Foi aprovado no último dia (22/04), no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar 275/01, que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que ela conte com pelo menos 15 anos de exercício de cargo de natureza estritamente policial. O texto segue agora para sanção presidencial. No entanto, como existe uma possibilidade de veto, a COBRAPOL já prepara um documento dirigido a presidente Dilma Rousseff em defesa do projeto que beneficiará todas as policiais femininas do País.

O mérito da aprovação do PLP 275/01 é de um grupo de policiais femininas da Polícias Civil do DF e de alguns Estados, das Policiais Rodoviárias Federais e Policiais Federais que apoiadas pela Associação das Mulheres Policiais conseguiram convencer os parlamentares.

O presidente da Confederação, Jânio Bosco Gandra, explica que em 1985 – quando foi aprovada a Lei Complementar nº 51, que disciplina a aposentadoria do funcionário policial –, não havia ainda a figura da policial mulher. Por isso, o texto simplesmente determina que a aposentadoria voluntária seja aos 30 anos de contribuição e 20 anos de atividade estritamente policial. Caso o texto do PLP 275 seja sancionado, a regra da LC 51/85 passa a valer apenas para os homens policiais enquanto que para as mulheres, será aplicada a nova regra do PLP 275 que, se sancionado pela presidente Dilma se transformará em Lei com vigência logo após sua publicação.

“Vale lembrar que os parlamentares do PT, contrariando uma orientação do Governo Federal, votaram a favor da proposição, justamente por entender que a nova regra faz justiça às policiais mulheres, haja vista que essa diferenciação na aposentadoria é prevista inclusive pela Previdência Social na aposentadoria dos profissionais celetistas”, argumenta Gandra. Ele também parabeniza as policiais mulheres que fizeram um excelente trabalho de esclarecimento dos deputados na Câmara, o que propiciou a sua aprovação. Gandra lembra ainda que esta regra já é aplicada nas aposentadorias das policiais mulheres do estado de Santa Catarina, o primeiro atentar para a diferenciação e aplica-la, o que acabou inspirando o PLC 275.

Em breve, a COBRAPOL disponibilizará a íntegra do documento que será encaminhado a presidente Dilma Rousseff justificando e alertando para que não haja o Veto Presidêncial.

Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa COBRAPOL