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CONFORME O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF), LEI 51/85 ESTÁ EM PLENO VIGOR

Depois de muita luta da COBRAPOL – Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis – juntamente com o SINDICATO DOS SERVIDORES DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA PARAÍBA – SSPC/PB e demais sindicatos filiados a Cobrapol, comunica a toda a categoria da Polícia Civil da Paraíba e do Brasil que a Lei 51/85 está em pleno vigor afirma o STF.

O ministro Gilmar Mendes decidiu que a Lei complementar 51/85 (a mesma que os governadores e o próprio presidente Lula dizia que não foi recepcionada pela constituição federal e pela emenda de Nº 20, está em plena vigência.

Todo policial civil do Brasil pode se aposentar com base na legislação citada, desde 1985. Com isso encerra-se a polêmica. A lei existe de fato e de direito e está em vigor para ser cumprida e aplicada, em todo território nacional.

Na Paraíba desde o mês de agosto do ano de 2008, que a PBPREV, presidida por João Bosco Teixeira, vem concedendo à aposentadoria com proventos integrais aos policiais civis que contam com 30 anos de serviços desde que tenha no mínimo 20 anos de polícia e a mulher policial 25 anos de serviços. A Paraíba juntamente com o Estado de Santa Catarina tem dado exemplo para outros Estados da Federação. Recentemente Manaus e São Paulo aprovaram Leis especificas concedendo os mesmos direitos aos policiais civis que vem sendo concedidos na Paraíba, com a decisão do STF o tratamento será igualitários para aqueles governos que descriminam seus policiais, concluiu Antonio Erivaldo Henrique de Sousa presidente do SSPC/PB.

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