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DEPUTADOS ADIAM AUDIÊNCIA PÚBLICA APÓS DIVERGÊNCIA SOBRE VALIDADE DA LDO    

alpb2011

A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa adiou a audiência pública que discutiria os dois projetos de autoria do governo do estado que dizem respeito ao Plano Plurianual do Estado para o período 2012-2015 e do Orçamento do Estado para o exercício financeiro de 2012.

Os deputados Luciano Cartaxo e Frei Anastácio, ambos do PT, alegaram que a audiência não poderia acontecer já que existe um impasse entre o Poder Legislativo e Executivo no que se refere à publicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) referente a 2012.

Luciano Cartaxo justificou que o governo estadual perdeu o prazo para a publicação dos vetos e apresentou matérias de jornais paraibanos dando conta do posicionamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre as divergências na publicação da LDO.

No dia 7 de novembro, o conselheiro Arthur Cunha Lima emitiu um alerta ao governador Ricardo Coutinho (PSB) dando um prazo de 30 dias para o gestor encaminhar à Corte cópia da LDO com as devidas correções sob pena de multa.

De acordo com o conselheiro Arthur Cunha Lima, a Lei nº 9.431, publicada no dia 15 de Julho de 2011, no Diário Oficial do Estado, “não traz em seu bojo vários artigos que receberam vetos, parcial ou total por parte do Chefe do Executivo Estadual, em virtude de Emendas propostas pelo Legislativo do Estado da Paraíba”.
Arthur Cunha Lima argumentou que o texto encaminhado ao TCE sem constar os artigos objeto de Emenda Parlamentar e respectivos vetos, parcial ou total, do Governador do Estado, impossibilita a Unidade Técnica de proceder uma análise efetiva.

O presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba, juiz Antônio Silveira Neto, também se manifestou sobre a promulgação da LDO. “Deste modo, acha-se evidenciado que o veto à Lei de Diretrizes Orçamentária foi realizado fora do prazo e, portanto, não possui qualquer validade jurídica, sendo necessária a realização, por Vossa Excelência, de ato de promulgação da mencionada Lei, na íntegra, sem vetos, restabelecendo a vontade soberana da Assembleia Legislativa que a aprovou por unanimidade, no dia 15 de junho de 2011”, esclareceu o presidente da AMPB.

Fonte
Click/PB

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