da Paraíba;
VII – deliberar, por meio de voto, nas proposições de promoção de integrantes da Polícia Civil do Estado da Paraíba, por merecimento ou ato de bravura;
VIII – manifestar-se nos pedidos de reabilitação de sanções administrativas aplicadas por atos ou omissões no exercício da função policial;
IX – prestar consultoria, quando solicitado, em assuntos de segurança pública e de organização e atuação da Polícia Civil do Estado da Paraíba;
X – deliberar sobre assentamentos de certificações de titulações acadêmicas obtidas por servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba em outras instituições de ensino, para fins de evolução funcional na carreira;
XI – encaminhar listas de promoção por antiguidade e merecimento para serem submetidas aos Secretários de Estado da Segurança e da Defesa Social e da Administração, para homologação e concessão da promoção;
XII – deliberar, por iniciativa do seu Presidente ou de 1/4 (um quarto) de seus membros, sobre assunto relevante de interesse institucional ou das carreiras integrantes da Polícia Civil do Estado da Paraíba;
XIII – elaborar o Regimento Interno do Conselho para aprovação por ato do Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social.
§ 1º O Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba reunirse- á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou da maioria dos membros, conforme dispuser seu Regimento Interno.
§ 2º O quorum para deliberação do Conselho não será inferior a 03 (três) de seus membros, devendo suas decisões, salvo dispositivo legal em contrário, serem aprovadas por maioria dos presentes.
§ 3º O Regimento do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba disporá sobre o seu funcionamento, a designação de seus membros efetivos e suplentes e demais regras de realização de suas reuniões e aprovação de suas deliberações.
§ 4º Os integrantes do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado da Paraíba não receberão qualquer remuneração pela participação no colegiado.

TÍTULO III
Do Regime Jurídico dos Integrantes da Polícia Civil do Estado da Paraíba

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Seção I
Da Abrangência

Art. 18. São abrangidos pelo regime jurídico peculiar de que trata esta Lei Complementar os servidores investidos em cargos efetivos integrantes de carreiras que compõem a Polícia Civil do Estado da Paraíba.
Parágrafo único. Os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba ficam submetidos a esta Lei Complementar e, subsidiariamente, ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado.
Art. 19. As categorias funcionais do Grupo Polícia Civil do Estado da Paraíba, abrangidas por esta Lei Complementar, integram as seguintes carreiras:
I – Categoria Especial: Delegado de Polícia Civil;
II – Categoria de Polícia Científica: Perito Oficial Criminal, Perito Oficial Médico-Legal, Perito Oficial Odonto-Legal e Perito Químico-Legal;
III – Categoria de Polícia Investigativa: Agente de Investigação e Escrivão de Polícia Civil;
IV – Categoria de Apoio Técnico: Técnico em Perícia, Papiloscopista e Necrotomista;
V – Categoria de Apoio Policial: Motorista Policial.
Parágrafo único. Aos ocupantes de cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba, serão conferidas, com exclusividade, atribuições de polícia judiciária, de investigação e apuração das infrações penais, em seus aspectos de autoria e materialidade, inclusive os atos de formalização em inquérito policial, laudos periciais ou quaisquer outros procedimentos, instrumentos e atos oficiais, tendo por objetivo promover e garantir a eficácia dos princípios e fundamentos da Polícia Civil do Estado da Paraíba, suas atribuições legais e constitucionais, bem como preservar a ordem e segurança pública.

Seção II
Da Hierarquia e Disciplina

Art. 20. A função policial civil, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade, salvo as exceções previstas na legislação.
Parágrafo único. Independentemente de carreira, classe ou grau da evolução profissional, o regime hierárquico não autoriza qualquer violação de consciência e de convencimento técnico e científico fundamentado.
Art. 21. A disciplina é o valor que agrega atitude de fidelidade profissional às disposições legais e às determinações técnicas e científicas fundamentadas e emanadas da autoridade competente.

Seção III
Do Regime de Trabalho

Art. 22. Os ocupantes dos cargos compreendidos no Grupo Ocupacional Polícia Civil estão sujeitos ao regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, de segunda-feira à sexta-feira, em 02 (dois) turnos.
§ 1º Poderá haver redução para 06 (seis) horas diárias ininterruptas, de acordo com a necessidade do serviço.
§ 2º O regime de trabalho definido no caput desse artigo não se aplica aos servidores policiais em Regime de Plantão, que deverá ser de 24 (vinte e quatro) horas de trabalho por 72 (setenta e duas) horas de descanso.
Art. 23. O Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba, fundamentadamente, poderá estabelecer horário diferenciado para o cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba, em razão das peculiaridades, condições especiais da atividade ou para freqüência a cursos de aprimoramento profissional e estudos.
Parágrafo único. O regime especial de trabalho impõe aos integrantes da Polícia Civil do Estado da Paraíba a dedicação exclusiva às suas funções e atribuições, com observância dos horários preestabelecidos e atendimento prioritário aos trabalhos da instituição, a qualquer hora, mediante requisição da autoridade competente.

CAPÍTULO II
Do Provimento
Seção I
Das Disposições Gerais

Art. 24. São requisitos básicos para a investidura em cargos da Polícia Civil do Estado da Paraíba:
I – a nacionalidade brasileira, salvo exceções previstas em lei;
II – o gozo dos direitos políticos;
III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V – a idade mínima de dezoito anos;
VI – aptidão física e mental;
VII – certidão negativa de antecedentes criminais emitida pela Justiça Estadual e Federal.
Parágrafo único. O provimento dos cargos da Polícia Civil do Estado da Paraíba far-se-á mediante ato da autoridade competente.
Art. 25. São formas de provimento em cargos da Polícia Civil do Estado da Paraíba:
I – nomeação;
II – promoção;
III – readaptação;
IV – reversão;
V – reintegração;
VI – recondução;
VII – aproveitamento.

Seção II
Da Nomeação, da Posse e do Exercício

Art. 26. A nomeação do candidato habilitado no concurso público para cargo da carreira da Polícia Civil do Estado da Paraíba será processada por ato do Governador, e a posse será formalizada mediante a lavratura de termo próprio, na Secretaria de Estado da Administração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
Parágrafo único. Será tornado sem efeito o ato de provimento, se a posse não ocorrer no prazo previsto neste artigo.
Art. 27. A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de ser pessoalmente responsabilizada, se foram satisfeitas todas as condições estabelecidas nesta Lei Complementar e em legislação correlata, para a investidura no cargo de carreira da Polícia Civil do Estado da Paraíba.
Art. 28. No ato da posse, o candidato nomeado deverá comprovar o atendimento de todos os requisitos exigidos para a investidura no cargo e apresentar, também, os seguintes comprovantes:
I – declaração de bens e valores que constituem o patrimônio individual e familiar, incluídos o cônjuge e os filhos;
II – declaração de que não exerce outro cargo, emprego ou função pública, salvo as exceções previstas na Constituição Federal;
III – prova, quando for o caso, de que requereu exoneração, rescisão do contrato de trabalho ou dispensa do cargo, emprego ou função pública que vinha exercendo.
Parágrafo único. A efetivação da posse dependerá de prévia inspeção médica oficial para aferir a aptidão física e mental exigida.
Art. 29. A investidura se dará na classe inicial do cargo integrante de carreira da Polícia Civil do Estado da Paraíba e para o qual o candidato nomeado se habilitou em concurso público.
Art. 30. Dentro do prazo de até 15 (quinze) dias, o servidor empossado entrará no exercício das atribuições do cargo, em órgão ou unidade da Polícia Civil do Estado da Paraíba para o qual for designado.
Parágrafo único. Compete ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba editar o ato fixando o exercício do servidor.

Subseção I
Do Concurso Público

Art. 31. A habilitação de candidatos aos cargos das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba será precedida de Concurso Público, composto das seguintes fases, determinadas em Edital:
I – provas escritas objetivas e discursivas;
II – prova de títulos específicos da carreira para a qual concorre o candidato;
III – avaliação psicológica;
IV – prova de capacidade física;
V – investigação social;
VI – curso de formação policial.
§ 1º Os requisitos para a aprovação em cada uma das fases descritas neste artigo, as modalidades das provas, seus conteúdos e forma de avaliação serão estabelecidos em Edital de Concurso Público, de acordo com as exigências definidas nesta Lei Complementar.
§ 2º Quando o Concurso Público se destinar à seleção de candidatos ao cargo de Delegado de Polícia, será feito convite para participação de um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, em todas as fases.
§ 3º O Edital será publicado, na íntegra, no Diário Oficial do Estado, e, por extrato, em, pelo menos, um jornal de grande circulação, devendo explicitar, no mínimo:
I – processo e requisitos de inscrição;
II – programa de provas;
III – calendário, local e condições para a realização de provas e a apresentação de títulos, conforme o caso;
IV – indicação do cargo objeto do concurso e a remuneração inerente;
V – critérios de julgamento de provas e títulos.
Art. 32. O Concurso Público terá validade de até 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez, por igual período, a critério da Administração.
Art. 33. Para a inscrição no Concurso Público, será exigida do candidato a apresentação de documento oficial de identidade e declaração firmada, sob as penas da Lei, de que preenche as exigências mínimas e possui os demais requisitos comprobatórios das condições requeridas para o exercício do cargo ou função.
Art. 34. As provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, farão com que o candidato revele, teoricamente, conhecimentos indispensáveis ao exercício das atribuições do cargo ou função, conforme programa constante do Edital, e, a critério da Comissão deconcurso e conforme a categoria funcional, poderá ser exigida do candidato a elaboração de peças policiais.
Art. 35. A prova de títulos, de caráter apenas classificatório, objetiva reconhecer o investimento pessoal do candidato na prévia realização de cursos, atividades e obras relevantes para um melhor desempenho no exercício do cargo para o qual concorre.
Art. 36. A avaliação psicológica, de caráter eliminatório, consistirá na aplicação e na avaliação de técnicas psicológicas, visando a analisar a adequação do candidato ao perfil profissiográfico do cargo, identificando a capacidade de concentração e atenção, raciocínio, controle emocional, capacidade de memória e características de personalidade prejudiciais e restritivas ao cargo.
Art. 37. A prova de capacidade física tem caráter eliminatório e aferirá se o candidato tem capacidade para suportar, física e organicamente, as exigências da prática de atividades a que será submetido durante o curso de formação e para desempenhar as tarefas típicas da categoria funcional.
Parágrafo único. O candidato, para participar da prova de capacidade física, deverá apresentar atestado e exames médicos, comprovando que está apto, na data do exame, a realizar a prova de capacidade física do concurso público.
Art. 38. Todos os candidatos serão submetidos à investigação social e de conduta pessoal, de caráter eliminatório, que se estenderá da inscrição até a nomeação, observando-se antecedentes criminais, sociais, familiares e profissionais.

Subseção II
Do Curso de Formação Policial

Art. 39. Os candidatos classificados em concurso público serão convocados para curso de formação policial, exigido para o cargo a que tenha se habilitado, que terá currículo e duração variáveis, de conformidade com as atribuições e responsabilidades inerentes a cada categoria funcional, com duração mínima de 460 (quatrocentos e sessenta) horas para as categorias de Delegado de Polícia e Peritos Oficiais e de 360 (trezentos e sessenta) horas para as demais categorias.
Art. 40. Os cursos de formação policial serão planejados, programados, orientados e ministrados pela Academia de Ensino de Polícia.
Art. 41. A matrícula deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias, contado da publicação do ato de convocação, emitido pelo Diretor da Academia de Ensino de Polícia, não sendo admitida qualquer prorrogação.
Art. 42. O candidato matriculado no curso de formação policial fará jus, durante esse curso, a uma indenização mensal, no valor de 50% do vencimento do cargo pretendido, para cobrir despesas com a hospedagem, a alimentação, o material didático e o uniforme completo, exigido pela Academia de Ensino de Polícia.
Art. 43. O candidato matriculado no curso de formação será considerado inabilitado, se, do início do curso de formação até a sua homologação:
I – não tiver atingido o mínimo da freqüência estabelecida;
II – não tiver obtido o aproveitamento mínimo de 50% (cinqüenta por cento) por disciplina integrante da grade curricular;
III – apresentar mácula detectada na investigação social e de conduta.
Parágrafo único. Serão objeto de regulamentação específica do
Conselho de Ensino da Academia de Ensino de Polícia os procedimentos para aplicação das disposições deste artigo.

Subseção III
Do Estágio Probatório

Art. 44. Ao entrar em exercício, o servidor empossado em cargo efetivo de carreira da Polícia Civil do Estado da Paraíba iniciará estágio probatório de 03 (três) anos, durante os quais serão avaliadas a aptidão e a capacidade para o desempenho do cargo, como condição para a aquisição de sua estabilidade no cargo.
§ 1º A avaliação de desempenho será instaurada 04 (quatro) meses antes de findo o período do estágio por uma comissão instituída para esse fim.
§ 2º O policial civil em estágio probatório não poderá, em hipótese alguma, ser colocado à disposição de outros órgãos ou entidades, salvo convocação para composição no Júri Popular e para a Justiça Eleitoral.
Art. 45. Serão apurados, durante o estágio probatório, os requisitos necessários à confirmação na Polícia Civil do Estado da Paraíba, com base nos seguintes fatores:
I – assiduidade: freqüência diária na unidade de trabalho com o cumprimento integral da jornada de serviço;
II – pontualidade: cumprimento dos horários de início e término da jornada e dos horários de intervalo intra-jornada, na unidade de trabalho e nas convocações para serviços policiais;
III – disciplina: fiel cumprimento dos deveres de servidor público e de policial civil;
IV – ética: postura de honestidade, eqüidade no tratamento com o público, respeito à instituição e ao sigilo das informações, às quais tem acesso em decorrência ao trabalho;
V – motivação: responsabilidade e envolvimento para realizar as missões de que participe ou que lhe foram designadas;
VI – capacidade de iniciativa: ações espontâneas e apresentação de idéias em prol da solução de problemas da unidade de trabalho, visando a seu bom funcionamento;
VII – relacionamento interpessoal: capacidade de se comunicar e de interagir com a equipe de trabalho e com o público em função da boa execução do serviço;
VIII – eficiência: capacidade de atingir resultados no trabalho com qualidade e rapidez, considerando as condições oferecidas para tanto;
IX – produtividade: capacidade de atingir as metas de volumes dos serviços atribuídos nos prazos previstos.
Art. 46. A apuração do atendimento aos requisitos durante o estágio probatório far-se-á à vista da Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, elaborada pelas chefias imediatas e encaminhada, reservadamente, à Comissão Permanente de Avaliação da carreira, nos períodos definidos em regulamento específico.
§ 1º A Comissão, além das informações lançadas na Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, poderá valer-se de outras fontes para a conclusão dos seus trabalhos.
§ 2º Será assegurado ao avaliado o conhecimento dos conceitos lançados em sua Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho, para exercício da ampla defesa e do contraditório.
§ 3º Caberá às Comissões, esgotado o prazo da defesa, mediante voto da maioria simples de seus membros, decidir sobre a aprovação ou reprovação do avaliado no estágio probatório.
Art. 47. O membro da Polícia Civil do Estado da Paraíba reprovado no estágio probatório será exonerado imediatamente após a conclusão e decisão do processo apuratório, ocasião em que lhe será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sob pena de invalidação do ato.

Subseção IV
Da Estabilidade

Art. 48. O servidor habilitado em Concurso Público, empossado em cargo de provimento efetivo e aprovado em estágio probatório adquirirá estabilidade.
Art. 49. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar, em que lhe seja assegurada a ampla defesa.

Seção III
Da Promoção

Art. 50. A promoção nas carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba consiste na movimentação para a classe imediatamente superior, dentro do respectivo cargo, alternadamente, pelo critério de antiguidade ou merecimento, e encontra-se disciplinada nos artigos de 252 a 267 desta Lei Complementar.
Parágrafo único. O policial civil somente poderá ser promovido depois de cumprido o estágio probatório e encontrar-se devidamente estabilizado.

Seção IV
Da Readaptação

Art. 51. Readaptação é a investidura do servidor policial civil em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1º Será aposentado o servidor que, durante o processo de readaptação, for julgado incapaz para a atividade policial.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos, e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

Seção V
Da Reversão

Art. 52. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I – por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria;
II – no interesse da Administração, desde que:
a) tenha solicitado a Reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável, quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 05 (cinco) anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º A Reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
§ 2º O servidor que retornar à atividade por interesse da Administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 3º O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer, pelo menos, 05 (cinco) anos no cargo.
§ 4º É vedada a Reversão de aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

Seção VI
Da Reintegração

Art. 53. A Reintegração é o retorno do servidor policial estável ao cargo anteriormente ocupado ou ao cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial transitada em julgado, com a reconstituição da respectiva carreira.
§ 1º Se o cargo em que deveria ser reintegrado houver sido extinto, a reintegração será em cargo equivalente, respeitada a habilitação profissional e as exigências para o seu exercício ou, não sendo possível, o policial civil será colocado em disponibilidade remunerada.
§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo, ou, ainda, será posto em disponibilidade.
§ 3º O servidor policial reintegrado será submetido à inspeção médica.

Seção VII
Da Recondução

Art. 54. A Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorre de reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo que exerceu anteriormente, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

Seção VIII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento

Art. 55. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor policial estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 56. O retorno à atividade de servidor policial em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado, asseguradas as promoções por antigüidade a que teria direito, se estivesse em atividade, e dependerá:
I – de exame médico oficial;
II – da existência de vaga;
III – da manifestação expressa e fundamentada do interesse no retorno do disponível pela Delegacia-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba.
Art. 57. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade do policial civil que não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

CAPÍTULO III
Da Vacância

Art. 58. Haverá vacância em cargos do Grupo GPG-600, nos casos de:
I – exoneração;
II – demissão;
III – aposentadoria;
IV – posse em outro cargo inacumulável;
V – falecimento.

Seção I
Da Exoneração

Art. 59. A exoneração do policial civil dar-se-á:
I – a pedido;
II – de ofício:
a) no caso de não aprovação no período de estágio probatório;
b) quando não entrar em exercício no prazo legal;
c) no término do afastamento legal por posse em outro cargo público.
Art. 60. Ao servidor policial submetido a processo administrativo ou judicial, somente será concedida a exoneração a pedido depois de julgado o processo e cumprida a pena disciplinar imposta.

Seção II
Da Vacância por Posse em Outro Cargo Inacumulável

Art. 61. O policial civil estável poderá requerer afastamento do cargo por período não superior a 03 (três) anos em decorrência de posse em outro cargo público inacumulável, ficando assegurado o seu vínculo, sem remuneração, durante o referido período.
Parágrafo único. Não havendo manifestação expressa do servidor em retornar ao cargo em detrimento do cargo assumido em outro órgão público e findo o prazo a que se refere o caput do artigo, o mesmo será exonerado.

CAPÍTULO IV
Da Freqüência

Art. 62. A freqüência dos integrantes da Polícia Civil do Estado da Paraíba ao serviço é obrigatória, conforme horários preestabelecidos.
Parágrafo único. Mediante ato do Secretário de Estado da Segurança e a Defesa Social, a apuração da freqüência dos integrantes da Polícia Civil do Estado da Paraíba poderá observar mecanismos próprios, em virtude das peculiaridades das atribuições inerentes a seus cargos.

CAPÍTULO V
Da Remoção

Art. 63. O integrante de carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba poderá ser removido de ofício ou a pedido, com mudança de localidade, com o objetivo de atender à necessidade de serviço e assegurar o pessoal necessário à eficiência operacional das unidades policiais.
Art. 64. Dar-se-á remoção nas seguintes modalidades:
I – de ofício, no interesse da Administração fundamentadamente;
II – a pedido, observada a conveniência do serviço;
§ 1º A remoção a que alude o inciso II deste artigo não gera direito para o servidor à percepção de auxílio ou qualquer outra forma de indenização pela transferência.
§ 2º O ato de remoção de integrante da Polícia Civil do Estado da Paraíba compete ao Secretário de Estado da Segurança e da Defesa Social ou ao Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba.
§ 3º O Delegado de Polícia não poderá ser removido de sua unidade policial, salvo na hipótese de remoção por interesse da Administração, quando o motivo será demonstrado de forma expressa e objetiva.
Art. 65. O integrante de carreira da Polícia Civil do Estado da Paraíba, cientificado formalmente de sua remoção, deverá apresentar-se na nova unidade nos seguintes prazos:
I – imediatamente, quando a remoção ocorrer sem mudança de município;
II – em 03 (três) dias, quando envolver unidades sediadas em cidades contíguas ou em municípios distantes não mais que 50 (cinqüenta) quilômetros um do outro;
III – em 05 (cinco) dias, nos demais casos.
Parágrafo único. Formalizada a remoção do policial civil, este deverá devolver todos os objetos e/ou armamento pertencente ao acervo patrimonial da unidade de origem, os quais estejam sob sua guarda.
Art. 66. A iniciativa da proposta de remoção ex-officio, com ou sem mudança de município, caberá à chefia a que pertencer o servidor, submetida à proposição do Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado da Paraíba.

CAPÍTULO VI
Dos Direitos e Vantagens

Seção I
Do Vencimento e da Remuneração

Art. 67. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 68. Entende-se por remuneração, nos termos desta Lei Complementar, o vencimento acrescido de vantagens pecuniárias previstas em Lei.
§ 1º Nenhum integrante da Polícia Civil do Estado da Paraíba receberá remuneração inferior ao salário mínimo.
§ 2º A composição da remuneração dos integrantes da Polícia Civil do Estado da Paraíba será disposta em lei específica.

Seção II
Do Cômputo do Tempo de Serviço

Art. 69. Será considerado de efetivo exercício o afastamento do policial civil no exercício do respectivo cargo, em virtude de:
I – férias;
II – gozo dos afastamentos previstos no Art. 111 desta Lei Complementar;
III – deslocamentos a serviço e trânsito para nova sede;
IV – participação em júri, atendimento de convocação para o serviço militar e outros serviços obrigatórios por lei;
V – exercício de função do governo por designação do Governador ou do Presidente da República;
VI – licença para tratamento da própria saúde, inclusive por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, na forma desta Lei Complementar;
VII – licença à servidora gestante ou adotante;
VIII – licença por motivo de doença em pessoas da família: cônjuge, filhos, pai, mãe ou irmão, na forma da lei;
IX – até 05 (cinco) faltas, durante o mês, por motivo de doença devidamente comprovada mediante atestado médico;
X – exercício de mandato eletivo em entidade classista de defesa dos interesses de integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba.
§ 1º Para os efeitos do inciso VI, acidente em serviço é o dano físico ou mental que sofre o policial civil em razão do exercício de suas atribuições ou os agravos em decorrência deste.
§ 2º O acidente em serviço ou a doença profissional serão confirmados em laudo elaborado pela perícia médica oficial onde deverão ficar estabelecidos, rigorosamente, a sua caracterização e o nexo causal com o exercício de atribuições do cargo.
Art. 70. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que se convertem em anos, considerado um ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.

Seção III
Das Férias

Art. 71. Os integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba têm direito a férias anuais, na forma da lei, observada a escala que for organizada de acordo com a conveniência do serviço.
Art. 72. A autoridade competente, por necessidade de serviço, poderá suspender ou indeferir o gozo das férias, ressalvada a ocorrência de acumulação que implique perda desse direito, desde que fundamentado o interesse público e justificada a necessidade de serviço.
Parágrafo único. O período ou parte das férias não gozadas, por necessidade do serviço, gera direito à compensação temporal, ainda que em outro exercício, sendo defeso levar à conta de férias as faltas ao trabalho.
Art. 73. Fica vedada, a qualquer título, a remoção de integrante da Polícia Civil do Estado da Paraíba durante o gozo de férias, licença ou afastamentos previstos nesta Lei Complementar.

Seção IV
Da Substituição

Art. 74. Os substitutos de servidores ocupantes de cargo em comissão ou de função de confiança serão indicados pela autoridade competente.
§ 1º O substituto assumirá, automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupe, o exercício do cargo em comissão ou da função de confiança, nos afastamentos, nos impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou da função de direção ou de chefia, nos casos de afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período.

Seção V
Das Indenizações

Art. 75. Constituem indenizações ao policial civil:
I – ajuda de custo;
II – diárias;
III – transporte.
Art. 76. Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em lei e atualizados pela forma que esta determinar.

Subseção I
Da Ajuda de Custo

Art. 77. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio civil, em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou o companheiro que detenha também a condição de servidor vir a ter exercício na mesma sede.
§ 1º Correm por conta da Administração as despesas de transporte do servidor e de sua família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.
§ 2º À família do servidor que falecer na nova sede de trabalho, são assegurados ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado do óbito.
Art. 78. A ajuda de custo, não superior ao triplo da remuneração do servidor, será proporcional às despesas efetivas de instalação devidamente comprovadas.
Art. 79. Não será concedida ajuda de custo, quando o servidor:
I – afastar-se do cargo ou reassumi-lo em virtude de mandato eletivo;
II – for posto à disposição ou cedido a outra entidade.
Art. 80. O servidor restituirá a ajuda de custo, quando:
I – não se mudar para a nova sede no prazo determinado no ato de transferência;
II – antes de decorridos três meses, regressar, pedir exoneração ou abandonar o serviço.
§ 1º A restituição é de exclusiva responsabilidade do servidor e não poderá ser feita parceladamente.
§ 2º Não haverá obrigação de restituir, quando o regresso do servidor for determinado “ex officio”.

Subseção II
Das Diárias

Art. 81. O policial civil que, a serviço, afastar-se da sede, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e a diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinárias com estada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade, quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Não se concederá diária:
I – ao policial civil que se deslocar dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, salvo se houver pernoite fora da sede;
II – quando o Estado custear diretamente as despesas extraordinárias cobertas por diárias;
III – nos casos em que o deslocamento do policial civil constituir exigência permanente do exercício do cargo.
Art. 82. O policial civil que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de dois dias úteis.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.

Subseção III
Da Indenização de Transporte

Art. 83. O Policial civil será indenizado das despesas de transportes que incidir em serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme dispuser a lei.

Seção VI
Das Gratificações e Adicionais

Art. 84. Além do vencimento, poderão ser atribuídas ao Policial civil as seguintes vantagens, cuja regulamentação será objeto de lei específica:
I – gratificação de risco de vida;
II – gratificação pelo exercício de função;
III – gratificação natalina;
IV – gratificação de atividades especiais;
V – gratificação pelo exercício de atividades insalubres;
VI – adicional de férias;
VII – adicional de representação.

Subseção I
Da Gratificação de Risco de Vida

Art. 85. A gratificação de risco de vida é devida ao Policial civil de carreira, quando no efetivo exercício das funções de polícia judiciária, pelo perigo a que se expõe no exercício de suas atividades.
Parágrafo único. A percepção da gratificação de que trata o caput do artigo será disciplinada em lei específica.

Subseção II
Da Gratificação pelo Exercício de Função

Art. 86. Ao Policial civil ocupante de cargo efetivo e que exerce função de chefia ou de assessoramento previstas em Lei, é devida a retribuição pelo exercício de função.

Subseção III
Da Gratificação Natalina

Art. 87. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 88. A gratificação será paga até o final do mês de dezembro decada ano.
Art. 89. O policial civil exonerado perceberá gratificação natalina proporcional aos meses de exercício efetivo, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 90. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.

Subseção IV
Da Gratificação de Atividades Especiais

Art. 91. A gratificação de atividades especiais poderá ser concedida ao policial civil ou a grupo destes, pelo desempenho de atividades especiais ou excedentes às atribuições dos respectivos cargos ou pela participação em comissões, grupo ou equipes de trabalho constituídas através de ato do Governador do Estado.

Subseção V
Da Gratificação pelo Exercício de Atividades Insalubres

Art. 92. Os policiais civis que trabalhem, com habitualidade, em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou radioativas fazem jus à gratificação de insalubridade.
Parágrafo único. O direito à gratificação de insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 93. Haverá permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais considerados insalubres.
Parágrafo único. Enquanto durar a gestação e a lactação, a servidora gestante ou lactante será afastada das operações e dos locais mencionados neste artigo e passará a exercer suas atividades em local salubre, sem prejuízo da remuneração.
Art. 94. Serão observadas as disposições da legislação específica,quando da concessão da gratificação de insalubridade.
Art. 95. Os locais de trabalho, com instalações de Raios X ou de substâncias radioativas, e os servidores que operam os respectivos aparelhos e instrumentos serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo único. Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exames médicos a cada 6 (seis) meses.

Subseção VI
Do Adicional de Férias

Art. 96. Será paga ao policial civil, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração a que tiver direito, no período correspondente às férias, independentemente de solicitação.

Subseção VII
Do Adicional de Representação

Art. 97. O adicional de representação é a vantagem concedida por lei ao policial civil de Classe Especial, em virtude da natureza e das peculiaridades do cargo exercido.

CAPÍTULO VII
Das Licenças, dos Afastamentos e das Concessões

Seção I
Das Licenças

Art. 98. Aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba, conceder-se-ão as licenças previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado da Paraíba, em especial:
I – por motivo de doença em pessoa da família;
II – para tratar de interesses particulares;
III – para desempenho de mandato classista;
IV – para atividade política;
V – para o serviço militar;
VI – por motivo de afastamento do cônjuge ou do companheiro;
VII – para capacitação, treinamento, reciclagem e aperfeiçoamento.
Parágrafo único. O regime próprio de previdência social do Estado da Paraíba atenderá ao servidor integrante do Grupo Ocupacional Polícia Civil do Estado da Paraíba e a seus dependentes, nos termos dos Artigos 172 a 185 da Lei Complementar nº 58, de 30 de dezembro de 2003.

Subseção I
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família

Art. 99. A licença por motivo de doença em pessoa da família, comprovada a necessidade clínica e social do acompanhamento pessoal do policial civil requerente, será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até trinta dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante parecer de junta médica oficial e, excedendo estes prazos, sem remuneração, por até 90 (noventa) dias.
§ 1º Na licença por motivo de saúde em pessoa da família, o requerimento será instruído com laudo de inspeção, expedido pela junta médica oficial e a declaração da indispensabilidade do acompanhamento pessoal do servidor, passado por Assistente Social ou profissional designado para essa função.
§ 2º Para o efeito deste artigo, pessoa da família é o ascendente, o descendente, o cônjuge ou o convivente, desde que não esteja separado, irmãos e dependentes econômicos do servidor.
§ 3º A licença de que trata este artigo não poderá ser repetida sem o interstício mínimo de 12 (doze) meses.
§ 4º A licença somente será deferida, se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da legislação estatutária.

Subseção II
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares

Art. 100. A licença para trato de interesses particulares dar-se-á sem percepção de remuneração do cargo efetivo e poderá ser concedida por até três anos contínuos ao policial civil estável que requerer, desde que não seja inconveniente para o serviço.
§ 1º O requerente da licença deverá aguardar sua concessão em exercício, e novo afastamento, nessas condições, só poderá ocorrer depois de cinco anos do término da licença anterior.
§ 2º Concedida a licença, somente será interrompida por interesse do próprio requerente.

Subseção III
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista

Art. 101. A licença para o exercício de mandato classista, em entidade representativa da respectiva categoria, será concedida, mediante requerimento e comprovação da eleição para membro da diretoria, durante igual período do mandato, permitida a renovação no caso de reeleição, sem prejuízo do integral recebimento de sua remuneração, observadas as seguintes condições:
I – para os representantes do Sindicato representativo da categoria, somente farão jus à licença os eleitos para cargos de direção, em número de 03 (três) representantes ocupantes de cargos da diretoria executiva;
II – para os representantes de associação de classe representativa da categoria, somente terão direito a tal licença o número de 03 (três) integrantes da diretoria executiva. Parágrafo único. Ao servidor policial, será assegurada inamovibilidade, a partir do registro de sua candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 01 (um) ano após o término do mandato, salvo se a pedido ou em caso de falta grave, nos termos da lei.

Subseção IV
Da Licença para Atividade Política

Art. 102. O policial civil terá direito à licença para atividade política, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
§ 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral até o décimo dia seguinte ao do pleito.
§ 2º A partir do registro da candidatura até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurada a remuneração do cargo efetivo somente pelo período de três meses.
§ 3º O policial civil que tiver direito à licença prevista neste artigo afastar-se-á do cargo, mediante comunicação escrita ao chefe imediato, a quem incumbe encaminhar o expediente à Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social e à Secretaria de Estado da Administração, para efeito de concessão da licença.

Subseção V
Da Licença para o Serviço Militar

Art. 103. Ao policial civil convocado para o serviço militar, será concedida licença, na forma e nas condições previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias, não remunerados, para reassumir o exercício do cargo, sob pena de incorrer em abandono de cargo.

Subseção VI
Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge ou do Convivente

Art. 104. O servidor policial civil, casado ou que mantenha união estável, nos termos da lei, terá direito à licença sem remuneração e sem contagem de tempo de serviço, por prazo indeterminado, quando o cônjuge ou convivente, servidor público estadual ou federal, for mandado servir em outro ponto do Estado ou fora deste, inclusive em território estrangeiro ou ainda eleito para exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º A licença dependerá de requerimento devidamente instruído, devendo o pedido ser renovado a cada 2 (dois) anos.
§ 2º Finda a causa da licença, o servidor policial deverá reassumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, sob pena de incorrer em abandono de cargo.
§ 3º A concessão da licença impedirá a promoção por merecimento do servidor policial civil, enquanto estiver em gozo.

Subseção VII
Da Licença para Capacitação, Treinamento, Reciclagem e Aperfeiçoamento

Art. 105. Poderá ser autorizada a licença a ocupante de cargo das carreiras da Polícia Civil do Estado da Paraíba para:
I – freqüentar cursos de capacitação, formação policial, treinamento, reciclagem, aperfeiçoamento, bem como realizar especialização, mestrado ou doutorado, durante o prazo necessário à sua conclusão, exceto quando essas atividades ocorrerem fora do território nacional, circunstância que exigirá autorização através de portaria do Secretário de Estado da Administração e limitará a duração da seguinte forma:
a) para o curso de atualização ou de aperfeiçoamento, o prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias;
b) para o curso de especialização, o prazo máximo de 01 (um) ano;
c) para o curso de Mestrado, o prazo de 02 (dois) anos, admitindo-se prorrogação;
d) para o curso de Doutorado, o prazo de 03 (três) anos, admitindo-se prorrogação;
II – participar de congressos, seminários ou encontros relacionados com o exercício da função, pelo prazo estabelecido no ato que o autorizar.
§ 1º A Licença prevista no inciso I não poderá ser concedida ao policial civil em estágio probatório ou que esteja submetido a processo disciplinar administrativo ou cumprindo penalidade disciplinar.
§ 2º As Licenças previstas nos incisos I e II ocorrem sem prejuízo da integral remuneração do servidor e obrigam ao atendimento das políticas institucionais, à apresentação de relatório circunstanciado e de certificados que comprovem as atividades desenvolvidas.

Seção II
Dos Afastamentos

Subseção I
Do Afastamento para Servir a Outro Órgão ou Entidade

Art. 106. O policial civil poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I – para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II – em casos previstos em leis específicas.
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração caberá ao órgão ou entidade cessionário.
§ 2º A cessão far-se-á mediante Ato do Governador do Estado publicado no Diário Oficial do Estado.
Art. 107. A cessão para órgãos no âmbito do Poder Executivo Estadual far-se-á mediante Portaria do Secretário de Estado da Administração publicada no Diário Oficial do Estado.

Subseção II
Do Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Art. 108. Ao servidor investido em mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:
I – tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II – investido no mandato de Prefeito ou de Governador, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar entre a remuneração do seu cargo efetivo e a do cargo eletivo, na forma estabelecida pela Constituição Federal;
III – investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela remuneração, nos termos do inciso II deste artigo.
§ 1º No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social, como se em exercício estivesse.
§ 2º O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

Subseção III
Do Afastamento para Cumprimento de Missão

Art. 109. O servidor pode ausentar-se para o exterior ou para outros pontos do território nacional, sem perda da remuneração, para cumprimento de missão oficial, a critério da Administração, por prazo não superior a 4 (quatro) anos, mediante autorização do Governador do Estado.
Art. 110. O afastamento de servidor para atuar em organismo internacional de que o Brasil participe ou com que coopere dar-se-á com perda total da remuneração.

Seção III
Das Concessões

Art. 111. Ao integrante de carreira da Polícia Civil do Estado da Paraíba, será concedido o afastamento, sem prejuízo da remuneração:
I – por 01 (um) dia, para doação de sangue devidamente comprovada;
II – por até 02 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
III – por até 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento;
b) nascimento ou adoção de filhos, no caso de homem;
c) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob tutela e irmãos;
d) freqüência em palestras, seminários e cursos de curta duração nas áreas relacionadas às atribuições da Polícia Civil do Estado da Paraíba, desde que autorizado pelo Secretário do Estado da Segurança e da Defesa Social.
Art. 112. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
§1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário no órgão ou entidade em que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
§ 2º Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração, é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, a matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.
Art. 113. Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
Parágrafo único. As disposições previstas no caput do artigo são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, nesse caso, que a assistência direta do servidor seja indispensável e não possa ser prestada, simultaneamente, com exercício do cargo ou mediante compensação de horário, na forma da legislação estatutária.

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