A COBRAPOL informa e esclarece que, por meio do Decreto Nº 9.981, o presidente jair Bolsonaro retirou a necessidade de membros das polícias civis estaduais e forças auxiliares pedirem autorização para portar armas de fogo fora de seu estado de atuação. Segundo o Portal Consultor jurídico Conjur), o entendimento correto da questão foi divulgada pela Confederação.
Em entrevista, o presidente da entidade, Andre Luiz Gutierrez, explica que o novo texto revoga a limitação de que para o policial ir para outro estado ou mesmo em trânsito não precise de autorização para portar arma de fogo.
“Na realidade, se a gente for fazer uma análise bem jurídica, ficou um ‘vacatio’ de regulamentação. Só que a lei diz que tem o porte. Não limita. O Que limitava era esse artigo, Que foi revogado”, explica.
Ele ainda reitera que o tema será completamente pacificado com a possível aprovação do Projeto de Lei 3723/19, que resolve a questão do porte de arma para policiais. “A necessidade de autorização prévia e por tempo determinado atrapalhava demais.”, argumenta.
Fonte: COBRAPOL
