Você está aqui
Home > Projetos de Leis

Projeto de Lei da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP

  Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP Institui programa de cooperação financeira entre a União e os estados para complementação salarial aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providencias.   Art. 1º. Fica instituído o programa de Cooperação entra a união

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 149, DE 2001-COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI DO SENADO   Nº 149, DE 2001-COMPLEMENTAR Atualiza a ementa e altera o art. lº da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras

PROJETO DE LEI Institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP

PROJETO DE LEI Institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES PROJETO DE LEI Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança

PROJETO DE LEI Nº. 1949/2007. Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº. 1949/2007. Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES PROJETO DE LEI Nº. 1949/2007. Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências da

PROJETO DE LEI 3.274/00

PROJETO DE LEI  3.274/00 AO P.L. 3.274/00   Estabelece normas gerais de organização e funcionamento das policias civis dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, nos termos do artigo 24, inciso XVI, da Constituição Federal.   O Congresso Nacional decreta:   Capítulo I Das funções fundamentais   Art. 1º - Esta lei estabelece as normas gerais de organização, garantias,

Top