A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta terça-feira o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais para fins cíveis e criminais.
O Projeto de Lei 5649/09, de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC), foi aprovado na forma de substitutivo (Espécie de emenda que altera a proposta em seu conjunto, substancial ou formalmente. Recebe esse nome porque substitui o projeto).
O substitutivo é apresentado pelo relator e tem preferência na votação, mas pode ser rejeitado em favor do projeto original, e como foi modificado, voltará para análise do Senado.
De acordo com o relator, deputado Décio Lima (PT-SC), o reconhecimento dos papiloscopistas como peritos, além de corrigir uma injustiça com a categoria e vai permitir a resolução de problemas processuais.
O papiloscopista é o profissional que trabalha na coleta e análise de impressões digitais. Décio Lima explicou que, como esses profissionais não são oficialmente peritos, a maior parte dos tribunais não aceita as perícias que eles realizam. “Muitas vezes, isso resulta em impunidade”, disse o deputado.
Lacuna jurídica
Para o deputado José Genoíno (PT-SP), a proposta corrige uma lacuna na Lei da Perícia (Lei 8.455/92), que deixou de fora os papiloscopistas. Com o plenário da CCJ dividido entre esses profissionais e os peritos, que são contra o projeto, Genoíno afirmou que não é razoável a divisão. “O País precisa de muito mais peritos e papiloscopistas e há espaço para todos”, disse.
O deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) afirmou que o parecer ao projeto, com a manifestação de inúmeros doutrinadores e ministros de tribunais superiores, deixou claro que não há diferença no trabalho de perícia realizada pelos papiloscopistas e pelos peritos oficiais. Por isso, não haveria motivos para manter à parte a categoria.
Já na avaliação do deputado Efraim Filho (DEM-PB), é preciso definir as competências de cada profissional para garantir a integridade do trabalho realizado.
Sem concurso
O substitutivo aprovado determina que serão reconhecidos como peritos oficiais os profissionais que exercem o trabalho de papiloscopia e necropapiloscopia. Foram retiradas do texto as referências aos poderes estaduais, a concurso público para a categoria e a servidores públicos que exerçam a função.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo (Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo).
Também foi aprovado o Projeto de Lei 977/07, do deputado Léo Vivas (PRB-RJ), que tramita apensadoTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade.
O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais.
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
