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LEI Nº 4.878 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965 – Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

GOVERNO FEDERAL GABINETE CIVIL LEI Nº 4.878 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. CAPITULO VI DA PRISÃO ESPECIAL Art 40 – Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronuncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário,

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada

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