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Projeto de Lei PL 1047/2022

Altera o Decreto Lei Nº 667, de 2 de julho de 1.969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, e dá outras providências. O Congresso Nacional decreta: Art. 1º. Fica autorizada a permuta de policiais civis, penais, militares e bombeiros

PROJETO DE LEI N° 5.492, DE 2016

Estabelece a periculosidade e a insalubridade para os órgãos integrantes do sistema de segurança pública, previstos em Artigo 144 da Constituição Federal.   Autor: Deputado Cabo Daiolo Relator: Deputado Cabo Sabino Tramitacao-PL 5492_2016 - SSPCPB

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DA PARAÍBA

DIÁRIO OFICIAL ESTADO DA PARAÍBA   Nº 16.434      João Pessoa – Terça-feira, 15 de agosto de 2017 ATOS DO PODER EXECUTIVO DECRETO Nº 37.559 de 11 de agosto de 2017. Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 32.554/2011, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e

Projeto de Lei da Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP

  Ministério da Justiça Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP Institui programa de cooperação financeira entre a União e os estados para complementação salarial aos policiais civis, policiais militares e bombeiros militares dos órgãos estaduais de segurança pública e dá outras providencias.   Art. 1º. Fica instituído o programa de Cooperação entra a união

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 149, DE 2001-COMPLEMENTAR

PROJETO DE LEI DO SENADO   Nº 149, DE 2001-COMPLEMENTAR Atualiza a ementa e altera o art. lº da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, que "Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal", para regulamentar a aposentadoria da mulher servidora

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania – PRONASCI, e dá outras providências.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos MEDIDA PROVISÓRIA Nº 416, DE 23 DE JANEIRO DE 2008. Altera a Lei no 11.530, de 24 de outubro de 2007, que institui o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - PRONASCI, e dá outras

PROJETO DE LEI Institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP

PROJETO DE LEI Institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES PROJETO DE LEI Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7o do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública - SUSP, dispõe sobre a segurança

PROJETO DE LEI Nº. 1949/2007. Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências

PROJETO DE LEI Nº. 1949/2007. Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências SUBCHEFIA DE ASSUNTOS PARLAMENTARES PROJETO DE LEI Nº. 1949/2007. Institui a Lei Geral da Polícia Civil e dá outras providências. O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art. 1o Esta Lei dispõe sobre princípios e normas gerais de organização, funcionamento e competências da

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