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CCJ deve votar PLC 78/2014

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Está na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o Projeto de Lei (PLC) 78/2014 – que altera o art. 5º da Lei nº 12.030, de 17 de setembro de 2009, para incluir entre os peritos oficiais os peritos em papiloscopia. Atualmente, a lei classifica como peritos oficiais apenas os peritos criminais, médico-legistas e odonto-legistas.

De autoria do deputado Luciano Castro (PR-RR), o PLC recebeu parecer favorável na CCJ da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). A COBRAPOL acompanha a tramitação da matéria no Legislativo e apoia a aprovação da proposição.

Por Giselle do Valle
Fonte: Imprensa COBRAPOL

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