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LEI COMPLEMENTAR Nº. 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 – Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 51, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1985 Dispõe sobre a aposentadoria do funcionário policial, nos termos do art. 103, da Constituição Federal.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:         Art.1º - O

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41 de 19/12/2003 – Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Senado Federal Subsecretaria de Informações Data 19/12/2003   EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41   Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.     As

ESTATUTO DO IDOSO – Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.         O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares         Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20DE 15/12/1998- Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências.

Senado Federal Subsecretaria de Informações Data: 15/12/2008 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998 Modifica o sistema de previdência social, estabelece normas de transição e dá outras providências. AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Art.1

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004 – Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM e define crimes

Estatuto do Desarmamento Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define

LEI Nº 11.706, DE 19 DE JUNHO DE 200 – DOU 20.06.2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm e define crimes.

LEI Nº 11.706, DE 19 DE JUNHO DE 2008 DOU 20.06.2008 Altera e acresce dispositivos à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. O PRESIDENTE DA

ESTATUTO DO DESARMAMENTO – LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 -Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.

LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 D.O.U. de 23.12.2003   Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono

LEI Nº 11.113, DE 13 DE MAIO DE 2005. -Dá nova redação ao caput e ao § 3o do art. 304 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal – Apresentação do preso à autoridade competente

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LEI Nº 4.878 DE 03 DE DEZEMBRO DE 1965 – Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal.

GOVERNO FEDERAL GABINETE CIVIL LEI Nº 4.878 DE 3 DE DEZEMBRO DE 1965 Dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal. CAPITULO VI DA PRISÃO ESPECIAL Art 40 – Preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronuncia, o funcionário policial, enquanto não perder a condição de funcionário,

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada

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