“A INTERPRETAÇÃO DA LEI NÃO COMPORTA EXTENSÃO”, SALIENTA JACINTO COUTINHO

Para o Doutor em Direito Penal e Crimimologia pela Universitpa degli istude di Roma – La Sapienza, Jacinto Coutinho, não há discussão lógica quanto à negativa do Ministério Público (MP) ante a PEC 37, que garante o direito de investigação criminal à Polícia Judiciária. “Sobre esse tema nunca se tem dúvida. A ação penal, em termos de atribuições, é algo que a lei funda e não há extensão”, ratificou Coutinho, que participou, em Foz do Iguaçu, do XIII Congresso Nacional da COBRAPOL.

O fator de investigação da Polícia Judiciária (Polícia Federal e Polícia Civil) se fundamenta na Constituição Federal de 1988, perante o artigo 144. Portanto, ressalta o especialista, o Ministério Público confunde a opinião pública ao levantar o tema da PEC 37, que, supostamente, inviabilizaria o poder de investigação do MP.

“A PEC não quer restringir os poderes do Ministério Público. Ela propõe restabelecer a imparcialidade na fase de investigação, segundo a qual a Polícia Judiciária (Civil e Federal) investiga, o Ministério Público denuncia, a Advocacia faz a defesa e o Judiciário julga.”

Jacinto Coutinho destaca ainda o fato da imparcialidade no processo investigatório. “Quem acusa (MP) não pode comandar a investigação, porque isso compromete a isenção, quebra o equilíbrio entre as partes da ação penal”.

Assim, cabe ao Ministério Público apenas determinar a abertura de uma investigação e apresentar uma denúncia à Justiça, se este for o caso. E complementa: “Tudo isso já está sedimentado na Legislação. Por isso, não há justificativa plausível, nem argumentação legal favorável ao Ministério Público”.

UMA MENTIRA REPETIDA VÁRIAS VEZES VIRA VERDADE”, CRITICA CÉSAR BRITO, POSIÇÃO DO MP

A citação análoga foi feita por César Brito, advogado, escritor e presidente da Comissão Nacional de Relações Internacionais da OAB, ao referir-se ao falso manifesto do Ministério Público (MP) que rejeita a adoção da PEC 37. A medida garante exclusividade pela investigação criminal à Polícia Judiciária (Polícia Civil e Polícia Federal), mantendo os preceitos da Constituição Federal. A frase “Uma mentira repetida várias vezes vira verdade” pertence ao ministro da Propaganda Nazista de Adolf Hitler, Joseph Goebbels. Ao mencionar o general alemão, responsável pela propaganda do Terceiro Reich, César Brito chama atenção para a retórica ilusória transmitida pelo Ministério Público para contrariar a PEC 37 e influenciar a mídia e a opinião pública. “É uma propaganda mentirosa do MP porque não se retira o que não se tem. O MP nunca teve função de investigação. Nem na Constituição (Federal) nem antes”, ressaltou o especialistas.

Disse ainda que a retórica do MP sustenta vários equívocos à sociedade. “O MP engana quando afirma que não poderá investigar, que os órgãos de controladoria ou de Comissões Parlamentares de Inquérito serão impedidas de investigar”.

Completou ainda: “Tudo segue como já existe. O Ministério Público pode entrar com denúncia independente da investigação criminal, assim como o Tribunal de Contas que pode remeter ao MP, sem precisar da investigação, assim como as CPIs podem notificar o MP”.

Brito criticou ainda o MP quanto as ações de denúncias. “A maioria das denúncias são para agradar a imprensa midiática que condena sem informação e sem piedade, causando um precedente perigoso para a democracia”, ressaltou.

ESPECIALISTA ANALISA POLÍCIA COMPARADA BRASIL/PORTUGAL

A ampla integração com a comunidade e o implemento efetivo da Carreira Única integram o modelo de Polícia Civil, em Portugal, segundo o engenheiro luso e especialista em Ordem Pública, Armando Fernando Queirós Ferreira. Ele abriu o painel “Polícia Comparada de Segurança Pública”.

O especialista explicou que em Portugal a Polícia Civil atua de modo integrado e próximo à sociedade, que participa de programas e projetos de segurança pública. Para funcionar o modelo, as ações da PC são dividias geograficamente em Comandos Regional/Metropolitado/Distrital.

Outro ponto observado por Ferreira é o fato de não existir a figura do delegado de polícia. Em vez disso, há uma política de ascensão funcional, amparada no avanço educacional e de carreira de cada profissional da área de segurança pública.

“Há perspectiva de projeção funcional, em que todos os trabalhadores têm a possibilidade de progredir na carreira através de esforços pessoais e reconhecimento do estado”, ressaltou.

TIMO BRITO INDICA ELEMENTOS PARA POLÍCIA CIDADÃ

O Doutor em Políticas de Justiça Criminal e Relações Internacionais, Carlos Eugênio Timo Brito, apontou, com base em estudos acadêmicos e experiências mundiais de segurança pública, padrão com cinco elementos para tornar a polícia mais eficaz e cidadã. São eles: interatividade, profissionalismo, inclusão, participação e tecnologia. Para Timo Brito, as forças de segurança devem seguir rumo ao policiamento comunitário. “Certamente este é o modelo mais adequado para a realidade nacional que vivemos”, ressaltou.

Além disso, indica o especialista, é necessário que as instituições de segurança estabeleçam parcerias com a sociedade e atuem na prevenção dos problemas. “Essas ações e ataques pontuais são muito cansativos e pouco eficientes para os policiais”, salientou.

No caso da Polícia Civil, o Doutor em segurança avalia como secundário o processo de adoção do policiamento comunitário. “Aliás, não vejo conversa num nível de sofisticação nesse sentido”, disse. O que existe, segundo Timo Brito, é lobby político usado por candidatos ou governos para atingir o eleitorado, de modo retórico e paliativo.

Como medida, Brito destaca ainda a importância das policiais investirem mais em modelos e experiências no exterior. “Precisamos buscar informações nesta aldeia global de experiências bem sucedidas no mundo para adequarmos à nossa realidade”.

Citou o caso da polícia britânica que desenvolve um programa de voluntários para incentivar e promover maior engajamento da população com o setor de segurança

SENADOR CAPIBERIBE CONVOCA MOBILIZAÇÃO PELA PEC 24

O senador João Alberto Capiberibe (PSB) convocou os participantes do XIII Congresso Nacional da COBRAPOL a mobilizarem-se pela aprovação da PEC 24 (Proposta de Emenda à Constituição), que institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento de Segurança Pública. “Quero dizer para vocês que existe hoje uma possibilidade concreta de aprovarmos o fundo, mas necessitamos de mobilização. Contar com vocês para se comunicarem com senadores e parlamentares para aprovarem a proposta”, invitou os policiais.

Segundo Capiberibe, a PEC 24 tramita hoje na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O senador Aécio Neves é o relator da proposta. A previsão é que a PEC seja votada, no máximo, em dois meses. No Congresso realizado em Foz do Iguaçu, o senador Capiberibe apresentou a estrutura legal da proposta. A implantação do Fundo Nacional de Segurança Pública, segundo o parlamentar, sustenta-se em orçamento geral com incidência em vários impostos e receitas diversas.

“Não existe política sem orçamento. Por isso, o primeiro passo é definir um orçamento exclusivo para investimento no setor, assim como o Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental) ou o SUS (Sistema Único de Saúde)”, disse. E completou: “Somente deste modo teremos uma política nacional de segurança pública”

A PEC 24 cria condições financeiras para a melhoria da capacitação, equipamentos e instalações de força de segurança em todo o Brasil. Pela proposta, os recursos serão arrecadados pela União, mas geridos pelos estados. Ou seja. União arrecada e transfere. “A União é eficiente na arrecadação. A ação pública no país que pega 100% dos brasileiros é o imposto”. O recurso, assim, será administrado pelos conselhos estaduais de segurança.

O Fundo será constituído por parcela do IPI (incidente na produção de armamento e material bélico; parcela do ICMS arrecadado da comercialização de armamento e material bélico; parcela do ISS cobrado das empresas das empresas de Segurança Privada; Contribuição de 3% do lucro líquido das instituições bancárias e financeiras; doações de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do país ou do exterior; e outras receitas a serem definidas na regulamentação do Fundo. “A ideia é que a segurança seja solidária, sendo iniciativa privada e pública”, ressaltou o senador. O que definirá a divisão dos recursos serão os indicadores de violência em cada ente federado, entre outros fatores.

Fonte: Imprensa SINCLAPOL