Publicado no D.O. de 29.03.89

Republicar por Incorreção.

Decreto nº 13.021 de 29 de março de 1989

Estende benefícios do Decreto nº 12.644/88, a categorias funcionais que especifica, e dá outras providencias.

O Governador do Estado da Paraíba, usando das atribuições que lhe confere o art. 60, inciso V, da Constituição do Estado e de acordo com o art. 213, da Lei Complementar nº 39, de 26 de dezembro de 1985,

DECRETA:

Art 1º – Fica estendido aos ocupantes das Categorias Funcionais GPC – 601 a GPC – 606 e GAJ – 1701 a GAJ – 1707, a Gratificação de Atividades Especiais concedida pelo Decreto nº 12.644, de 08 de setembro de 1988, para as categorias GPC – 608 a GPC – 613, do grupo Policia Civil.

Art 2º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao dia 1º de março de 1989.

Art 3º – Revogam-se as disposições em contrario.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 29 de março de 1989; 101º da Proclamação da Republica.

Tarcisio de Miranda Burity

Governador

Antonio Carlos Escorel de Almeida

Secretario da Administração

Waldir Lira dos Santos Lima

Secretario de Justiça

Geraldo Amorim Navarro

Secretario de Segurança Publica

João Pessoa, 29 de março de 1989