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ESTADO TEM 72 HORAS PARA SE PRONUNCIAR SOBRE APROVAÇÃO DA PEC 300

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O Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado da Paraíba – SSPC/PB, esclarece aos companheiros policiais civis que o juiz substituto da 6ª Vara da Fazenda Pública, Antônio Eimar de Lima, deu ontem um prazo de 72 horas para que o Estado se pronuncie sobre a aprovação da PEC 300 da Paraíba. A Ação Civil Pública sobre a PEC 300 foi promovida pelo Ministério Público, atendendo uma solicitação da diretoria da Associação dos Policiais Civis de Carreira do Estado da Paraíba – ASPOL, presidida por Flávio Moreira candidato derrotado ao cargo de deputado Federal pelo (PSB) na última eleição, o mesmo foi quem solicitou a inconstitucionalidade da PEC – 300 da Paraíba, mas o juiz Antônio Lima de forma sabia, antes de decidir sobre o assunto, preferiu ouvir antes, a opinião do Estado, “que por incrível que pareça não tem declarado qualquer interesse de pagar”.

Só após a manifestação do Estado, o juiz emitirá sua decisão sobre a PEC 300 da Paraíba, que foi aprovada por unanimidade no dia 27 de outubro/2010 pela Assembléia Legislativa após acolher proposta do Poder Executivo. Os representantes das comissões de Constituição e Justiça, Administração e Serviço Público e a Comissão Orçamentária, deputados Gervásio Maia (PMDB), Fabiano Lucena (PSDB) e João Gonçalves (PSDB) deram parecer favorável a constitucionalidade, previsão orçamentária e tramitação do projeto. Hoje a PEC – 300 é Lei e aguardamos seu cumprimento pelo governador Ricardo Coutinho.

Com a aprovação da PEC 300 pela AL, o reajuste deveria começar a valer a partir do dia 1º de janeiro deste ano, falou Antonio Erivaldo Henrique de Sousa presidente do SSPC/PB.

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